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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024969320158240054_52f44.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024969320158240054_677b1.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0302496-93.2015.8.24.0054

Apelação Cível n. 0302496-93.2015.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Des. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CAMINHÃO CAÇAMBA FORD CARGO PORQUE QUE PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PARTILHA QUE NÃO PODE SER DETERMINADA NESTES AUTOS. DECISUM REFORMADO NO PONTO. EXCLUSÃO DO VEÍCULO FORD DEL REY BELINA SUPOSTAMENTE VENDIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO QUE O CARRO AINDA PERTENCE AO DEMANDADO. CRÉDITO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVISÃO CABÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. AUTOMÓVEIS FIAT UNO E GM SONIC FINANCIADOS MEAÇÃO QUE DEVE CONTEMPLAR O MONTANTE QUITADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E AS PARCELAS ATÉ A DATA DO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PRECEDENTS. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO INDICATIVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. DIFICULDADES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SAÚDE FRAGILIZADA. DESPESAS MÉDICAS, COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA E OUTRAS DESPESAS PARA SUA MANUTENÇÃO. RECLAMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA EMPREGADA EM MEIO PERÍODO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSTULAÇÃO DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE UM DOS EX-COMPANHEIROS EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM AMEALHADO PELO CASAL. VERBA TAMBÉM PELO VIÉS RESSARCITÓRIO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONTRARRAZÕES DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS. TESE RECHAÇADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302496-93.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul (Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude), em que são apelantes e apelados V. S. e M. de B.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso interposto pelo réu e dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da partilha do veículo Ford/Cargo, placas MET 2587, e determinar que a partilha dos automóveis Fiat/Uno e GM/Sonic deverá abarcar o valor de entrada e as parcelas quitadas dos financiamentos na constância da união, excluindo as parcelas pagas após a data da separação de fato, quando cessou o regime da comunhão parcial de bens; e b) conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 24 de outubro de 2019, foi presidido pelo Desembargador José Agenor de Aragão, com voto, e dele participou o Desembargador Selso de Oliveira.

Florianópolis, 29 de outubro de 2019.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 139-152, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

M. de B. propôs ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com divisão de bens contra V. S., visando, em suma a declaração de existência e extinção da união estável, a partilha dos bens amealhados durante a constância da união e a fixação de alimentos em seu proveito.

Para fundamentar sua pretensão, sustentou que o casal conviveu em união estável desde o final do ano de 1999 até 21 de maio de 2015; que, em razões de conflitos, se afastou do lar conjugal; que, por ter sido ameaçada de morte, foi lhe deferido medidas cautelares pelo juízo criminal; que na constância da união, o casal amealhou os seguintes bens: um terreno rural sob o qual se encontra edificada uma residência, um galpão e uma plantação de eucaliptos; um imóvel urbano contendo uma edificação de dois andares; um caminhão caçamba; um veículo GM/Sonic; um veículo Fiat/Uno; um crédito no valor de R$ 110.304,00 junto à Morgui Comércio de Materiais de Construção; além dos móveis que guarnecem a residência.

Em decisão inaugural, foi deferido que a autora retirasse os seus pertences pessoais da residência que habitava com o requerido, indeferido o pedido de alimentos provisórios e determinado audiência de conciliação (fls. 23/24).

Em audiência conciliatória (fl. 34), o requerido se comprometeu a pagar alimentos provisórios, até o julgamento da demanda, em benefício da autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, ainda, permitiu que a autora retirasse os móveis e seus pertences pessoais do imóvel em que reside.

Em fls. 37-42, a autora listou novos bens a serem partilhados, afirmando que não tinha conhecimento quando do ingresso da demanda.

Em fls. 43-47, o requerido veio aos autos apresentar contestação. Disse, em suma, que o imóvel rural foi adquirido em sub-rogação de bens que lhe pertenciam antes da união; que os recursos financeiros utilizados na edificação do galpão e na plantação das árvores de reflorestamento eram de sua exclusiva propriedade, existentes antes do nascimento do relacionamento; que o imóvel residencial e o caminhão não são de sua propriedade; que o crédito informado já foi quitado pela empresa Morgui Comércio de Materiais de Construção; que os valores recebidos a título de pagamento pela empresa Morgui Comércio de Materiais de Construção foram aplicados na construção de uma residência obre imóvel da autora; e, que a autora possui plenas condições físicas de trabalho.

