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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 4013930-13.2019.8.24.0000 Capital 4013930-13.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40139301320198240000_1fea0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__40139301320198240000_12b99.rtf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRESA). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS E REFLEXOS SOBRE DEMAIS RUBRICAS. AMPLO ESPECTRO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM DECISÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA TEMÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC/15 PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776202312/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-40139301320198240000-capital-4013930-1320198240000

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