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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308316-79.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308316-79.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03083167920178240036_738cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03083167920178240036_d734f.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO TRIENAL DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. DESCABIMENTO. HIPÓTESE A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 927, III, DO CPC. PROVIMENTO DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FRENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DO CONSUMIDORES. FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ATESTOU INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, NOTADAMENTE O NÃO FORNECIMENTO DE SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO, A AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÕES PARA CADEIRANTES E A QUANTIDADE INSUFICIENTE DE ASSENTOS PARA ACOMODAR OS CLIENTES. EMBARGANTE QUE NÃO LOGRA COMPROVAR A INADEQUAÇÃO DOS FATOS RELATADOS, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA EMPRESA E OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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