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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00148875320088240005 Balneário Camboriú 0014887-53.2008.8.24.0005 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0014887-53.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE RECONHECE VÍCIO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

APELO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO À DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

RECURSO DA AUTORA. ASSERÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS (PERMUTA) CELEBRADO PELOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE ADVERSA DE ENTREGA DE BEM IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA SENTENÇA VERGASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INTENÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA PARTE RÉ. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA APENAS PARA REGISTRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO PELA DEMANDANTE. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. INVALIDAÇÃO DO AJUSTE PACTUADO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA (CPC/1973). NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014887-53.2008.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Regina Sumie Takeda e Apelado (s) Patricia Rodrigues Kose.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da autora.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Carvalho.

Florianópolis, 29 de outubro de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem:

REGINA SUMIE TAKEDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PATRÍCIA RODRIGUES KOSE e PRESTAKOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., qualificadas nos autos, alegando, em suma, que adquiriu um terreno em 11-1-2006 representado pelo lote n. 134 com 309 m², no Jardim Eliana II, localizado no Bairro dos Municípios, no Município de Balneário Camboriú - SC e que em 17-1-2006 fez um contrato de cessão e transferência sobre uma fração ideal do mesmo.

Asseverou que entregou como forma de pagamento um veículo COURRIER pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 03-5-2006.

Relatou que em 09-8-2006 fez um contrato de permuta com a primeira ré, ocasião em que transferiria o domínio do imóvel em tela e em troca receberia um dos 4 (quatro) sobrados que seria construído no terreno pela requerida.

Ponderou que o prazo para a entrega do referido sobrado expirou em 09-2-2007 e que ao tentar tomar a posse do imóvel, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiros que supostamente teriam adquirido a propriedade do mesmo da demandada.

Requereu a concessão de tutela antecipada para expedir ofícios aos Cartórios de Títulos e Documentos e Registros de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú - SC para afixar aviso a terceiros e fazer constar à margem do registro a existência da presente demanda.

Requereu, ainda, a procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela e, ao final, declarar a obrigação de dar coisa certa (bem imóvel) oriunda do contrato de cessão de direitos (permuta) firmado entre as partes e determinar o registro da propriedade em favor da autora junto ao órgão competente, bem como ao ônus de sucumbência.

Valorou a causa e juntou documentos.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 47-49, ocasião em que foi determinada, tão somente, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú - SC, para constar no registro do bem em discussão a propositura da presente demanda.

Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 56-66), arguindo, em síntese, que a autora tão somente emprestou à primeira ré o seu nome para fazer negócios e que tinha poderes para tanto por meio de uma procuração.

Alegaram que o carro é de propriedade da primeira ré, bem como o imóvel, e que os negócios que deram origem a presente ação são nulos em razão da ocorrência de simulação.

Requereram a improcedência da ação em razão da simulação, bem como o apensamento da presente demanda aos autos de n. 005.06.021327-7, a condenação da demandante aos ônus de sucumbência e à multa por litigância de má-fé.

Juntaram documentos.

Houve réplica (fls. 231-237), ocasião em que a autora pleiteou a condenação das demandadas nas penas de litigância de má-fé.

Foi designada audiência de conciliação (fl. 250), tendo a proposta conciliatória restado inexitosa, ocasião em que as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental, tendo o processo sido saneado e designada audiência de instrução e julgamento (fl. 252).

No decorrer da instrução processual, foram inquiridas quatro testemunhas, sendo uma testemunha de interesse da autora (mídia digital de fl. 296) e três testemunhas de interesse das rés (fls. 293-294 e mídia digital de fl. 296), com a oitiva de uma por carta precatória (fl. 312), tendo as partes desistido das demais.

A parte ré apresentou alegações finais por memoriais (fls. 316-319).

A sentença, lavrada às fls. 325-333, decidiu da seguinte forma:

Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em razão do desfecho dado a presente lide, determino a expedição de ofício aos Registros de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú SC a fim de que procedam à baixa da informação sobre a existência da presente demanda no registro do bem em discussão.

Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 323-324, devendo as intimações em nome da autora serem feitas em nome dos procuradores Luiz Antônio Vogel Junior e David Theodoro Fernando Cim, conforme requerido na petição de fl. 322, sob pena de nulidade.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 336-343). Em suas razões recursais, sustentou que o montante de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários advocatícios se mostra irrisório. Asseverou que a demanda restou valorada em R$ 45.000,00 e que o processo tramitou durante mais de 4 (quatro) anos, fatores que devem ser considerados para fins do arbitramento da verba honorária, nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Assim, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da causa. Não sendo este entendimento, que o arbitramento seja no percentual de 10% a 20% sobre o mesmo importe. Ainda, pugnou a benesse da gratuidade da justiça.

A parte autora também apelou (fls. 346-351). Alegou que incumbe às demandadas a obrigação de entregar o bem em discussão, consoante se retira do contrato de cessão de direitos, em relação ao imóvel descrito como unidade 3. Nesse viés, afirmou que "decorre daí, a inexecução da obrigação de dar coisa certa por parte das peladas, sobrevindo è necessidade de aplicação do disposto no ato jurídico realizado entre as partes" (fl. 349).

Enunciou, ainda, que a sentença vergastada se mostra equivocada ao concluir pela nulidade do pacto, pois todos os requisitos para a validade do ato jurídico restaram preenchidos, bem como o referido contrato possui as assinaturas reconhecidas das partes. Além disso, aduziu que cumpriu o encargo de entrega do terreno para a construção de quatro imóveis, motivo pelo qual poderia até mesmo exigir das recorridas o cumprimento integral do contrato para a devolução do terreno, diante da desobediência do pacto.

Dessa forma, relatou que "estando comprovado por prova robusta e contundente - o imóvel que deveria ser de propriedade da apelada foi alienado a terceiros - que as apeladas descumpriram com o compromisso assumido, causando à Apelante prejuízos de imensurável monta, não restam dúvidas quanto ao direito da mesma de exigir o cumprimento da obrigação assumida, através da entrega do bem objeto da presente ação" (fls. 350).

Por fim, postulou a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a validade do contrato firmado pelas partes, "permitindo, então, o salutar prosseguimento do feito" (fl. 351).

A magistrada singular determinou a intimação da parte requerida para comprovar a sua situação de pobreza, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade judiciária (fl. 353).

Apesar de intimada (fl. 354), a parte demandada não se manifestou acerca do despacho judicial (fl. 355).

O apelo da parte autora foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos moldes do art. 520, do CPC/73 (fl. 356).

Posteriormente, a juíza de primeiro grau apontou a inexistência de decisão que concedesse o beneplácito da justiça gratuita em favor da requerida, determinando então a sua intimação para demonstração da situação de hipossuficiência, no prazo de 10 dias (fl. 359).

Foi certificada a ausência de manifestação pela parte ré (fl. 362).

A magistrada a quo confirmou que o benefício da gratuidade judiciária não restou deferido à parte requerida, e reconheceu a deserção do recurso de apelo, com fulcro no art. 511, caput, do CPC/73 (fl. 363).

Da referida decisão, não foi interposto recurso, tendo a sentença, em relação à parte requerida, transitado em julgado em 8/8/2014 (fl. 364).

Em despacho de fl. 367, a juíza singular determinou a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões, já que o recurso de apelação da autora restou recebido.

Apesar de intimada (fl 368), a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (fl. 369).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

1. Como a sentença foi publicada na vigência do CPC/73, tenho que, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), o presente julgamento há de se pautar pelas regras daquele Código.

2. Compulsando os autos, observa-se a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso da parte autora.

No que tange ao apelo interposto pela parte ré, não merece ser conhecido, uma vez que o juízo a quo reconheceu a deserção do reclamo sem que desta decisão tenha sido interposto o competente recurso, havendo preclusão quanto ao direito de impugnação da sentença (fls. 363-364).

