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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00213213220128240033 Itajaí 0021321-32.2012.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0021321-32.2012.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS) (BILL OF LADING). AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTEÚDO DE FÁCIL COMPREENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 157 DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CORTE.

TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES QUE COMPROVAM A EXPRESSA CIÊNCIA E PACTUAÇÃO ACERCA DA TARIFA DE SOBRE-ESTADIA. DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO QUE DETINHA OUTORGA DE PODERES PELA INSURGENTE ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DEMURRAGE. NATUREZA JURÍDICA. ARGUMENTO DE QUE SERIA CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO PELA RETENÇÃO DO CONTAINER POR TEMPO ALÉM DO FREE TIME. TESE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021321-32.2012.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Cível em que é Apelante Ponto Sul International Business Ltda. e Apelado Compañia Sud Americana de Vapores S/A.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Túlio Pinheiro, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 24 de outubro de 2019.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator


RELATÓRIO

Ponto Sul Intercional Business Ltda interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Companhia Sud Americana de Vapores S.A, julgou procedente a pretensão inicial, cujo dispositivo restou assim vertido:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a demanda ao pagamento da importância de US$ 23.769,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove americanos), que deverá ser convertida à moeda nacional corrente na data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 12% a.a., a partir da citação.

Deixo de corrigir monetariamente o valor pelo índice INPC, por utilizar o dólar como fator de indexação da presente obrigação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, atento ao disposto no art. 20, § 3º, alíneas a, b, c, do CPC.

P.R.I.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 425-427).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu em seu reclamo a reforma do julgado a fim de se esclarecer a "necessidade de existência ou não do Bill of Lading nos autos (devendo-se cumprir o disposto no art. 157 do CPC), com a análise detida dos requisitos legas para sua existência ou, ao contrário, declarar que o BL não é documento indispensável e não pode ser visto como contrato ou conhecimento de transporte e, portanto, além de dispensável não pode ser utilizado para fundamentação do decisum, já que não traduzido". Discorreu que houve contratação parcial e, por isso, inexiste margem à contratação de demurrage, nos termos dos artigos 566, 567, 575 e 576 do Código Comercial. Relatou que não se verifica no Bill of Lading contratação dos valores decorrentes de eventual atraso na devolução do contêiner, tampouco de início do prazo de contagem de demurrage. Aventou, ainda, sobre a natureza jurídica de demurrage, a qual deve ser reconhecida como cláusula penal moratória e, para tanto, eventual condenação deve se atrelar ao valor da obrigação principal. Por fim, destacou a impossibilidade de incidência do Decreto-Lei n. 19.473/30.

Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do apelo.

Com contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a sentença objurgada restou publicada na vigência do Código Processual de 1973, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

A presente ação tem por objetivo a cobrança de valores correspondentes à sobre-estadia de contêineres utilizados pela ré por período superior àquele contratado, representados pelos conhecimentos de transporte marítimo de n. PBPBS1600, VLCAG6900, VLCBH2C00, VLCC64400, PBQKPW500, VLCBS2P00 PBPBS1500 e PBPBS1400.

Ausência de tradução juramentada

Alega a apelante violação ao art. 157 do CPC/73, uma vez que os documentos em língua estrangeira anexados aos autos estão desacompanhos de tradução juramentada, de modo que pretende a ineficácia probante deles.

Contudo, razão não lhe assiste.

No caso, verifica-se a prescindibilidade da tradução juramentada, pois os documentos em questão (Bill of Landing), redigidos em inglês, apresentam-se compreensíveis para o deslinde da questão, não havendo que se falar em prejuízo para a defesa.

Outrossim, infere-se que a apelada juntou a tradução juramentada referente a um Bill of Landing, inclusive dos seus "Termos e Condições" descritos no verso do título, cláusulas que se repetem em todos os outros, alterando-se somente questões específicas de cada contrato (produtos transportados, a embarcação utilizada, etc.), de modo que se revela completamente possível sua interpretação (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0003155-97.2013.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2017).

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 616.103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/09/2004).

Assim, afasta-se o pleito de ineficácia probante para admitir os documentos em língua estrangeira juntados nos autos, relativizando a regra insculpida no artigo 157 do CPC/73.

Prosseguindo, sobressai que a contratação do transporte marítimo é incontroversa, de sorte que a discussão reside na cobrança de valores a título de demurrage ou sobre-estadia, por conta da devolução de contêineres após ultrapassado o prazo do free time.

Nada obstante o esforço da apelante, inexistem elementos probatórios a confirmar suas alegações a fim de desconstituir a pretensão de cobrança.

Observa-se que a insurgente figura como consignatária dos contêineres, conforme se observa dos conhecimentos de embarque n. NOC026933, NOC028290, NOC030935, de fls. 109-118, bem como dos termos de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados (fls. 167-212), firmado pelo seu representante legal, e, assim sendo, assumiu a responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia destes relacionados: n. TGHU 794.802-6 (fls 167-170), CAIU 853.667-1 (fls. 171-174), AMFU 843.691-0 (fls. 177-180), FSCU 952.147-8 (fls. 183-186), TGHU 842.746-5 (fls. 189-192), CAXU 927.767-0 (fls. 195-198), TCNU 975.790-0 (fls. 201-204), INKU 617.938-5 (fls. 207-210).

Portanto, diante do substrato probatório coligido aos autos, tem-se que ficou comprovada a relação comercial, visto que a recorrente figura como consignatária da carga importada. Além disso, os termos de responsabilidade de entrega dos contêineres foram subscritos por despachante aduaneiro com outorga de poderes pela insurgente, nos quais consta o período de free time e o valor que seria cobrado quando a entrega ocorresse depois de referido prazo.

Gize-se que já decidiu este Tribunal que "[...] conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, figurando a apelante no conhecimento de transporte marítimo como consignatária da carga, o atraso na restituição dos contêiners, caracterizando a sobreestadia ou 'demurrage', implica em admitir a sua responsabilidade patrimonial" (Apelação Cível n. 2003.013879-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas) [...] (Ap. Cív. n. 2006.003298-8, de Itajaí, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, DJe de 6-11-2009).

No que se refere à natureza jurídica da demurrage, ao argumento de que seria cláusula penal, não merece amparo, uma vez que se trata de disposição contratual de cunho indenizatório.

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. [...]. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes: REsp 1286209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016; e AgInt no AREsp 842.151/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 868.193/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27-2-2018).

E desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE DE CONTAINERS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. MÉRITO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS). AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DE FÁCIL COMPREENSÃO. ADEMAIS, PARTE QUE APRESENTOU TRADUÇÃO DE UM DOS BILL OF LANDINGS QUE INSTRUEM A AÇÃO. CLÁUSULAS QUE SE REPETEM NOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVA ADMITIDA. DEMURRAGE. NATUREZA JURÍDICA. ARGUMENTO DE QUE SERIA CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA [...] SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 0003155-97.2013.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2017, grifou-se).

Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC/73, a condenação da apelante ao pagamento dos valores correspondentes à sobre-estadia de contêineres é medida que se mantém.

Por fim, anota-se que se afigura desnecessária a apreciação de todas as teses e disposições legais apontadas pelo recorrente quando não são capazes de infirmar a conclusão adotado pelo julgador, nos termos do artigo 927, § 1º, c/c 489, § 1º, inciso IV, do NCPC (Apelação n.500035-48.2011.8.24.0041, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 23-06-2016).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior