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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03038917320158240005_4703a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03038917320158240005_2dd13.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0303891-73.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NÁUTICOS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DE MATERIAIS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. FATO GERADOR POSTERIOR À NORMA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA POSTULANTE PREJUDICADO.

O recolhimento do tributo observa a norma vigente na data de seu fato gerador, que, no caso, coincide com o momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0303891-73.2015.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que são Apelantes e Apelados Estado de Santa Catarina e Gold Importação E Exportação Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do Estado e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o apelo da demandante. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de setembro de 2019, os Exmos. Srs. Des. Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 08 de outubro de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Gold Importação e Exportação Ltda. ME moveu ação anulatória em face do Estado de Santa Catarina com o propósito de desconstituir auto de infração lavrado contra si, tendo em vista que o fisco cobrou ICMS sem considerar seu regime de tributação especial, nos termos do Tratamento Tributário Diferenciado n. 95000001617220.

Requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS descrito na notificação fiscal n. 126030352371. Demandou o acolhimento do pedido para reconhecer a não incidência do tributo sobre "as operações oriundas das DIs nºs 11/0311633-0 e 11/0353777-8 da restrição do item 5 do Anexo Único do Decreto Estadual n. 2.128/09", bem como declarar do seu direito à aplicação dos benefícios fiscais previstos no TTD n. 95000001617220 e estabelecer como "indevida e modificação dos critérios jurídicos validados no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por meio das DIs objeto da Notificação Fiscal combatida". Pugnou, ainda, pela declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Notificação Fiscal n. 126030352371 e seu cancelamento. Sucessivamente, pediu o cancelamento parcial da referida Notificação Fiscal (p. 1-59).

Na contestação, o Estado alegou, inicialmente, a renúncia pela autora do direito de discutir o débito ao aderir a parcelamento e ressaltou que as importações realizadas em fevereiro de 2011 não estariam sujeitas ao diferimento do imposto porque essa regra operou efeitos até agosto de 2010. Por fim, rebateu a tese de caráter confiscatório da multa imposta (p. 169-179).

Após a réplica (p. 197-208), sobreveio sentença de procedência, com dispositivo lançado nos seguintes termos (p. 221-236):

Isto posto, e tendo em vista que os pedidos postos foram sucessivos, nos termos do art. 487, I, CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para reconhecer a não incidência da restrição do item 5 do Anexo Único do Decreto Estadual n. 2.128/09 sobre as operações oriundas das DIs 11/0311633-0 e 11/0353777-8, para, consequentemente, declarar o direito da autora à aplicação dos benefícios fiscais do TTD 95000001617220 em relação a elas.

DECLARO, ainda, a nulidade parcial da Notificação Fiscal n. 126030352371 referente às DI's 11/0311633-0 e 11/0353777-8 (p. 84) e o cancelamento das cobranças tributárias e multas dela decorrentes, proporcionalmente àquelas declarações de importação.

JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, pelo Estado de Santa Catarina, dos valores pagos pela empresa autora referente à proporção das DIs mencionadas (e multa sobre elas incidente), em razão do parcelamento da dívida fiscal anulada nestes autos, devidamente corrigidos das datas em que os pagamentos foram efetuados e acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se os critérios ditados pela Lei 9.494/97.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de redução da multa para patamar inferior ao fixado pela autoridade fiscal.

Deixo de conceder a antecipação da tutela objetivada, em razão da ausência de depósito judicial do valor da dívida tributária, considerando o óbice expresso do art. 151, I, do CTN e do art. 38 da LEF, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade das dívidas fiscais apuradas em procedimento administrativo próprio e, ainda, no caso, ter sido o débito reconhecido administrativamente pelo contribuinte. Além disso o art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009 em razão do disposto no art. da Lei n. 8.437/1992, bem como art. 1059, CPC, analisados conjuntamente, impedem a providência.

Diante do disposto no art. 86, par. ún., do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa que, nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC, fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (Juíza Adriana Lisbôa).

Inconformados com o teor do veredicto, autora e réu apelaram.

O Estado, em sua insurgência, reiterou a tese de mérito da contestação (p. 245-251). A postulante, por sua vez, protestou pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seu patrono (p. 262-267).

Com contrarrazões apenas pela requerente (p. 256-261), os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, abstendo-se de opinar sobre o mérito da causa.

Este é o relatório.


VOTO

Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento da anulação parcial da notificação fiscal n. 126030352371, expedida pelo Estado em desfavor da autora, Gold Importação e Exportação Ltda.

O fisco estadual notificou a requerente por deixar de recolher ICMS em operações realizadas em fevereiro de 2011. A demandante defendeu ser indevida a cobrança por ser detentora de tratamento tributário diferenciado à época do pedido de compra e contrato de compra e venda das mercadorias.

No veredicto, a MMa. Juíza singular concluiu que "houve desrespeito à situação tributária especial da empresa autora na conclusão a que chegou a fiscalização, relativamente às Declarações de Importação das compras ocorridas antes da vigência do aludido decreto, ou seja, DIs 11/0311633-0 e 11/0353777-8" (p. 231).

Em seu apelo, o ente público reiterou que a cobrança do tributo deve observar a regra vigente na data do fato gerador, que ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, tendo este sido posterior à revogação do benefício.

Pois bem.

O Tratamento Tributário Diferenciado conferido à requerente (n. 95000001617220) permitiu-lhe usufruir dos benefícios do Programa Pró-Emprego, conforme art. 8º, III, § 6º, I e II, e § 11, II, do Decreto Estadual n. 105/2007 (que regulamentou a Lei Estadual n. 13.992/2007) (p. 73-76), que estabelecia:

Art. 8º Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

[...]

III - mercadorias destinadas à comercialização por empresa importadora estabelecida neste Estado;

[...]

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput:

I - ficam diferidas as parcelas correspondentes a vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento e a cinqüenta e dois por cento do imposto próprio devido nas saídas internas subseqüentes a da entrada das mercadorias importadas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de dezessete por cento e de vinte e cinco por cento;

II - poderá, quando autorizado pela resolução de que trata o art. 5º, ser apropriado crédito em conta gráfica, por ocasião da saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma tributação equivalente a três por cento do valor da operação própria;

[...]

§ 11. Por indicativo do Grupo Gestor, o Secretário de Estado da Fazenda, poderá:

[...]

II - em substituição à exigência de garantia, estabelecer que seja recolhido, a cada desembaraço, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a três por cento da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do RICMS/SC-01, considerando-se, para efeitos da alínea f do mencionado dispositivo, como incidente a alíquota de doze por cento.

Em resumo, o ICMS devido na data do desembaraço aduaneiro ficaria diferido para a etapa seguinte de circulação da mercadoria.

Contudo, o Decreto Estadual n. 2.128/2009 afastou determinadas mercadorias de tratamentos tributários diferenciados concedidos com lastro no art. 8º da Lei Estadual n. 13.992/2007, como é o caso, nos seguintes termos:

Art. 1º Os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base nos seguintes dispositivos não se aplicam às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único:

[...]

II - Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 8º.

Art. 2º A vedação prevista neste Decreto não alcança:

I - relativamente às mercadorias relacionadas nos itens 1 a 3 do Anexo Único, as operações com mercadorias cujo desembaraço aduaneiro ocorra até o dia 31 de março de 2009, e que, cumulativamente, estejam amparadas pelo benefício concedido com base na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 8º;

II - relativamente às mercadorias relacionadas no item 4 do Anexo Único:

a) as operações com mercadorias cujo desembaraço aduaneiro ocorra até o dia 31 de março de 2009;

b) as operações contempladas com diferimento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro e cuja saída subseqüente do estabelecimento importador não seja amparada com benefício fiscal;

III - as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a comprovação da inexistência de produção em território catarinense deverá ser feita mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência estadual ou nacional, ou por órgão estadual ou federal especializado.

§ 2º O laudo a que se refere o § 1º deverá conter a identificação detalhada da mercadoria, bem como sua classificação fiscal de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

§ 3º O contribuinte deverá manter o laudo a que se refere o § 1º sob sua guarda, para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Lista de Mercadorias Importadas Não Alcançadas por Benefícios Fiscais

1. Vidros float e reflexivos, classificados no código NCM 7005;

2. Vidros de segurança temperados e laminados, classificados no código NCM 7007;

3. Espelhos, classificados no código NCM 7009;

4. Fechos ecler (fechos de correr) e suas partes, classificados no código NCM 9607

Posteriormente, o Decreto Estadual n. 3.287/2010 incluiu no rol do anexo único daquela norma: "5. Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas, classificados no código NCM 8903, de até 60 pés."

Essa última alteração afetou o tratamento tributário diferenciado da demandante, pois abrangeu mercadorias que constituíram objeto de suas operações.

O Decreto Estadual n. 3.287/2010 foi publicado em 1º de junho de 2010, abrangendo, pois, as operações realizadas a partir de 1º de setembro daquele ano.

Como dito, o ato decisório proferido pelo Juízo de origem afastou a cobrança de ICMS com relação a compras realizadas antes de setembro de 2010, ou seja, aquelas relativas às DIs 11/0311633-0 e 11/0353777-8.

Contudo, a exigência do tributo deve observar a data de seu fato gerador, o qual, em casos como o presente, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria.

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Aspecto temporal. Desembaraço aduaneiro. Recolhimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e de ampla defesa. Não ocorrência. Afronta reflexa. Multa. Questão não decidida na origem. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, o aspecto temporal do ICMS na importação de mercadorias é o desembaraço aduaneiro. 2. Ocorrido o fato gerador da importação (no momento do desembaraço aduaneiro), surge para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, em razão da qual deve-se recolher o respectivo montante e escriturar na contabilidade o crédito, para evitar o futuro efeito cascata da exação. 3. A questão relativa à ocorrência ou não de pagamento integral está atrelada à legislação local, importando, ainda, no revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 4. Não se conhece de tema não submetido a efetivo debate nas instâncias de origem. 5. Agravos regimentais não providos (RE 615916 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 09.09.2014).

Igualmente, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. ICMS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."

2. Na espécie, considerou o Tribunal de origem, de forma correta, que o fato gerador do tributo efetivamente ocorreu na data do registro das declarações de importação sob regime de admissão temporária, quando deveria ter ocorrido o despacho para consumo sob regime comum de importação, haja vista a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda.

3. No que diz respeito à alegação de que o débito em questão foi objeto de parcelamento e houve sua quitação integral, afirmando o Tribunal de origem que não houve quitação, a reforma do aresto recorrido, no ponto, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1702584/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.05.2019).

O posicionamento desta Corte estadual não diverge. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO. DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. BENESSE CONCEDIDA QUANDO O INGRESSO DA MERCADORIA OCORRE EM TERRITÓRIO CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO LOCAL QUE OCORREU O FATO GERADOR. FORMALIDADE NÃO ATESTADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 3º, INCISO I. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Tal como é notável na redução de alíquotas de um modo geral, a eventual perda é compensável (assim se deseja) com o potencial aumento das atividades mercantis. Ou seja, o deferimento de regime especial - que não é um capricho, mas faculdade animada pela política tributária - visa ao incremento das operações que beneficia e, por desdobramento, das que se desenrolam a partir dela, na economia local. Daí a razão objetiva para que se imponha como condição o ingresso das mercadorias pelo Estado de Santa Catarina. Afinal, se desembarcada em outros portos, ainda que se faça o ajuste fiscal imediato (traduzido no recolhimento do tributo devido no local de desembarque e aquele devido no Estado de destino), esquiva-se da razão pela qual é permitido o benefício (TJSC, AI nº 2014.074706-0, de Itajaí, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/02/2016)" (TJSC, Apelação Cível n. 0007821-25.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2017).

"[...] é irrelevante para a legislação tributária o local onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, elegendo apenas como condição principal do benefício a entrada da mercadoria em 'portos, aeroportos ou pontos alfandegários situados no Estado', excluindo também os portos secos, visto sua natureza comercial totalmente distinta". (TJSC, Apelação Cível n. 0302390-34.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-5-2018) (AC n. 0308608-40.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j.em 27.08.2019).

Nessa moldura, a cobrança do ICMS deve seguir a norma vigente à data do desembaraço aduaneiro.

Na hipótese, as notificações da autora envolveram fatos geradores que ocorreram em fevereiro de 2011 (p. 73-94).

À época, estava em vigor o Decreto Estadual n. 3.287/2010, que incluiu a categoria dos bens importados pela postulante no rol do anexo único do Decreto Estadual n. 2.128/2009, afastando-os dos tratamentos tributários diferenciados.

Portanto, como na data do desembaraço aduaneiro - fato gerador - vigia o Decreto n. 3.287/2010, a demandante deveria ter recolhido o ICMS sobre os produtos importados, porquanto inviável observar o tratamento tributário diferenciado.

Consequentemente, à míngua de pagamento do tributo de tal forma, tem-se a higidez da notificação fiscal n. 126030352371, razão pela qual o apelo do Estado é provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito inicial.

Como corolário lógico da modificação do decisum, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a demandante arcar com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, mantidos estes no parâmetro definido na origem por ser condizente com os critérios legais (art. 85, §§ 2º a 5º do CPC). Assim, fica prejudicado o pleito recursal da demandante, que visava a majoração dos honorários advocatícios.

Por todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado, julgando prejudicado o apelo da autora.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (JV)


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