3. A apelação interposta pela demandante contra sentença que, reconhecendo a simulação, declarou nulo o negócio jurídico, pretende o restabelecimento da validade do sinalagmático e a procedência das pretensões exordiais.

Em seu arrazoado, em apertada síntese, a apelante afirma que celebrou contrato com a parte requerida, com todos os requisitos essenciais para sua validade, motivo pelo qual se faz necessário o cumprimento da obrigação assumida pela parte ré. Nesse viés, aduziu que "estando comprovado por prova robusta e contundente - o imóvel que deveria ser de propriedade da apelada foi alienado a terceiros - que as apeladas descumpriram com o compromisso assumido, causando à Apelante prejuízos de imensurável monta, não restam dúvidas quanto ao direito da mesma de exigir o cumprimento da obrigação assumida, através da entrega do bem objeto da presente ação" (fls. 350).

Todavia, adiante-se, não há qualquer vício na sentença objurgada.

Com efeito, dispõe o artigo 167 do Código Civil, acerca da nulidade do negócio jurídico simulado, in verbis:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (grifo nosso)

Sobre o tema, disserta a doutrina jurídica:

Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes.

As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade.

A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: volume 1 - parte geral. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 515-516 - grifo nosso)

Assim, a simulação ocorre quando as partes do negócio jurídico almejam fim diverso daquele expresso nos termos do ajuste.

Ao julgar o processo, entendeu o douto sentenciante que o negócio jurídico questionado nos autos, entre a autora Regina Sumie Takeda e as rés Patrícia Rodrigues Kose e Prestakos Construtora e Incorporadora Ltda., padecia de simulação.

De fato, as provas dos autos conduzem a tal conclusão.

No caso em tela, observa-se que a autora ajuizou a presente demanda ao fundamento do vencimento da obrigação de entrega de bem imóvel ajustada (imóvel descrito como unidade 3), que se refere a um dos sobrados construídos sobre o terreno objeto da demanda e, via de consequência, o registro da propriedade do mencionado bem em nome da recorrente.

Nesta senda, retira-se da exordial:

[...] seja declarada a obrigação de dar coisa certa firmada entre as partes no contrato de cessão de direitos (permuta) e determine ainda Vossa Excelência, caso não aceitem as requeridas de forma consensual, o registro junto ao cartório de registro de imóveis de desta comarca da propriedade do imóvel localizado na rua Angelina, nº 134, unidade 03, do bairro dos Municípios, que encontra-se em nome das requeridas, para a propriedade da requerente, conforme contrato em anexo (doc. 05), passando de imediato a posse do referido bem a requerente. (fl. 13)

Malgrado a autora tenha acostado aos autos "contrato particular de compromisso de compra e venda com cessão e transferência de direito e obrigações sobre a fração ideal de terreno" (fls. 17-20), retificação e ratificação (fls. 22-23), declaração de fl. 25, e "cessão de direitos por instrumento particular sobre bem imóvel com permuta" (fls. 27-30), "substabelecimento e procuração entre as partes" (fls. 32-33), "escritura pública de compra e venda" (fls. 35-37), e demais documentos de liberação do imóvel junto ao ente municipal (fls. 39-41) e registro de imóveis (fls. 43-44), tais documentos não podem ser interpretados isoladamente, pois a presunção que deles deriva não é absoluta.

Pois bem.

A recorrente alegou que adquiriu em 11/1/2006, "um terreno representado pelo lote nº 134 (cento e trinta e quatro), do Jardim Eliana II, localizado no lugar Bairro dos Municípios, nesta cidade de Balneário Camboriú SC; terreno este que possui a área total de 309,00 metros quadrados"(fls. 17-20), tendo como compromitente vendedora Administradora Comercial Tamoio Ltda., e compromitente cedente Luiz Dário Cesário Pereira, sendo que o preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do imóvel matriculado sob n. 31.682, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú-SC, teria sido pago com a entrega de"seu veículo de marcar e modelo Ford Courrier 1.6 L, ano e modelo 2005/2006, placas DQB 9481, chassis 9BFNZPPA6B983593, cor preta renavan 872236641" (fl. 3).

