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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0303891-73.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0303891-73.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03038917320158240005_4703a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03038917320158240005_2dd13.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NÁUTICOS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DE MATERIAIS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. FATO GERADOR POSTERIOR À NORMA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA POSTULANTE PREJUDICADO.

O recolhimento do tributo observa a norma vigente na data de seu fato gerador, que, no caso, coincide com o momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773775349/apelacao-remessa-necessaria-apl-3038917320158240005-balneario-camboriu-0303891-7320158240005

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