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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006044320188240023_43852.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006044320188240023_0e353.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300604-43.2018.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON APÓS RECLAMAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS APTOS A JUSTIFICAR OS ÍNDICES APLICADOS. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300604-43.2018.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e Apelado Município de Florianópolis.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorados os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler.

Florianópolis, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

UNIMED Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. promoveu, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ação anulatória em face do Município de Florianópolis, na qual pretende a nulidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON, valorando a causa em R$ 3.500,00.

Sustentou que a sanção fora fixada após procedimento administrativo decorrente de reclamação realizada por consumidor em razão de reajuste de 49,85% na mensalidade de seu plano de saúde coletivo.

Defendeu a legalidade da alteração no valor diante do aumento da sinistralidade no grupo do qual faz parte o beneficiário, alegando ter agido nos termos pactuados entre as partes para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dessa forma, pleiteou fosse determinada a suspensão da exigência do crédito, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 4745 e a desconstituição da Notificação para Recolhimento de Multa n. 188/2017 ou, sucessivamente, a minoração da penalidade.

Após indeferimento da antecipação de tutela, a parte autora emendou a inicial e recolheu a quantia referente à multa, ocorrendo a retratação da decisão.

O ente estatal foi citado na pessoa de seu Procurador Municipal sem, contudo, apresentar resposta.

Na sentença, proferida em 30.08.2018, a magistrada Lucilene dos Santos julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignada, a parte vencida apelou, alegando, preliminarmente: 1) a revelia da parte ré; 2) o cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado; 3) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; e, 4) no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais de reajuste e ausência de abusividade.

Ausentes contrarrazões, os autos vieram conclusos em 28.03.2019.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração n. 4745 decorrente do Processo Administrativo FA n. 0114-004.982-1, mantendo incólume a multa aplicada pelo Órgão de Proteção ao Consumidor de Florianópolis de R$ 3.500,00 antes a constatação de afronta aos artigos , caput, 6º, III e 39, V, da Lei n. 8.078/90.

O apelo, adianta-se, não merece provimento.

Revelia

O ente público municipal, em que pese citado, deixou transcorrer o prazo da contestação (fl. 263). Contudo, diante do exposto nos arts. 344 e 345, II, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, os efeitos materiais da revelia não lhe podem ser aplicados.

Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça:

1) Apelação Cível n. 0049338-45.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 27.06.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA REVELIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 345, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0005797-67.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 31.10.2017:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGO DO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "EPISIOTOMIA" NO MÚSCULO PERINEAL DURANTE O PARTO NORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem grifo no original).

3) Recurso Inominado n. 0321934-38.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Giuliano Ziembowicz, Oitava Turma de Recursos - Capital, julgado em 07.12.2017:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 345, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO N. 2.181/97 E ART. 57, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS, NA FORMA DO ART. , DA LEI N. 9.873/99. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS DE PP. 82-85 QUE REVELAM OS FUNDAMENTOS DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA. TESE RECHAÇADA. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. [...]"(sem grifo no original).

4) Apelação Cível n. 0301392-13.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 18.07.2017:

APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DA REVELIA DA COMUNA E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359, INC. I, DO ANTIGO CPC. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DE TAIS INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345, INC. II, DO NCPC."Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012). [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2015.022102-6, de Jaguaruna. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 02/07/2015). APONTADA LEGALIDADE DE SUSPENSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO QUE COMPROVAM O CONTATO COM AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO VEREDITO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. RESSARCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, NO ENTANTO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem grifo no original).

Cerceamento de defesa

No tocante ao alegado cerceamento de defesa, razão também não assiste à recorrente.

O procedimento administrativo n. 0114-004.982-1 foi instaurado em 05.08.2014 (fls. 68/69), a partir da reclamação do consumidor Reni de Luca, cliente de plano de saúde coletivo cuja mensalidade aumentou em 49,85%, conforme demonstra a correspondência encaminhada no dia 20.08.2014 pela administradora de benefícios IBBCA (fl. 135).

Contudo, embora previamente estabelecido o reajuste pela sinistralidade na cláusula 12ª do contrato, a empresa deixou de demonstrar como chegou ao percentual de 43,6% acima da sinistralidade ideal (fl. 111), limitando-se a informar que este valor somado ao índice inflacionário de 6,25% no período de 2013/2014 totalizava o reajuste de 49,85% (fl. 112).

O parecer nº 45/2017/SMDCTR/SUBSIJUD/PGM elaborado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal, no mesmo sentido, apontou: "Embora previsto contratualmente, o que se verifica nos autos e regularmente em processos que tratam do mesma tema é a falta de clareza na demonstração da fórmula adotadas para se chegar ao reajuste aplicado, favorecendo um aumento unilateral de preço à Reclamada onerando excessivamente o consumidor, sem a devida informação com clareza, pilar básico do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 214) (sem grifo no original).

Dessa forma, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco decisão surpresa ou"inversão do ônus probandi apenas por ocasião da sentença"(fl. 286), como afirma a apelante, porquanto a necessidade de apresentar o cálculo para justificar os percentuais propostos no reajuste era medida indicada já na fase administrativa, inclusive, para fundamentar os gráficos apresentados à fl. 12.

Ademais, o art. 355, I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o mérito quando"não houver necessidade de produção de outras provas". Outrossim, o art. 370 do diploma processual pondera que o juízo não é obrigado a deferir os pedidos de produção probatória das partes, pois"caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Esse tem sido o entendimento deste Sodalício quanto à matéria alegada pela apelante:

1) Apelação Cível n. 0001103-29.2012.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 13.12.2018:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. VALOR DA MENSALIDADE REAJUSTADO EM 163%, DIANTE DO SUPOSTO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO MONTANTE MAJORADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES. INSURGÊNCIA DA RÉ PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO CARREADA AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA."Certo que a comprovação das alegações da ré poderia ter ocorrido por meio de prova documental já no ato da contestação (art. 396, do CPC/1973), não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem produção de outras provas requeridas pela acionada". (AC n. 0015356-51.2012.8.24.0008, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 18/7/2017). [...] (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0018336-34.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 27.02.2018:

AGRAVOS RETIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que"cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa"(STJ, AgInt no AREsp 949.561/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5-12-2017). [...] (sem grifo no original).

3) Agravo Interno n. 0307597-66.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 04.07.2019:

AGRAVO INTERNO - SAÚDE - CIRURGIA PADRONIZADA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. Há um direito - decorrência do devido processo legal - à produção de provas. Esse direito, porém, não é uma garantia absoluta de que todas as provas pretendidas pelas partes serão deferidas. Daí se invoca o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, que permite ao julgador verificar se é necessária a instrução ou se a prova documental é hábil para aclarar os fatos. [...] Agravo interno desprovido. (sem grifo no original).

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Atinente à suposta inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apesar de firmado Contrato de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão (fls. 79/104) entre Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Florianópolis (ASAPREV FLN) e UNIMED, ao contrário do que afirma a apelante, quem procurou o PROCON e manifestou seu descontentamento com o reajuste da mensalidade no plano de saúde coletivo foi o consumidor Reni de Luca (fl. 68/69), o qual se enquadra na definição inscrita no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Não se desconhece o teor da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a questão principal analisada pela Corte Superior referia-se à legitimidade da empresa gestora de plano de saúde, constituída sob a modalidade de autogestão, figurar no polo passivo de ação de indenização ajuizada pelo consumidor, tratando-se, portanto, de hipótese diversa do caso em tela.

Nessa toada, amoldando-se a recorrente ao conceito de fornecedora de serviços, plenamente cabível a observância das normas contidas no Diploma Consumerista, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça na Apelação Cível n. 0314189-70.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 20.03.2018:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL, UNILATERAL E MUITO ACIMA DOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR OS ÍNDICES ADOTADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem grifo no original).

E mais: Apelação Cível n. 0021175-88.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 06.03.2018; Agravo de Instrumento n. 4017797-19.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 24.07.2018; Apelação Cível n. 0316151-42.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, julgada em 08.08.2019; Apelação Cível n. 0308577-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 06.08.2019.

Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.

Legalidade das Cláusulas Contratuais e Abusividade do Percentual

Não há controvérsia acerca da legalidade da item contratual prevendo o reajuste pelo aumento da sinistralidade inserto na Cláusula 12ª - Reajuste de Valores (fl. 100).

Por outro lado,"o que fere preceitos cogentes não é a previsão de aumento das mensalidades, mas sim o seu volume e o seu modo, caso não tenha amarração a critério objetivo e previamente aferível pelo segurado"(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fortes Barbosa, Apelação Cível n. 4001831-51.2013.8.26.0554, julgado em 11.4.2014).

Assim, por não ter apresentado os cálculos que embasaram o aumento significativo na mensalidade do consumidor do plano de saúde coletivo em agosto de 2014, acertada a aplicação de multa pelo PROCON diante da abusividade praticada pela apelante.

Da mesma forma, esse tem sido o entendimento das Câmaras de Direito Público em casos semelhantes:

1) Apelação Cível n. 0305437-07.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 19.03.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE DO MONTANTE MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PAR METROS APLICADOS. LEGITIMIDADE DO PROCON. ÓRGÃO PROTETIVO COMPETENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VALOR DA SANÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0018250-86.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 25.07.2017:

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE IMODERAÇÃO NO REAJUSTE DE 33% NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TESE IMPROFÍCUA. ALEGADA ALTA SINISTRALIDADE E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM A CLIENTE NÃO COMPROVADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CONSUMERISTA PARA INTERPRETAÇÃO E CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FORNECEDORES COM CONSUMIDORES. ARTS. 56 E 57 DA LEI Nº 8.078/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VEREDITO."[...] Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto nº 2.181/97". (STJ, REsp nº 1.256.998/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2014)."[...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97". (STJ, REsp nº 1.652.614/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017). [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e desprovido, majorados os honorários para 11% sobre o valor da causa, tendo em vista os parâmetros e requisitos estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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