Em audiência de instrução e julgamento (fl. 108), fixou-se os pontos controvertidos, colheu-se o depoimento pessoal das partes e ouviu-se oito testemunhas.

As partes apresentaram alegações finais por memorias, a autora em fls. 114-121 e o réu em fls. 122-137.

A Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

À luz do exposto, com base no inc. I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para:

A) reconhecer a união estável havida entre M. de B. e V. S. no período compreendido entre julho de 1999 e maio de 2015 e, concomitantemente, declará-la dissolvida;

B) reconhecer o direito de meação da autora, na proporção de 50%, sobre: 1) o imóvel objeto da matrícula nº 32.478; 2) a carretinha para carro placa MBE5858; 3) o veículo GM/Sonic, placas MKO 8441; 4) o veículo Fiat/Uno, placas MKM 6458; 5) a motocicleta Honda/CG 125, placas MEE6685; 6) a caçamba Ford/Cargo, Placas nº 2587; e, 7) o automóvel Ford/Del Rey Belina, placas ICM 7047;

C) reconhecer o direito da autora ao correspondente 47% do imóvel objeto da matrícula n. 31.466, sendo 53% para o demandado;

D) reconhecer o direito da autora à percepção do correspondente a 50% do crédito a ser oportunamente resgatado referente às notas promissórias emitidas por Morgui Comércio de Materiais de Construção Ltda em favor do demandado (fl. 20); e,

E) indeferir o pedido de fixação de pensão alimentícia em benefício da autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, representada pela procedência parcial do pedido, e levando em consideração o bem da vida buscado e o efetivamente alcançado, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do requerido na porcentagem de 20% a ser calculado sobre 20% (vinte por cento) dos valores afetos ao patrimônio do casal, e o requerido ao pagamento dos honorários da requerente na porcentagem de 20% a ser calculado sobre 80% (oitenta por cento) dos valores afetos ao patrimônio do casal ( NCPC, art. 85, § 2º c/c art. 86).

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica condicionada à comprovação da capacidade financeira das partes, uma vez que neste momento também defiro a gratuidade da justiça ao réu, consoante pedido formulado na contestação, nos termos do artigo 98 do NCPC.

As custas processuais ficará 20% ao encargo da requerente e o remanescente a encargo do requerido. Suspensa, contudo, a sua exigibilidade.

Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, autora e réu recorreram.

O réu interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença para excluir da partilha o caminhão caçamba Ford/Cargo, de placa 2587, o veículo Ford/Del Rey Belina de placas ICM 7047, o crédito representado pelas notas promissórias emitidas por Morgui Comércio de Materiais de Construção Ltda e o imóvel de matrícula n. 31.466 bem como que seja reconhecida a partilha igualitária entre as partes das dívidas existentes nos veículos Fiat/Uno de placa MKM6458 e GM/Sonic placa MKO 8441, referentes às alienações fiduciárias em favor do Banco Itaú Veículos S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., respectivamente (fls. 158-175).

A autora, por sua vez, apelou requerendo a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento da pensão alimentícia em seu favor, até o momento da efetiva partilha dos bens do casal (fl. 176-186).

Contrarrazões às fls. 193-201 pela autora e às fls. 207-223 pelo réu, que pleiteou a condenação da requerente nas penas de litigância de má-fé.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas M. de B. e V. S., contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por M. de B. em face de V. S.

Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

APELO DO RÉU

Inicialmente, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre salientar que a questão controvertida é apenas patrimonial. O réu pretende a reforma da sentença para excluir da partilha o caminhão caçamba Ford/Cargo, de placa 2587, o veículo Ford/Del Rey Belina de placas ICM 7047, o crédito representado pelas notas promissórias emitidas por Morgui Comércio de Materiais de Construção Ltda e o imóvel de matrícula n. 31.466 bem como que seja reconhecida a partilha igualitária entre as partes das dívidas existentes nos veículos Fiat/Uno de placa MKM6458 e GM/Sonic placa MKO 8441, referentes às alienações fiduciárias em favor do Banco Itaú Veículos S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., respectivamente.

Na forma do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

De outro vértice, a teor do art. 1.658, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento".

Ademais, "com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência" ( Apelação n. 0003426-69.2008.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-5-2016).

Assentadas tais premissas, passa-se a análise das insurgências recursais.

Veículo Ford/Cargo de placa MET 2587

Pleiteia o recorrente a exclusão da partilha do caminhão Ford/Cargo de placa MET 2587, ao fundamento que não é de sua propriedade, mas de P. S., e apenas trabalha como motorista do referido caminhão realizando fretes para o dono.

De fato, razão assiste ao recorrente.

Das provas amealhadas aos autos, não se pode concluir de quem é a propriedade do bem em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado, diga-se, através de consulta ao sito do Detran, ônus que incumbia a autora, a teor do art. 373, I do CPC.

Vê-se que a prova testemunhal realizada nos autos não é suficiente para comprovar a propriedade do caminhão, mas tão somente a sua posse.

Autora e réu em seus depoimentos pessoais divergem sobre como e quando teria sido comprado o automóvel, M. de B. ora diz que é de seu ex companheiro, ora que referido caminhão está registrado em nome de P. S., mas que pensava estar em nome do requerido. As testemunhas também não confirmam a versão da autora. Apenas I. B. afirma que o apelante atualmente "trabalha com o caminhão de um cara de Presidente Nereu" (fl. 108).

Dessa maneira, na ausência de qualquer prova acerca da aquisição, pelos litigantes, do veículo em comento, impõe-se a sua exclusão da partilha de bens, sem prejuízo de eventual sobrepartilha.

Dá-se, pois, provimento ao apelo no ponto.

Ford/Del Rey Belina de placa ICM 7047

Pretende também o apelante a reforma da sentença no tocante a partilha do automóvel Ford/Del Rey Belina de placa ICM 7047, alegando que o referido bem foi vendido antes mesmo de iniciarem a convivência conjugal, dinheiro com o qual fizeram a compra do imóvel onde se localiza a borracharia e o prédio que também é objeto de discussão.

Melhor sorte não assiste ao apelante.

Conforme se infere do documento de fl. 37, a aquisição do veículo se deu em 23-7-2010 pelo requerido V. S., ou seja, durante o período da união estável (reconhecida no período compreendido entre julho de 1999 e maio de 2015), e não há qualquer prova da suposta venda posterior, muito menos de que com o proveito de tal venda teria comprado o imóvel matriculado sob o n. 31.466, vez que a compra e venda do mesmo se deu em 5-10-2005 (fl. 54), ou seja, muito antes da aquisição do Del Rey Belina.

Portanto, nega-se provimento ao recurso neste tocante.

Créditos de notas promissórias emitidas por Morgui Com. De Materiais de Construção Ltda.

Quanto ao suposto crédito referente às duas notas promissórias emitidas pela Morgui Com. De Materiais de Construção Ltda (fl. 20), também não assiste razão ao demandado.

Conforme bem explanado pelo Magistrado a quo, se o crédito não mais existisse o réu não teria as cártulas sob sua posse, uma vez que "em se tratando de títulos de crédito"em que recai o princípio da cartularidade e da circulação, uma vez efetivado o pagamento, o devedor tem direito a restituição da respectiva cártula, inibindo, inclusive, o pagamento acaso haja negativa por parte do credor em devolvê-la"(fl. 149).

A autora fez prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), e caberia ao réu derruí-la a contento, o que não o fez, inclusive caindo em contradição por várias vezes em relação ao crédito existente, conforme exposto na sentença (fl. 149):

Disse o requerido em sua contestação:" tais créditos existiam e já foram devidamente quitados há muito tempo pelos devedores e tais valores serviram para a construção de uma casa sobre um imóvel pertencente exclusivamente à Requerente e situado na Praça XI "; enquanto que em audiência, conforme consta do termo:" O requerido afirmou que não tem mais crédito desde que comprou o sitio, isto em 2006 ".

À contradição soma-se o fato de que os títulos de crédito foram emitidos em 10-12-2014 e 20-12-2014, sendo impossível que tenham sido resgatados em data anterior, como quer fazer crer o demandado.

Bem por isso, correto o decisum que determinou a partilha do crédito a ser oportunamente resgatado - já que dos títulos não consta data do vencimento -, quando adimplido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) pra cada.

Imóvel matrícula n. 31.466

Sustentou o recorrente que a aquisição do terreno e a edificação do imóvel matriculado sob o n. 31.466 ocorreu através da venda de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Com efeito, nem sempre os bens adquiridos onerosamente à época da união estável devem ser partilhados de forma igualitária entre os conviventes, pois há situações que obstam a divisão

A exemplo disso, os incisos I, II, VI e VII do art. 1.659 do Código Civil, elencam, respectivamente,"os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar";"os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares";"os proventos do trabalho pessoal de cada cônjugee as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes".

Porém, apesar da alegação de que o imóvel foi construído e edificado em terreno comprado pelo apelante com recursos provenientes da venda de outros bens de sua propriedade, tais como: imóveis localizados no Bairro Concórdia, Praça XI, BR 470 e próximo ao aeroporto, todos na Cidade de Lontras, e os veículos Chevete, Del Rey, Fiorino e uma Motocicleta, este não logrou comprovar que investiu o produto dessas vendas neste bem (art. 373, II, do CPC).

Pelo contrário, o único imóvel que permitia que o fruto da sua alienação fosse empregado na aquisição da borracharia - que se deu em 5-10-2005 (fl. 54) -, é o descrito na matrícula n. 13.801 (fls. 60-61), o qual foi vendido pelo demandado em 16-7-1999 pelo valor de R$ 3.314,42 (três trezentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos).

O imóvel matrícula n. 32.478 foi vendido em 2-3-2009 (fl. 51), o de matrícula n. 9.829 foi dado em meação à ex-companheira do requerido, R. M. (fl. 74) e o de matrícula n. 41.769 ainda é de propriedade do réu (fl. 70). O veículo Del Rey e a motocicleta ainda encontram-se em nome do requerido, sem notícia de venda, e acerca do Chevete e da Fiorino não se tem qualquer informação nos autos.

Consigna-se ainda, que o simples fato de alguns bens terem sido vendidos, com a posterior aquisição de outro, sem que haja comprovação dos valores das transações, não caracteriza a sub-rogação do bem.

Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] APELO DO RÉU. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO. PARTILHA IMPOSITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. Ausentes provas de imóvel adquirido por sub-rogação, imperativa torna-se a sua divisão, diante do regime patrimonial incidente. [...] APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0002798-31.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-2-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. [...] PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL EM FACE DE AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. [...] RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0008421-29.2011.8.24.0008, de Blumenau, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2016).

Logo, por força do art. , da Lei n. 9.278/1996, presume-se que a aquisição e construção do imóvel situado matriculado no CRI sob o n. 31.466 é produto do esforço comum das partes e deve ser dividido na proporção delimitada na sentença, porquanto ausente impugnação no ponto específico.

Apelo, portanto, desprovido neste ponto.

Financiamento bancário dos veículos

Insurge-se ainda o apelante no que se refere à partilha dos veículos Fiat/Uno (fl. 21) e GM/Sonic (fl. 41), ao fundamento que possuem alienações fiduciárias em favor do Banco Itaú Veículos S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., respectivamente, de modo que deve ser determina a partilha igualitária das dívidas destes.

Bem se sabe que a partilha de bens financiados ocorre somente sobre os valores pagos até a data do término da união, ficando o restante da dívida para quem exerce a posse, conforme se infere de julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (ARTIGO 1.658 DO CC/2002). IMÓVEL RURAL COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO ADQUIRIDO DURANTE O CONVÍVIO. MEAÇÃO LIMITADA AO VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO VALOR TOTAL DO BEM. FIM DA RELAÇÃO QUE INTERROMPE A COMUNHÃO DE BENS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INÍCIO DOS PAGAMENTOS SOMENTE APÓS A DISSOLUÇÃO. DÉBITOS ARCADOS INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NA QUESTÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. ARTIGO 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO, QUANTO AO ENDIVIDAMENTO QUE APROVEITOU AO CASAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301409-41.2015.8.24.0042, de Campo Erê, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-7-2019) grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTILHA. VEÍCULO. BEM FINANCIADO. PARTILHA DETERMINADA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO SOMENTE DO MONTANTE QUITADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARCELAS DO FINANCIAMENTO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUÍDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0307048-92.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-8-2019) grifo nosso.

In casu, merece reparo a sentença no ponto, porquanto apenas reconheceu o direito da apelada na meação dos automóveis em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sem observar que os veículos encontram-se alienados fiduciariamente.

Como já dito, é incontroverso que a união terminou de fato em 21-5-2015, desse modo, a partilha dos automóveis deverá abarcar o valor de entrada e as parcelas quitadas dos financiamentos na constância da união, excluindo às parcelas pagas após a data da separação de fato, quando cessou o regime da comunhão parcial de bens.

Por isso, merece reforma a decisão neste tocante, dando-se provimento ao apelo no ponto.

RECURSO DA AUTORA

Pretende a apelante a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor, até o momento da efetiva partilha dos bens do casal, ao fundamento que os rendimentos que recebe são poucos, e o réu, que se encontra na posse e administração exclusiva do patrimônio de ambos, vem usufruindo dos frutos percebidos," sem repassar à recorrente sequer um centavo "(fl. 183).

Sabe-se que" podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive atender às necessidades de sua educação "(CC, art. 1.694, caput).

É certo que" os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico financeira do obrigado [...] "( Apelação Cível n. 2009.063059-4, rel. Des. Luiz Carlos8 Freyesleben, j. 30-6-2010).

A concessão de alimentos à ex-companheiros tem cabimento apenas quando há a comprovada necessidade do auxílio material, sem o qual o outro sofreria sérias privações em razão da ruptura do relacionamento.

No caso dos autos, M. de B. contava com aproximadamente 49 (quarenta e nove) anos quando o relacionamento findou, época em que fora acordado que o réu lhe pagaria alimentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o julgamento definitivo da demanda (o qual se deu em junho de 2016, fl. 156), sem vinculação à fixação de alimentos ao final, sendo que a autora caberia o dever de comprovar a sua necessidade e a possibilidade do requerido em arcar com o encargo (fl. 34).

Do que se retira dos autos, a apelante aufere mensalmente R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais) laborando como balconista de loja em meio expediente (fl. 191), além de auferir renda mediante a comercialização de leite, conforme informou em seu depoimento pessoal (fl. 108).

Não há notícia de que esteja passando por necessidade ou que não possua condições de trabalhar.

Quanto à alegação de que necessita de ajuda financeira para custear seu novo aparelho auditivo, a nota fiscal de fl. 188 demonstra a quitação total da dívida, comprovando a sua possibilidade financeira.

Por isso, deve-se manter a sentença no ponto, especialmente porque não foi comprovada a impossibilidade da recorrente manter seu próprio sustento, sobretudo diante da possibilidade de ingressar no mercado de trabalho.

É da jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CARÊNCIA FINANCEIRA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO NA QUESTÃO. [...] APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0303200-54.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-7-2019).

Paralelamente, também não prospera a pretensão alimentar pelo viés reparatório diante do alegado proveito econômico do réu que estaria usufruindo dos bens comuns. É que não se retira da prova produzida ter o casal, na constância da relação, amealhado patrimônio substancial, circunstância que desmerece a tese trazida nas razões recursais, porque não há notícia de que V. S. tenha permanecido na administração exclusiva de bens do casal desfeito.

Também não demonstrada disparidade de vulto das condições financeiras ou dependência econômica da autora, especialmente quando ela confessadamente, exerce atividade remunerada.

Além disso, não se demonstrou que os rendimentos do réu, após o término da convivência tenham sofrido acréscimo a justificar uma obrigação por solidariedade decorrente do antigo vínculo.

Em complemento, não se trata aqui de hipótese em que um dos cônjuges separados permanece na administração do patrimônio constituído conjuntamente pelo casal ou inviabilização legal de comunicação dos aquestros.

Aliás, consabido que somente se houver"indícios de que apenas uma das partes está fruindo do acervo patrimonial comum gerador de renda formado durante a união estável, mostra-se prudente a fixação de alimentos transitórios, os chamados compensatórios, a fim de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os companheiros separados. A fixação de pensão alimentícia à ex-companheira deve levar em consideração o usufruto dos bens comuns, se somente a uma das partes eles aproveitam, ou se manifestamente desigual a distribuição de sua posse"( Agravo de Instrumento n. 2015.004905-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 23-4-2015).

Assim, da jurisprudência catarinense pinça-se precedente que se amolda ao caso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. [...] ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VERBA DEVIDA QUANDO UM DOS EX-CONVIVENTES EXERCE O DOMÍNIO EXCLUSIVO DOS BENS COMUNS DO CASAL. HIPÓTESE INOCORRENTE [...] ( Agravo de Instrumento n. 2015.049345-2, de Joinville, rel. Desa. Substituta Rosane Portella Wolff, j. 21-1-2016).

Nesse panorama, não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro V. M. ou que este tivesse permanecido na administração dos bens amealhados na constância da relação conjugal, ônus probatório que cabia à demandante ( CPC/73, art. 373, I), de sorte que injustificável impor ao réu a obrigação de alimentar a pretendente.

Logo, nega-se provimento ao apelo da autora.

PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

Requer o apelado V. S., ainda, a condenação da autora à multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

O art. 80 da Lei Adjetiva Civil disciplina o seguinte a respeito do tema:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não obstante a aparente carga de objetividade expressa nos incisos do supracitado dispositivo legal, cabe ao Magistrado avaliar a existência de elementos subjetivos aptos a demonstrar a presença de intenção maldosa e perniciosa passíveis de acarretar dano real à parte contrária, conforme leciona Hélio do Valle Pereira:

Em todas essas hipóteses, exige-se mais do que a situação objetivamente descrita em lei. Está sempre subjacente à conduta recriminada um propósito obscuro, uma ofensa à boa-fé objetiva. Não há necessidade de dolo, de conduta voltada obstinadamente a prejudicar o outro litigante. Mas é necessária, no mínimo, a leviandade, a inconsideração. Em outros termos, exige-se pelo menos a culpa grave, que engloba o erro grosseiro (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, p. 172). Em outras palavras, deve ter sido ultrapassado" o limite da razoabilidade "(Ernane Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, v. I, p. 111), atentando-se que" não se anuiu em ser indiferente ao elemento subjetivo "(Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, p. 360). (Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito, 2008. p. 150).

Até porque, conforme julgou o Superior Tribunal de Justiça," a ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator "(EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-6-2015).

E ainda, consoante este Sodalício," a sustentação da prática das condutas prescritas no artigo 80 ou a transgressão do artigo 5º deve não apenas visualizar a atuação do agente tido como litigante de má-fé, mas também evidenciar, por meio de critério subjetivo, a incontroversa vontade de praticá-las mediante a devida comprovação do dolo ou culpa nos autos "(TJSC, Agravo n. 4008402-66.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Civil Especial, j. 27-7-2017).

No caso em debate, inexiste prova que a apelante M. de B. tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, porquanto apenas houve a defesa de posicionamento jurídico, de modo que não se pode conferir à recorrente a pecha de litigante de má-fé. O Direito possui diversas vertentes, e o exercício do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé.

Nessa senda, confira-se: TJSC, Apelação Cível n. 0306128-07.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-9-2017; Agravo de Instrumento n. 4008531-08.2016.8.24.0000, de São João Batista, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-9-2017 e Apelação Cível n. 0502671-52.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2017.

Logo, repele-se o pleito em análise.

Por último, não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, porquanto já alcançado o limite máximo da verba previsto no art. 85, § 2º, da Lei Instrumental, consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ.

Ante o exposto, voto no sentido de a) conhecer do recurso interposto pelo réu e dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da partilha do veículo Ford/Cargo, placas MET 2587, e determinar que a partilha dos automóveis Fiat/Uno e GM/Sonic deverá abarcar o valor de entrada e as parcelas quitadas dos financiamentos na constância da união, excluindo às parcelas pagas após a data da separação de fato, quando cessou o regime da comunhão parcial de bens; e b) conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Felipe Schuch


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