Contudo, verifica-se que em verdade a demandante não logrou êxito em comprovar o pagamento por ela realizado no negócio entabulado no contrato de fls. 17-20, uma vez que a declaração de fl. 25, indicada pela autora como prova da quitação, foi assinada por Luciano Neves Manna, que não fez parte do ajuste antes referido. Além disso, tem-se que no documento citado consta que o veículo Ford Courrier teria sido entregue "por conta do pagamento total da empreitada referente ao Lote 134 do Loteamento Jardim Eliana II", no qual "foi edificada [sic] quatro sobrados, conforme plantas e projetos devidamente aprovados junto a municipalidade, dando por quitado a referida empreitada" (fl. 25).

Dessa maneira, a primeira conclusão a que se chega é de que não resta demonstrado que a autora tenha realizado esse pagamento pela compra do terreno, já que a declaração se refere a empreitada da obra, havendo divergência quanto ao alegado na inicial.

A demandante acostou aos autos o contrato de "cessão de direitos por instrumento particular sobre bem imóvel com permuta", datado de 9/8/2006 (fls. 27-30), discutido na presente actio, em que consta como 1ª permutante a postulante Regina Sumie Takeda e como 2ª permutante a requerida Patrícia Rodrigues Kose.

Ressalte-se do teor das cláusulas primeira e segunda do mencionado pacto:

[...] CLAUSULA PRIMEIRA: A 1ª PERMUTANTE, através do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Direito e Obrigações, datado de 11/01/2006 e respectivo Aditivo de Re- Ratificação datado de 17/1/2006, adquiriu da Administração Comercial Tamoio Ltda o Lote n. 134 do Loteamento Jardim Eliana II, situado na Rua Angelina, Bairro dos Municípios, nesta cidade de Balneário Camboriú-SC, com área total de 309,00 m², medindo 15,00m de frente ao Sul, com a Rua Angelina, com igual medida nos fundos, ao Norte com terras do Loteamento Jardim Maringá; estrema a Leste com Lote 133, e a oeste com Lote 135, medindo em cada extrema 20,60m, sem benfeitorias, devidamente matriculado sob nº 31.011 do Livro 02, 1º Oficio Registro Civil, desta Comarca, sob Dic 38044, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, judicial ou extrajudicial, legal ou fiscal.

Parágrafo Único: Sobre o imóvel descrito, a 2ª PERMUTANTE fica desde já autorizada a construir, aprovar projetos, tramitar pelos órgãos públicos e municipais uma edificação que lhe convier e de acrodo com as Normas Vigentes da Construção Civil, no prazo de conformidade com organograma das obras, e que passará a ser de total conhecimento e aprovação da 1ª PERMUTANTE.

CLAUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento, em caráter irrevogável e irretratável, a 1ª PERMUTANTE cede e transfere a 2ª PERMUTANTE os direitos e obrigações remanescentes referente ao imóvel supra descrito, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a serem pagos na seguinte forma:

Parágrafo Único: O valor integral será pago através de PERMUTA pela 2ª PERMUTANTE com entrega da UNIDADE representada pelo número 03, composto de um sobrado com área total de 77,25 m², construído em cima do Lote acima descrito, composto de dois quartos, sala estar/jantar, cozinha, dois banheiros, área de serviço, sacada, com área privativa interna de 65,21m², acrescida ainda de vaga de garagem privativa, com prazo de entrega prevista para 90 dias, prorrogável por mais 90 dias, como carência, se necessário, salvo embaraço na concessão do habite-se, devendo entregar devidamente concluído e livre de quaisquer ônus e ações, quer fiscais, municipais, judiciais. (grifo nosso - fls. 27-28)

Assim, além da procuração e substabelecimento assinados pelas partes envolvidas (fls. 32-33), consta no processo a escritura pública de compra e venda de fls. 35-37, em que figura como outorgante vendedora: Administradora Comercial Tamoio Ltda., como anuente cedente vendedora: Regina Sumie Takeda, e outorgada compradora: Prestakos Construtora e Incorporadora Ltda., representada por sua sócia-administradora: Patrícia Rodrigues Kose, firmado em 11/10/2006, cujo objeto é o imóvel litigado, estabelecendo as partes os seguintes termos:

[...] pelo (a,s) outorgante (s) vendedor (a,es) me foi dito que a justo título e (são) senhor (a,es) e legítimo (a,s) possuidor (a,es), de UM TERRENO situado no bairro dos Municípios, à Rua Canelinha, neste Município, cidade e Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com a área de 309,00 m², representado pelo LOTE nr. 134, do JARDIM ELIANA II, terreno este sem benfeitorias, conforme MATRICULA nr. 31.011, às fls. 01, do livro 2, do 2º. Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade; imóvel este cadastrado na PMBC sob o DIC nr. 88252. Pelo (a,s) outorgante (s) vendedor (a,s) foi declarado que o imóvel objeto desta escritura se encontra livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão e hipoteca de qualquer natureza, bem como quite de impostos e taxas; que assim o possuindo vende ao (a, as, os) outorgado (a, as, os), "ad corpus", sendo as medidas constantes na citada matricula, meramente enunciativas, cujo imóvel foi vistoriado pelo comprador e achado conforme, pelo preço certo e ajustado de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), em cumprimento a contrato particular de sessão de direitos (R-3 da matrícula 31.011), firmado entre Luiz Dário Cesário Pereira, a Sra. Regina Sumie Takeda, em data de 11/01/2006, que por sua vez cede os direitos à Outorgada Compradora, Prestakos Construtora e Incorporadora Ltda, pelo mesmo valor anteriormente mencionado; cessão esta que resultante do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em data de 01/03/84, entre a empresa Admnistradora Comecial Tamoio Ltda, e o Sr. Luiz Dário Cesário Pereira [...] (fls. 35-36)

O documento de fls. 241-243, que se refere ao registro geral do imóvel perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Balneário Camboriú-SC, traz todas as averbações atualizadas constantes no bem litigado até a data de 23/9/2009.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que não obstante os documentos acostados ao feito pela postulante, tudo leva a crer que, no caso concreto, os bens pertenciam em verdade à parte ré, e que diante de uma possível situação de inadimplência da empresa da qual Patrícia Rodrigues Kose era sócia, a parte autora emprestou seu nome nas negociações entabuladas entre as partes, simulando assim a compra do imóvel litigado.

Posteriormente, negando a transferência do bem para a real proprietária, a demandante coagiu a demandada, exigindo a assinatura do contrato de permuta de um dos sobrados geminados construídos pelo terreno ficticiamente por ela adquirido.

Ressalta-se que, aliada a esta situação fática, a parte requerida afirma que existe simulação, admitindo que apenas utilizou o nome da demandante na aquisição do terreno, assim relatando: "conversando com uma de suas melhores amigas Regina Sumie Takeda, esta prontificou-se a emprestar seu nome" (fl. 60), de modo que "nenhum direito assiste à autora, uma vez que somente 'emprestou' o nome para a ré entabular alguns negócios" (fl. 62).

E ainda, retira-se da peça contestatória:

Dois motivos, porém, intrigaram a autora que estava receosa em Registrar o imóvel adquirido em seu próprio nome a saber: a) a autora encontrava-se em processo de separação, e, segundo, a empresa que havia vendido não ia bem, e a alteração contratual de sua saída ainda não sido arquivada na junta comercial do Estado de São Paulo-SP (fl. 60).

