Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 400XXXX-19.2019.8.24.0000 Criciúma 400XXXX-19.2019.8.24.0000

O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855178/SE (Tema n. 793), Rel. Min. Luiz Fux, em 23.05.2019, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (sem grifo no original) De tal feita, tratando-se de medicamento não padronizado de alto custo, em que pese a solidariedade da obrigação entre os entes federativos - a qual, ressalta-se, não é afastada -, não é razoável impor esse dever específico ao Município quando possível fazê-lo no tocante ao Estado, o qual, notoriamente, detém melhores condições de adimplir a obrigação sem riscos de comprometimento ao restante do serviço de saúde e outras atividades essenciais, o que possivelmente ocorreria em relação à municipalidade.