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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302204-41.2018.8.24.0010 Braco do Norte 0302204-41.2018.8.24.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022044120188240010_2195c.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0302204-41.2018.8.24.0010 de Braço do Norte

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Patrícia Rocha Teixeira de Carvalho (Procuradora Federal)
Apelado : Emerson Martins Agostinho
Advogados : Jaqueline Cândido Machado de Bitencourt (OAB: 52375/SC) e outros

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida proferida em audiência (fls. 47/48), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Emerson Martins Agostinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, fundada na alegação de incapacidade para o trabalho, por meio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário. Citado, o instituto réu ofereceu contestação. Aduziu, em síntese, não estarem presentes na espécie os requisitos legais à concessão do benefício almejado. Por decisão, o feito foi saneado, ocasião em que restou deferida a realização de prova pericial, designada para a presente data (perícia integrada), tendo o laudo pericial sido elaborado oralmente, após o exame realizado nesta data, conforme registro de áudio anexo e conclusão constante no presente termo.

Alegações finais pela parte autora na forma remissiva.

É o breve relatório.

Da sentença

O Juiz de Direito, Dr. LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR, da 1ª Vara da Comarca de Braço do Norte, julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS conceder em favor da parte autora auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (DCB: 30/06/2001), condenando-lhe ao pagamento das parcelas vencidas em única vez, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/2006, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. Custas pelo demandado, observadas as reduções legais. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no percentual mínimo previsto (s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça), aos quais deverão ser acrecidos juros moratórios, até dezembro/2002, de 0,5% ao mês, de janeiro/2003 a junho/2009 (Lei n. 11.960/2009), pela SELIC referido índice já inclui juros e correção, e após a vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de acordo com o índicede remuneração da caderneta de poupança. Os honorários advocatícios, ainda, deverão ser corrigidos monetariamente, até dezembro/2002, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de janeiro/2003 a junho/2009 (Lei n. 11.960/2009), pela SELIC referido índice já inclui juros e correção, e após a vigência da Lei n. 11.960/2009, pelo IPCA-E. Requisite-se os honorários periciais, expedindo-se alvará em favor do perito após o pagamento. Intimação e publicação em audiência. Registre-se. Incabível o reexame necessário no caso, pois, apesar da natureza ilíquida desta sentença, certamente a soma das parcelas vencidas com doze das vincendas certamente não alcançará o valor de alçada de 1.000 (mil) salários mínimos, de que trata o art. 496, § 3º, inc. I, do CPC.

Da Apelação

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 50/54), no qual alega, em síntese, ausência de interesse de agir, consubstanciado no RE n. 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal. Por fim, prequestiona a matéria. Insurge-se, ainda, no tocante a incidência do INPC como índice de correção monetária dos atrasados para o período posterior a 29/06/2009, ao invés da TR, como determina o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009. Disse que embora o RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) já tenha sido julgado, a decisão ainda não restou definitiva, tendo, inclusive, sido proferida aos 24/09/2018 decisão nos embargos de declaração suspendendo os efeitos do acórdão proferido, de modo que deve prevalecer, integralmente, o índice do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Por fim, requer o afastamento das custas processuais, com base no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o Autor, às fls. 55/62, apresentou contrarrazões, na qual refuta os argumentos do Apelante, bem como pugna a manutenção da sentença.

Da manifestação do Ministério Público.

O Ministério Público, por meio de parecer lavrado pelo Procurador de Justiça, Dr. PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, o qual não se manifestou sobre o recurso por considerar não haver interesse para tanto (fl. 89).

Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório. Passo a decidir.

Da decisão

I - Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

II - Do cabimento do julgamento monocrático

De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

III - Do julgamento do recurso

a) Do interesse de agir

Alega, em síntese, que o Apelante, em suas razões recursais, a ausência de interesse de agir do Apelado, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Ressaltou que o simples fato de existir auxílio-doença precedente não gera automaticamente o interesse de agir no tocante à concessão de auxílio-acidente, pois o segurado pode requerê-lo ao INSS sem a prévia concessão daquele ".

Em que pesem as alegações recursais, a sentença deve ser mantida.

Isso porque, a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários/acidentários como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no REsp n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, de Relatoria do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (grifou-se).

No caso, verifica-se que a pretensão inicial é de condenação do INSS à outorga do auxílio-acidente, desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença, em data de 30/06/2001.

O pleito é, assim, de concessão do auxílio-acidente decorrente do auxílio-doença que vinha sendo pago, o que dá ensejo à sua formulação diretamente em juízo, pois ao invés de interromper o pagamento, a Autarquia deveria ter, em tese, implementado o auxílio-acidente.

Logo, se o INSS cancelou o auxílio-doença e não implementou auxílio-acidente em favor do demandante, presume-se que analisou a condição clínica da segurado, e concluiu pela sua capacidade laboral.

" Irrelevante o tempo decorrido entre o cancelamento do último benefício e a propositura da ação pois, [...] era dever da autarquia a correta análise do quadro clínico do autor no momento da cessação administrativa do auxílio-doença pretérito ". (Apelação Cível n. 0303805-74.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24/10/2019).

Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça"tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (REsp 1.650.846/ SP) (REsp 1725984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 20/03/2018, DJe 13/11/2018).

E, ainda, desta Corte de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DOIS ACIDENTES DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. [...] AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA VISANDO AO MELHORAMENTO, PROTEÇÃO OU VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CÂMARA. (Apelação Cível n. 0301085-84.2016.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05/02/2019). (grifou-se).

Por fim:

[...] Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico doauxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043080-5, de Trombudo Central, rel. Des. EDEMAR GRUBER, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10/09/2015, grifou-se).

Diante desse cenário, não há se falar em ausência de interesse de agir.

b) Dos consectários legais

No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, necessário observar o recentíssimo julgamento do RE n. 1.492.222/PR.

Na oportunidade, os Ministros da Corte da Cidadania entenderam que os índices devem ser aplicados a depender da natureza da condenação.

E, para o caso de condenações de ordem previdenciária, resultou consolidado à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009, que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Dessa forma, e conforme entendimento jurisprudencial, tendo em vista que a mudança da redação ocorreu em 29/06/2009, a correção monetária deve incidir pelo índice do INPC nas parcelas até 29/06/2009. Nas parcelas a partir de 30/06/2009, deve ser utilizado o índice aplicável à caderneta de poupança.

Ressalta-se que a celeuma já está sedimentada pelos Tribunais Superiores, desde 03/10/2019, contudo o acórdão dos Embargos de Declaração não resultou publicado, de modo que, adiante, caso necessário a matéria poderá ser revisitada, mesmo em fase de cumprimento de sentença, respeitando a diretriz do STF e do STJ nos Temas ns. 810 e 905.

Por sua vez, os juros de mora tem seu termo inicial a partir da citação, devendo incidir somente os índices oficiais de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Diante desse cenário, deve ser retificada em parte a sentença, tão somente para determinar a aplicação da TR como fator de correção monetária (a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009) sobre os valores devidos, até que haja o julgamento definitivo dos Temas n. 810 e n. 905 pelo STF e pelo STJ, respectivamente.

c) Das custas processuais

O Apelante pugna a reforma da sentença visando a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, in verbis:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 [...]

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, o art. 3º da LCE n. 729/2018, que alterou o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar Estadual n. 156/1997), que isentou as Autarquias Federais do pagamento das custas judiciais foi declarado inconstitucional, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada procedente pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, Órgão Especial, j. 07/02/2018).

Sendo inconstitucional, portanto, o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, permanece o INSS obrigado ao recolhimento de custas pela metade - nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997.

Nesse norte, já decidiu este Órgão Julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010. [....] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03/10/2019).

Ressalta-se, ainda, que, no dia 1º de abril de 2019 entrou em vigor a Lei Estadual n. 17.654/2018, que, isentou a União e suas autarquias do recolhimento de taxas de serviços judiciais, in verbis:

Art. 7º - São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais:

I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e

II - o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora.

Contudo, a presente demanda foi ajuizada em 07/08/2018 e, por isso, está sujeita à regra do § 1º do art. 33, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010, que assim dispõe:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidorremunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atosnotariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010).

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010). (grifou-se).

Logo, deve o INSS arcar com as custas pela metade, como deliberado na sentença.

Do prequestionamento

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento formulado nas razões recursais, este mostra-se descabido, porque todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação foram devidamente analisadas e deliberadas, conforme exaustivamente fundamentadas. Desse modo, incabível o acolhimento do pleito.

Por conta do exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conheço do Apelo e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supracitada.

Florianópolis, 30 de outubro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

SO


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