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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 400XXXX-19.2019.8.24.0000 Criciúma 400XXXX-19.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Outubro de 2019

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40014361920198240000_c771f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40014361920198240000_bc3ca.rtf
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Ementa

SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ENZALUTAMIDA (XTANDI), DESTINADA AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C61). PRESSUPOSTOS PARA FORNECIMENTO FIXADOS PELO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, DESTE TRIBUNAL, BEM COMO PELO TEMA N. 106 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DAS DUAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SEM ÊXITO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A EFETIVA NECESSIDADE DO FÁRMACO, DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À ANVISA, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ÓBITO. ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO QUE, INOBSTANTE SOLIDÁRIA, DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, HAJA VISTA O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO FIXADOS PELO STF NO TEMA N. 793. OBRIGAÇÃO AFASTADA NO TOCANTE AO ENTE MUNICIPAL, CUJO ORÇAMENTO SERIA COMPROMETIDO EM GRANDE PARTE, COM GRAVE RISCO DE AFETAR O RESTANTE DO SERVIÇO DE SAÚDE E, POSSIVELMENTE, OUTRAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO ATINENTE AO ESTADO, POR SER QUEM REALMENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE INSUMOS DE ALTO CUSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855178/SE (Tema n. 793), Rel. Min. Luiz Fux, em 23.05.2019, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (sem grifo no original) De tal feita, tratando-se de medicamento não padronizado de alto custo, em que pese a solidariedade da obrigação entre os entes federativos - a qual, ressalta-se, não é afastada -, não é razoável impor esse dever específico ao Município quando possível fazê-lo no tocante ao Estado, o qual, notoriamente, detém melhores condições de adimplir a obrigação sem riscos de comprometimento ao restante do serviço de saúde e outras atividades essenciais, o que possivelmente ocorreria em relação à municipalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773774046/agravo-interno-agt-40014361920198240000-criciuma-4001436-1920198240000

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