29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-11.2018.8.24.0900 Joinville 402XXXX-11.2018.8.24.0900
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
José Agenor de Aragão
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA OU A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO NO RECURSO INSTRUMENTAL INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INCONTESTE. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. SUBSISTÊNCIA. VALOR DA MULTA ALTERADO. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO DA EXEQUENTE ATINENTE AO DIREITO MATERIAL.
Para o Superior Tribunal de Justiça: "o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n.1.475.157/SC). Agravo regimental desprovido" (AgRgREsp n. 1307408/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04.02.2016). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