Insta salientar que a demandada Patrícia registrou Boletim de Ocorrência acerca da situação fática, em 24/7/2006, portanto dois anos antes do ajuizamento da demanda, na cidade de Balneário Camboriú-SC, constando o seguinte na referida comunicação:

[...] que residia na cidade de São Paulo, de onde veio para Balneário Camboriú em virtude da separação judicial de seu ex-esposo. Ocorre que a comunicante vendeu um imóvel em São Paulo para investir nesta comarca, vindo a adquirir um terreno onde construiu quatro (04) sobrados geminados. Como estava separando-se, solicitou à Sr. REGINA SUMIE TAKEDA, sua amiga à época, que fosse registrado o imóvel em seu nome, para que posteriormente fosse repassado o referido imóvel para o nome da comunicante, verdadeira proprietária. Ocorre que na data supra citada, ao encontrarem-se no cartório para registrar os imóveis novamente em nome da comunicante, a Sra. Regina negou-se à assinar a documentação, condicionando a assinatura da mesma a que se deixasse registrado um dos sobrados em seu nome, assim extorquindo a comunicante e a coagindo com expressões como "não vai ficar assim", "tome cuidado", "fique esperta" e outras expressões ameaçadoras. Testemunharam o fato o Sr. Paulo e o Sr. Ary, ambos proprietários da "Contabilidade SS", nesta cidade.

De fato, Patrícia Rodrigues Kose era sócia da empresa Farmácia Drogaria Cidade Brasil Ltda., localizada no Estado de São Paulo-SP, consoante se denota dos contratos amealhados às fls. 82-86, 87-88, 89-93, 94-96. Pelo instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio, datado de 3/11/2004, a ré Patrícia transferiu suas cotas sociais para Sidiney Roberto Nobre (fls. 94-96), sendo que perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a alteração do quadro societário ocorreu apenas em 6/4/2006 (fls. 97-104).

Frise-se, ainda, que a demandada Patrícia realizou outras negociações anteriores, e dentre estas consta a alienação de um imóvel de sua propriedade para Armando Armellin Júnior, Solange Bevilacqua Armellin e Rosangela Tereza Armellin (fls. 115-119), pelo preço total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), datado de 30/10/2005.

Neste passo, tem-se que o senhor Armando Armellin Júnior foi ouvido como testemunha nos presentes autos, por meio de carta precatória no Estado de São Paulo-SP. Informou que no negócio da compra do imóvel da requerida (Patrícia), além das parcelas em dinheiro, ofereceu o veículo da marca "Courrier". Desse modo, apenas transferiu o automóvel para terceiro, a pedido da própria Patrícia. Ainda, revelou que ao que indicava na época, Regina e Patrícia mantinham um relacionamento homoafetivo. A propósito, observa-se do seu relato:

[...] Não conheço a Sra. Regina Sumie Takeda, mas conheço a Sra. Patricia Rodrigues Kose, pois comprei um imóvel dela situado na Alameda Yaya, n. 697, Bairro de Gopouva, Guarulhos - SP. Comprei o imóvel na data de 15.09.2005 e o pagamento ficou acertado da seguinte forma R$ 102.000,00 no ato e R$ 78.000,00 a ser quitado em vinte e seis parcelas de R$ 3.000,00. Para pagamento das parcelas foram assinadas as respectivas promissórias. No curso do pagamento, para quitação das promissórias eu ofereci um veículo de marca "courrier" o que foi aceito por Patricia. Todavia em razão de estar passando por um processo de insolvência Patricia me pediu que colocasse o veículo em nome de terceiros, o que foi feito. Acho que o veículo foi colocado em nome dessa pessoa Regina, pois pelo que me lembro quando ela foi ao meu escritório estava acompanhada de Patrícia, sendo que Regina era uma mulher de origem nipônica, aparentando por volta de 45/46, estatura média baixa, cabelos curtos pretos. Esta transação ocorreu em 30 de janeiro de 2006, porque eu entreguei o veículo e o restante em cheque. Em verdade esta pessoa nipônica que aparentemente era Regina e Patrícia, ao que tudo indica mantinham um relacionamento homo afetivo. Logo após Patrícia vender o imóvel para mim ela se mudou para o Baneario Camburiu - SC. (grifo nosso - fl. 312).

