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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003260-19.2017.8.24.0011 Brusque 0003260-19.2017.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032601920178240011_214a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032601920178240011_20a5f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 14DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A COMPROVAREM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - RÉU FLAGRADO, NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, COM MUNIÇÕES INTACTAS - DELITO QUE SE CONFIGURA À REVELIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E/OU DO FATO DELAS SEREM OU NÃO ENCONTRADAS COM A ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RATIO ESSENDI DA NORMA INCRIMINADORA QUE OBJETIVA A INCOLUMIDADE PÚBLICA POR MEIO DO CONTROLE DE ARMAS E ACESSÓRIOS E QUE INVARIAVELMENTE VEM A SER LESADA COM A CONDUTA, POR SI SÓ, DE POSSUIR OU PORTAR ILEGALMENTE ARMAMENTO E ACESSÓRIOS À MARGEM DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO POR ROUBO MAJORADO PRATICADO UMA SEMANA ANTES DOS FATOS PRESENTES QUE REFORÇA A CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO.

Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2006, é indiferente que o porte/posse se refira a um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles. O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de portar/possuir munições de uso permitido e de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com normal legal ou regulamentar. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776190048/apelacao-criminal-apr-32601920178240011-brusque-0003260-1920178240011

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