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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-74.2017.8.24.0026 Guaramirim 030XXXX-74.2017.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Outubro de 2019

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012057420178240026_fd669.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012057420178240026_a7a6b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. GRADAÇÃO DO IMPORTE DE ACORDO COM GRAU DE DEBILIDADE DAS LESÕES (SÚMULA 474/STJ). PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA GRAU DE INVALIDEZ CÔNSONO AO APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO REALIZADO A CONTENTO. PARECER TÉCNICO EXARADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (STJ, REsp 1.246.432/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22-05-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOR EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 5º, §§ 1º E 7º DA LEI 6.194/74). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 580 DO STJ QUE SE APLICA TÃO SOMENTE QUANDO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 47 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, APROVADA EM SESSÃO REALIZADA EM 14-08-2019. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. A Súmula 580/STJ dispõe que"a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."
2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. [...]"( AgInt no AREsp 1338095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA ADVOCATÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ENCARGO (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773774594/apelacao-civel-ac-3012057420178240026-guaramirim-0301205-7420178240026