Desta feita, cai por terra a afirmação da autora de que o referido automóvel, entregue como pagamento do terreno litigado, era de sua propriedade. Ou seja, as provas amealhadas aos autos revelam que foi a ré Patrícia que recebeu o veículo "Courrier", por outra negociação de bem imóvel exclusivamente de sua propriedade, e que somente foi utilizado o nome da autora para a compra do imóvel na cidade de Balneário Camboriú-SC, revelando assim a existência de simulação.

Desse modo, não restou configurada a formalização do contrato de compra e venda, nos moldes dispostos no artigo 481, do Código Civil.

Nesta mesma direção, extrai-se das afirmações narradas pela informante Nadja Mey Hunn:

[...] declarou que é sócia da ré Patrícia na empresa Vila Matas Paisagismo, esclarecendo que não há empresa formal constituída. Confirmou que já manteve relacionamento afetivo com a ré, mas tal circunstância é passado. [...] que a depoente conhece a ré Patrícia há mais de seis anos; que a Patrícia teve uma farmácia em SP e o sócio na época tinha feito dívidas; que a Patrícia ficou com medo que seus bens pessoais fossem penhorados em razão das dívidas da farmácia e comprou um terreno, que colocou no nome da autora Regina; que a depoente presenciou o dia em que a ré Patrícia solicitou que a autora Regina devolvesse o imóvel, mas esta negou; que no dia em que o terreno foi transferido pela Patrícia à Regina, a ré encontrava-se no apartamento da depoente; que a ré Patrícia comprou o terreno e pediu que o proprietário registrasse o imóvel direto no nome da Regina; que a Patrícia não deu o terreno para a Regina; que pelo que a depoente sabe, não foi feita nenhuma permuta do terreno por área construída; que a depoente presenciou a autora Regina exigindo da ré Patrícia, uma casa, para que devolvesse o terreno que fora registrado em seu nome; que a depoente era amiga da advogada que estava negociando o terreno para a Patrícia; [...] que esta advogada chamava-se Gesislaine; que pelo que sabe o terreno comprado pela Patrícia estava em nome de uma empresa chamada Tamoyo; que acha que o negócio foi entabulado em Brusque; que pelo que sabe, a Patrícia vendeu um imóvel em São Paulo e com o dinheiro, comprou este terreno em Balneário; que a Patrícia tinha um carro, mas pôs em nome da Regina; que este carro foi dado pela Patrícia como pagamento ao engenheiro que executou a construção das casas no terreno; que a depoente acredita que a construção das quatro casas ocorreu em 2005; que pelo o que a depoente sabe, não houve contrato escrito firmado entre Patrícia e Regina; que a depoente não serviu como testemunha em nenhum contrato firmado pela Patrícia; que atualmente a depoente é sócia da Patrícia em um imóvel aqui em Balneário Camboriú. (grifo nosso - fls. 293-294).

E ainda, a testemunha Reinaldo Freitas (arquivo audiovisual - fl. 296), relatou que trabalhava como advogado e contador de Patrícia, e sendo assessor direto desta, sabia dos assuntos relacionados à requerida. Asseverou que na época Patrícia construía sobrados e desse negócio adquiriu o terreno e fez a construção de quatro sobrados, sendo que dois destes foram alienados para um amigo seu (da testemunha).

Afirmou, ainda, que não sabe quem era o dono do imóvel e que sabe que Patrícia disse que comprou o bem, mas não colocaria no seu nome porque respondia por uma farmácia em São Paulo e o dono dessa empresa estava enfrentando problemas. Assim, aduziu que a requerida tinha medo de colocar o bem no seu nome em razão da possibilidade do seu patrimônio ser penhorado por dívidas dessa farmácia e que então ela teria colocado no nome da sua amiga, que supõe que seja Regina.

