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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-35.2018.8.24.0007 Biguaçu 030XXXX-35.2018.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03009443520188240007_adb71.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03009443520188240007_83d9b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775043187/embargos-de-declaracao-ed-3009443520188240007-biguacu-0300944-3520188240007

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