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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4030934-63.2019.8.24.0000 Barra Velha 4030934-63.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4030934-63.2019.8.24.0000 Barra Velha 4030934-63.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40309346320198240000_87f00.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4030934-63.2019.8.24.0000, de Barra Velha

Agravantes : Américo Piaseski e outros
Advogado : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC)
Agravado : Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC
Advogados : Helena Favero Xavier (OAB: 26414/SC) e outro
Interessado : Cooperativa Agrária Xanxerê Ltda
Relator: Desembargador Monteiro Rocha

Vistos etc.

Trata-se de agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Américo Piaseski, Ana Gaspari Piaseski, Eroni Antonio Fiorini e Sandra Beatriz Fiorini, porque inconformados com decisão interlocutória que indeferiu seu requerimento de justiça gratuita em embargos à execução na qual litigam com Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.

É o relatório necessário.

1. Recorribilidade da decisão

Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, é cabível agravo de instrumento por impugnar, o recurso, decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes.

2. Tempestividade do recurso

Os agravantes tomaram ciência da decisão agravada 01-10-2019 (fl. 541 autos de origem), evidenciando a tempestividade do recurso interposto em 22-10-2019 (prazo final em 23-10-2019)

3. Preparo ou gratuidade da justiça

O agravo não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de justiça gratuita postulado pela agravante

O novo Código de Processo Civil, ao tratar sobre 'a decisão que indefere a justiça gratuita' (art. 101), dispensa o pagamento de preparo 'até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso', assegurando em caso de confirmação da denegação da benesse, o direito ao recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §§ 1º e , do CPC).

A hipótese do art. 101 não se confunde com a situação de requerimento de justiça gratuita formulada em recurso, que é disciplinada no art. 99, § 7º, do CPC.

4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada

Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma).

Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada, tendo em vista que o embargante Américo Piaseski demonstrou auferir renda mensal líquida de R$2.822.99 (fl. 455 da origem) o embargante Eroni Antonio Fiorini, a de R$2.662,00 (fls. 494).

Das pessoas físicas litigantes, as agravantes Ana e Sandra não apresentaram informes atualizados de rendimentos.

Isto porque em 07-02-2019 os agravantes já interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o n. 4003312-09.2019.8.24.0000 contra decisão denegatória de concessão do benefício requerido em dezembro de 2018 (fls. 344-345 da origem).

Referido agravo foi julgado em 23-05-2019 e confirmada a denegação da benessse.

Para juízo preliminar, próprio desta fase e considerando que não houve substancial alteração financeira dos agravantes - como bem ilustrou o magistrado na decisão agravada, inclusive com a propriedade de bens imóveis (fl. 537 da origem) -, concluo que têm os agravantes, em conjunto, condições de arcar com os custos referentes ao processamento dos embargos à execução e do presente recurso de agravo.

5. Dispositivo

Em decorrência, em decisão preliminar ao julgamento do recurso, não suspendo os efeitos da decisão agravada e confirmo a denegação da benesse.

Intimem-se os agravantes para recolherem as custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC, 101, § 2º).

Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC) e, após, retornem certificando-se acerca do pagamento, ou não, do preparo.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator

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