Enunciou que recorda que a demandada deu um carro como pagamento do negócio e o resto deu em dinheiro e que pelo que sabe nunca ocorreu negócio entre a Patrícia e a Regina, pois a requerida comprou o terreno e colocou no nome da requerente como favor (arquivo audiovisual - fl. 296).

De sua vez, a testemunha arrolada pela parte autora, Myrella Ruas Scopel, apenas narrou que sabe que Regina tinha um terreno e "passou para troca para Patrícia", pois receberia parte de um sobrado. E sabe disso porque Regina comentou. Em 2008, foi ver o dito sobrado com ela, que já estava ocupado por outra pessoa (arquivo audiovisual - fl. 296). Nesse ponto, observa-se que a testigo apenas repetiu o que lhe foi dito, não sabendo verdadeiramente acerca dos fatos.

Ademais, como bem pontuou o magistrado sentenciante:

Registra-se que a questão da origem do automóvel aqui discutida é uma das várias incongruências encontradas no caso em comento, além da principal que é a origem do imóvel em tela. (fl. 328)

[...]

Outrossim, merece destaque a Ação de Anulação de Ato Jurídico (autos n. 005.06.021327-7) que tramitou na Comarca de Balneário Camboriú - SC e que foi aforada pela primeira ré em face da autora, visando anular o contrato de permuta supostamente realizado entre as partes, ação essa que foi extinta sem resolução do mérito em razão da desistência da parte autora (ora ré) em prosseguir com sua pretensão, tendo o trânsito em julgado se operado em 12-6-2007, motivo pelo qual não há que se falar no apensamento daquela ação com a presente, conforme pleiteado pela parte ré à fl. 66.

Registra-se, ainda, que na ação supracitada, a tutela antecipada lá pleiteada foi indeferida em razão da ausência dos requisitos para o seu deferimento, além do que pareceu estar-se diante de um negócio jurídico simulado, como salientado na decisão, consignando-se que o mesmo contrato discute-se na presente demanda.

Como se não bastasse, a relação íntima de amizade entre as partes ficou evidenciada pelos documentos juntados aos autos, bem como pelo depoimento das testemunhas de interesse da parte ré Nadja Mey Hunn e Armando Armellin Junior as quais afirmaram a suposta relação homoafetiva entre as litigantes, o que corrobora ainda mais a tese de que poderiam estar mancomunadas nos negócios então realizados de que tratam os autos. (fl. 332)

Assim sendo, não só a relação próxima estabelecida à época entre as partes Regina e Patrícia faz prova da simulação, pois todas as demais características da negociação colocam em xeque - e, por fim, derrubam - a validade dos ajustes firmados pelas litigantes, referentes ao contrato de cessão de direitos - permuta, cujo cumprimento a recorrente pretendia.

Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 333, I, do CPC/73.

Diante deste quadro, a sentença a quo merece ser mantida, porquanto o reconhecimento de simulação impõe a nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes.

Corroborando este entendimento, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002 (precedentes)." (EDcl no AgRg no Ag 1268297/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019).

Nesse mesmo norte, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. SIMULAÇÃO. ADMISSÃO DE SÓCIOS E SUBSCRIÇÃO DE COTAS A PESSOAS QUE NÃO EXERCIAM DIREITOS OU OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. EXEGESE DO ART. 167, § 1.º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ATOS LIVREMENTE PRATICADOS PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Há simulação, causa de nulidade do negócio jurídico, quando, com o intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. [?] Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é facultado ao julgador valer-se das regras de experiência, bem como de indícios existentes no processo para considerar presente o vício que invalida o negócio jurídico. Recurso Especial provido" (RESP Nº 1.620.702 - SP, rel. Min. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 0004559-77.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019). (grifo nosso)

3. Não havendo alteração no mérito da decisão de primeiro grau, deve ser mantida a condenação no que diz respeito ao pagamento de custas processuais, nos termos em que fixados na origem.

Ainda, em sede de sucumbência, constatado que a publicação da sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil revogado, não há como fixar honorários recursais, como, aliás, orienta o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da autora.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol