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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03083167920178240036_738cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03083167920178240036_d734f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308316-79.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Ronei Danielli

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO TRIENAL DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. DESCABIMENTO. HIPÓTESE A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 927, III, DO CPC. PROVIMENTO DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FRENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DO CONSUMIDORES. FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ATESTOU INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, NOTADAMENTE O NÃO FORNECIMENTO DE SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO, A AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÕES PARA CADEIRANTES E A QUANTIDADE INSUFICIENTE DE ASSENTOS PARA ACOMODAR OS CLIENTES. EMBARGANTE QUE NÃO LOGRA COMPROVAR A INADEQUAÇÃO DOS FATOS RELATADOS, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA EMPRESA E OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308316-79.2017.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb em que é Apelante Município de Jaraguá do Sul e Apelado Itaú Unibanco S/A.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, invertidos os ônus sucumbenciais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler e Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Itaú Unibanco S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Município de Jaraguá do Sul, atinente à cobrança de multa aplicada pelo Procon, representada na Certidão de Dívida Ativa n. 53964/2017, no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aventou a nulidade do processo administrativo n. 0113-002.348-3, sob os seguintes fundamentos: a) prescrição intercorrente; b) inadequação fática das infrações apontadas; c) desvio de finalidade na atuação do órgão municipal, direcionado ao intuito meramente arrecadatório; d) ausência de representação processual do município embargado; e) desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção; f) cabimento da redução do valor da penalidade.

Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo, diante da integral garantia do juízo.

O ente embargado ofereceu impugnação, defendendo a higidez da atuação administrativa, que, em fiscalização em agência bancária da instituição financeira, identificou o descumprimento, reincidente, às regras previstas na Lei Municipal n. 5.049/2008, que estabelecem o dever de disponibilizar mecanismo automático para emissão de senhas, áreas apropriadas para atendimento a cadeirantes e assentos suficientes para atendimento aos clientes. Asseverou a proporcionalidade concreta da penalidade aplicada, em atenção aos parâmetros objetivos traçados na legislação municipal.

Em sentença, proferida em 30.05.2019, a magistrada Cândida Inês Zoellner Brugnoli acolheu a tese de prescrição intercorrente, nestes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, determinando o cancelamento da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo n. 0113-002.348-3, e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa n. 53964/2017, em decorrência do reconhecimento de sua nulidade pela ocorrência da prescrição intercorrente e de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, no âmbito administrativo.

Consequentemente, JULGO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal n. 0901061-21.2017.8.24.0036, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o exequente/embargado no pagamento dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município de Jaraguá do Sul nas custas processuais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). (fls. 196/202).

Irresignado, o Município apelou, sustentando a incidência da regra geral de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça, vindo conclusos em 19.08.2019.

Esse é o relatório.

VOTO

O fundamento central da sentença recorrida perfaz o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do PROCON do Município de Jaraguá do Sul, porquanto decorrido mais de 03 (três) anos entre a apresentação de defesa pelo Itaú Unibanco S/A e a decisão administrativa que lhe impôs penalidade pecuniária pela violação aos direitos do consumidor; prazo este fixado no art. , § 1º, da Lei Federal n. 9.873/99, aplicado analogicamente em face de lacuna na legislação estadual e municipal.

Em relação ao tema, a propósito, já manifestei a mesma compreensão na Apelação Cível n. 0304704-89.2014.8.24.0020, julgada na Terceira Câmara de Direito Público, em 15.08.2017.

Naqueles autos, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo ente municipal, afastando a regra trienal da Lei n. 9.873/99 aos processos administrativos instaurados no âmbito municipal e asseverando a incidência do prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32, como apreciado em novo julgamento colegiado em 20.03.2018.

Com efeito, a Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a Lei Federal n. 9.873/99 tem incidência restrita à esfera federal, não sendo passível de aplicação analógica aos Estados e Municípios - sujeitos às regras gerais estabelecidas no Decreto-Lei n. 20.910/32 -, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.115.078/RS e n. 1.112.577/SP, submetidos ao rito dos repetitivos (Temas ns. 146 e 324) e reiteradamente aplicado no âmbito do Sistema de Defesa do Consumidor, consoante o Recurso Especial n. 1662786/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.05.2017:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/1932.

2. É indubitável a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ.

3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2012, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal.

4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.

5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228).

6. Recurso Especial provido.

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Estadual de Justiça na Apelação Cível n. 0021797-52.2011.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, em 30.11.2017:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.115.078/RS E RESP N. 1.112.577/SP). VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES DETERMINADA PELO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 467 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. , LV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] (sem grifo no original).

Por via de consequência, considerando que o tempo decorrido entre a apresentação de defesa administrativa pelo Itaú Unibanco S/A e a prolação da decisão administrativa que lhe impôs a multa executada não alcança o lapso de cinco anos, assente a não ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o apelo do Município de Jaraguá do Sul merece provimento.

Com efeito, considerando que a causa está madura para julgamento e que é aplicável à espécie o art. 1.013, § 4º, do CPC/2015 ("quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau"), passa-se ao enfrentamento das demais teses aventadas pelas partes.

Inicialmente, pondera-se ser legítima a atuação do PROCON na qualidade de órgão integrante do Sistema de Defesa dos Consumidores, competente para promover a fiscalização das relações de consumo, a fim de resguardar a aplicação da legislação pertinente, defendendo direitos e garantias dos consumidores, podendo, inclusive, aplicar penalidade no âmbito administrativo.

Depreende-se do Decreto 2.181/1997, em seus arts. e 18:

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

[...]

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

A propósito, colaciona-se julgado da Corte da Cidadania no Recurso Especial n. 1.523.117/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, de 21.05.2015:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(sem grifo no original).

No caso concreto, o exame do Processo Administrativo n. 0113-002.348-3 revela a efetiva ocorrência de infrações pela instituição bancária embargante, consoante Termo de Reclamação datado de 11.06.2013 e Auto de Infração lavrado pelo Fiscal Municipal em 28.05.2013, ocasião na qual, em vistoria à agência do Banco Itaú localizada a Rua Coronel Procópio Gomes, constatou o seguinte:

A instituição permanece sem oferecer senha, a devida numeração e painel de chamada par orientação dos clientes.

A instituição bancária Itaú não providenciou mecanismo automático de senha numerada, ferindo a legislação pertinente, qual seja: Lei 5049/2008.

Além de senha e numeração para orientação dos clientes, a instituição não possui acomodações para cadeirantes, pessoas com necessidades especiais, idosos e demais pessoas que façam por necessário a espera.

Dessa foram os assentos não são ofertados para espera e também atendimento em geral. (fl. 55, sem grifo no original).

A seu turno, reza a Lei Municipal n. 5.049/2008:

Art. 1º Ficam as Agências Bancárias estabelecidas no Município de Jaraguá do Sul obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, em até 20 (vinte) minutos nos dias de movimento normal, e nos dias de movimento intenso, em até 40 (quarenta) minutos: [...]

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera os usuários apresentarão o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso, mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento do cliente.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 3º Ficam obrigadas as Agências Bancárias estabelecidas no Município de Jaraguá do Sul a disponibilizar assentos nos atendimentos diversos e nas filas de atendimentos nos caixas, em quantidade suficiente para atender a demanda de usuários.

Art. 4º Os estabelecimentos bancários localizados no Município devem estabelecer, em suas dependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais, que garantam:

I - atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos (com idade igual ou superior a sessenta anos), gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, observado o sistema de segurança previsto na legislação e regulamentação que se obrigam as instituições financeiras a cumprir, mediante: [...]

II - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso I. (sem grifo no original).

Ao enfrentar demanda semelhante, atinente ao descumprimento de normas consumeristas do Município de Rio Negrinho, envolvendo a mesma empresa aqui litigante, esta Terceira Câmara de Direito Público, na Apelação Cível n. 0003080-46.2009.8.24.0055, rel. Des. Júlio César Knoll, em composição ampliada na sessão de 19.02.2019, reforçou a conclusão pela competência legislativa do Município para regular e fiscalizar as atividades das instituições financeiras, em benefício dos consumidores locais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONTROLE ACERCA DO LIMITE DE TEMPO PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS, BANHEIROS E SISTEMA DE SENHAS. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA DISPOR ACERCA DA MATÉRIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "É constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013) (sem grifo no original).

Nesse cenário, o embargante não logra ultrapassar os pressupostos fáticos e jurídicos assentados na decisão administrativa que lhe impôs a penalidade debatida.

Do exame detido do caderno processual, não se identificam elementos probatórios capazes de indicar a inadequação fática do Auto de Infração (ou seja, demonstrar que o banco não descumpriu as normas apontadas) ou mesmo a irrazoabilidade da medida, frente, por exemplo, a uma situação de caso fortuito ou de força maior.

Nesse passo, a alegação de que haveria equipamento emissor de senhas na agência, mas apenas estaria fora de funcionamento por questões técnicas, não interfere na conclusão alcançada pelos fiscais municipais, porque desacompanhada de prova das alegações e da correção oportuna do defeito.

De igual sorte, os argumentos no sentido da adequação da agência à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais e de idosos e à quantidade de assentos necessárias para atendimento aos clientes carecem de amparo probatório, mostrando-se alegações genéricas e retóricas, incapazes de derruir a conclusão pela efetiva prática de infrações às normas de proteção ao consumidor, tal como certificado pela autoridade administrativa.

Ademais, é incontroverso que o processo administrativo observou cuidadosamente a garantia do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a penalidade pecuniária imposta pelo Procon Municipal, no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável à natureza da infração e proporcional à extensão da lesão às normas consumeristas e à capacidade econômica da instituição financeira, especialmente ao considerar a sua reincidência específica, certificada à fl. 78.

A respeito, assim dispõe o citado diploma municipal:

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I - advertência em relação à primeira infração;

II - multa de 05 (cinco) salários mínimos, por ocasião da segunda infração;

III - multa de 10 (dez) salários mínimos, quando houver a terceira;

IV - por ocasião da quarta infração, incidirá multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), até que se comprove a regularização do ato infrativo, observado o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);

V - após o decurso do prazo máximo de 30 (trinta) dias de multa diária sem regularização, caberá a aplicação da suspensão da atividade até a efetiva comprovação da regularização da (s) irregularidade (s) apontada (s), perante a autoridade competente.

Portanto, os embargos à execução fiscal opostos pela instituição financeira não desnudam ilegalidade no processo administrativo sancionador, tampouco desproporcionalidade ou irrazoabilidade na penalidade aplicada pelo ente municipal, razões pelas quais devem ser julgados improcedentes.

No mesmo norte, destaca-se, dentre reiterados precedentes das Câmaras de Direito Público:

1) Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara, julgada em 08.03.2018:

DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE. Os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. , III, da CF). Compreensão reiterada do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do apelante. Recurso desprovido, aumentados os honorários pela fase recursal. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0300007-52.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara, julgada em 12.02.2019:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 2.905/2006, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EXIGÊNCIA DE CAIXAS RÁPIDOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE NO MÁXIMO DUAS AUTENTICAÇÕES. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALIDADE DA CDA. VALOR DA SANÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA SEM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO CONCRETA NEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3) Apelação Cível n. 0054759-50.2010.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara, julgada em 05.07.2018:

AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTROLE DO TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA. ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TELEFONE PARA RECLAMAÇÃO. LEI MUNICIPAL E LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As leis locais que estipulam às agências bancárias regras de prestação de serviço, fixando tempo máximo para o atendimento dos usuários, estabelecendo a necessidade de se disponibilizar assentos para clientes preferenciais, bem como telefone para reclamação e, ainda, de se fixar cartazes com informações úteis, visam apenas garantir ao consumidor tratamento digno, sem violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, tampouco, da isonomia, haja vista que atendem às particularidades da atividade em questão e são aplicadas a todas às instituições financeiras da região, que prestam o mesmo serviço. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. A multa por descumprimento é mecanismo legal de coerção, visto que toda e qualquer dificuldade de obediência à ordem judicial não se compara aos transtornos e prejuízos causados aos consumidores, inegavelmente a parte mais fraca na relação fático jurídica. (sem grifo no original).

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e provido para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

Diante do resultado do julgamento, invertem-se os ônus de sucumbência, cabendo ao apelado arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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