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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300835-14.2018.8.24.0074 Trombudo Central 0300835-14.2018.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008351420188240074_fb58d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008351420188240074_a1a1e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO EM AMBAS AS MÃOS, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA E RIGIDEZ E ATROFIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA AO LABOR - PERÍCIA QUE APONTA PARA A NECESSIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM MUDANÇA DE FUNÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - DIES A QUO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO FINAL - FIXAÇÃO INVIÁVEL NA HIPÓTESE - BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE O OBREIRO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXEGESE DO ART. 62, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776164238/apelacao-civel-ac-3008351420188240074-trombudo-central-0300835-1420188240074

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