Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300835-14.2018.8.24.0074 Trombudo Central 0300835-14.2018.8.24.0074

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO EM AMBAS AS MÃOS, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA E RIGIDEZ E ATROFIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA AO LABOR - PERÍCIA QUE APONTA PARA A NECESSIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM MUDANÇA DE FUNÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - DIES A QUO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO FINAL - FIXAÇÃO INVIÁVEL NA HIPÓTESE - BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE O OBREIRO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXEGESE DO ART. 62, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.