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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004758820098240068 Seara 0000475-88.2009.8.24.0068 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC__00004758820098240068_579bf.pdf
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Recurso Especial n. 0000475-88.2009.8.24.0068/50001, Seara

Rectes. : Jonattan Magnei Oldoni e outros
Advogado : Wilson de Souza (OAB: 7829/SC)
Recorrido : Jeson Adevilson Panis
Advogado : Arcides de David (OAB: 9821/SC)
Interessado : Espólio de Joseane Ferla

DECISÃO MONOCRÁTICA

Domingos Oldoni, Irma Oldoni, Jonas Flávio Oldoni e Jonattan Magnei Oldoni, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 358, inciso II, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973; 221 e 1.267 do Código Civil de 2002; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à recusa de apresentação do documento original e no que dz respeito à prova da autenticidade de assinatura.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Não se abre a via especial à insurgência pelas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. 358, inciso II, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973, 221 e 1.267 do Código Civil de 2002, e aos relatados dissensos pretorianos, por óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões do Colegiado julgador, no que se refere à ilegitimidade passiva "ad causam" do recorrido, foram obtidas pela análise do substrato fático-probatório produzido no caderno processual, consoante demonstram os seguintes excertos do acórdão combatido:

Isso porque, por meio da análise do acervo probatório existente nos autos, observa-se haver observa-se haver entrelaçamento da prova documental e oral produzidas, que confirmam a tradição do bem em favor da condutora do veículo do acidente sub judice, Josiane Ferla, em data anterior ao infortúnio.

Com efeito, no que diz respeito à tradição do negócio jurídico em discussão, consta dos autos que o apelado Jeson Adevilson Panis, por meio de contrato de compra e venda datado e assinado em 10-6-2008 (fls. 125-127), ou seja, mais de seis meses antes do evento danoso, vendeu o automóvel GM/Vectra GLS, placas MNG 7274, que era de sua propriedade, para Josiane Ferla (condutora do veículo Vectra, e suposta causadora dos danos decorrentes do acidente).

Embora o referido pacto se trate de cópia do ajuste original, verifica-se que ele está anexado aos autos a partir de regular autenticação conferida pelo Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Pinhalzinho, havendo indício evidente da efetivação do negócio, o que também foi confirmado pelos testemunhos obtidos durante a instrução processual. Veja-se.

Antonio Ari Jung (termo de audiência audiovisual, fls. 380-383), afirmou:

[...]

Seli Romani Ferla (fls. 380-383), mãe de Josiane, ouvida na condição de informante, confirmou que sua filha comprou o automóvel do apelado, o qual ela conduzia no momento do sinistro que a vitimou:

[...]

No mesmo sentido, Valdecir Ferla, pai de Josiane (fls. 380-383):

[...]

Fábio Leite Viana, vizinho do apelado à época dos fatos, não soube precisar de quem era o veículo, embora tenha visto o mesmo sendo conduzido por ambos (fls. 380-383). Portanto, seu testemunho nada esclareceu sobre a existência ou não de tradição do bem móvel, o qual estava registrado em nome do recorrido.

Márcio José Bem, devidamente compromissado, respondeu:

[...]

Da prova oral, portanto, fica evidente a efetivação do contrato de compra e venda de fls. 125-127.

Assim, ao contrário do que sustentam os apelantes, do conjunto probatório constata-se que no momento do sinistro o apelado (Jeson Panis) não possuía e não era mais o proprietário do veículo em questão, pois, de fato, já o havia alienado. Além disso, importa destacar que o fato de Josiane Ferla ser namorada do recorrido à época dos fatos em nada interfere quanto à conclusão de ter havido a plena tradição deste negócio jurídico.

Igualmente não merece prosperar a alegação dos apelantes de que a declaração de Imposto de Renda (IR) apresentado por Jeson não é documento hábil para fazer prova da transação denunciada, haja vista que o suposto negócio teria sido realizado em meados de 2008 e a declaração de IR teria sido entregue ao fisco somente em 2009, havendo assim tempo suficiente para que o documento fosse forjado pelo apelado, pois apenas configura circunstância afeta à disponibilidade dos contratantes, uma vez que o contrato faz lei entre as partes, cabendo a elas, havendo interesse, pleitear a sua resolução. Tais argumentos, portanto, são frágeis e dissociados do que é tratado nos autos, não sendo objeto da presente demanda.

Segundo a raciocínio acima, não prospera a tese levantada pelos apelantes de que houve a simulação de compra e venda do questionado veículo Vectra, justamente porque suposta simulação está vinculada à comprovação ou não da tradição do bem, e, neste ponto, a prova documental e testemunhal trazida aos autos é inconteste no sentido de afirmar a efetiva realização do negócio de fls. 125-127, como se demonstrou.

A falsidade de tal negócio jurídico, ademais, não pode ser ilidida tão somente com base em ilações sem a prova cabal de simulação (art. 167, § 1º, I, do CC/2002).

[...]

Em suma, a simulação consubstancia-se quando existe divergência intencional entre a vontade e a declaração com o intuito de enganar terceiros. Todavia, os apelantes malograram em comprovar a suposta nulidade da tradição, haja vista não haver em todo o processo qualquer prova, seja documental ou testemunhal que infirme o documento de venda do automóvel a Josiane Ferla (fls. 125-127).

[...]

Sendo assim, considerando que a transferência da propriedade móvel se perfaz com a simples tradição, e o disposto no art. 1.267 do Código Civil que afirma "que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", não há como julgar presente a pertinência subjetiva da lide em relação ao apelado, visto que ao tempo do sinistro ele não era mais o proprietário do veículo causador do acidente.

Impende destacar que o registro da alienação nos órgãos de trânsito, previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é medida de irrelevante importância para fins de responsabilidade civil, pois a sua eficácia cinge-se à titularidade de obrigações administrativas e tributárias, veja-se:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Neste sentido, é a Súmula n. 2 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, segundo a qual "Comprovada induvidosamente a compra e venda do veículo, ainda que não efetuada a transferência do certificado de registro na repartição competente, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro".

Esta é, também, a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 132), que afirma que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".

Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado julgador acrescentou:

De início, importa consignar que os embargantes não alegaram no recurso de apelação interposto qualquer cerceamento do direito de defesa em relação ao fato de não ter sido juntado o documento original da transação de compra e venda do veículo que ocasionou, em tese, o sinistro, o qual o embargado afirmou ter sido extraviado pela mãe da compradora (fl. 389).

A partir disso, não há se falar em prejuízo à conclusão advinda da prova produzida nos autos e que levou ao reconhecimento da efetiva ocorrência da tradição, porquanto foi subsidiada em outros elementos probatórios.

Ademais, a decisão objurgada esclareceu que o contrato questionado se tratava apenas de início de prova documental (fl. 567), valendo-se, para o desfecho da controvérsia, também dos depoimentos testemunhais. Inclusive, importa destacar que a prova oral produzida nos atos não ocorreu apenas por informantes descompromissados como alegaram os embargantes.

[...]

Em outras palavras, entende-se que a prova oral foi contundente ao confirmar a existência do negócio jurídico questionado, corroborando com o indício documental (contrato de compra e venda), não se vislumbrando as apontadas omissões/contradições no acórdão.

Além disso a realização do negócio jurídico não foi infirmada por outros elementos probatórios, razão pela qual seria indevida a aplicação do art. 359 do CPC/1973 para se considerar como verdadeira a alegada fraude na elaboração do contrato de compra e venda e, assim, concluir pela existência de simulação, tão somente porque não juntado aos autos a via original do pacto.

Ademais o art. 361 do mesmo diploma legal dispõe que sendo negada a possibilidade de exibição, pode o juiz valer-se de "audiência especial" para o fim de tomar o depoimento das partes e, se necessário, de testemunhas, o que ocorreu no caso concreto, em que pese a informação formal da impossibilidade de juntada do referido documento ter sido feita posteriormente à audiência (fl. 389).

Ou seja, a presunção de falsidade pela não juntada do contrato original não é absoluta.

Nesse passo, não se pode ignorar que a modificação do julgado não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática, providência defesa na via eleita.

Sobre a incidência do prefalado enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do acervo jurisprudencial daquela Corte, ressalvadas as devidas adequações:

O Tribunal a quo, com base nos fatos da causa, concluiu pela ausência de prova da alienação do veículo antes do acidente, o que afastaria a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação em apreço. Rever tal entendimento esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 da Súmula do STJ (STJ - Terceira Turma, AgRg no AgRg no AREsp 589.868/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 22/08/2017, DJe 06/09/2017 - grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. A tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem (Súmula 132/STJ).

3. Hipótese, todavia, em que o Tribunal de origem considerou que a alienação do veículo não foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto.

4. O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização.

Precedentes.

5. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - Quarta Turma, AgRg no Ag 823.567/DF, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 22/09/2015, DJe 01/10/2015 - grifou-se).

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1393787/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ) (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 914.532/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes:AgRg no Ag 1238260/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 07/10/2015; AgRg no AREsp n. 240.320/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/3/2013; AgRg no AREsp n. 64.876/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/3/2015; AgRg no Ag n. 1.283.971/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2012 (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp 1043674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017 - grifou-se).

Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ante a aplicação da Súmula 7 do STJ, resta prejudicada a eventual análise do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, já que as suas conclusões díspares ocorreram em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo". (Quinta Turma, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.074.188/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 20/08/2015).

No mesmo sentido: STJ - Segunda Turma, AgRg no REsp 1423382/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 17/03/2016, DJe 22/03/2016; STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 724.933/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 25/10/2016, DJe 04/11/2016; STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 927.444/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15/12/2016, DJe 02/02/2017.

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de outubro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente