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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004696-48.2017.8.24.0064 São José 0004696-48.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046964820178240064_e2b41.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046964820178240064_cdbfa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16,"CAPUT", DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE NÃO CONDENADA NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "MACONHA", ALÉM DE PETRECHOS E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM LONGA INVESTIGAÇÃO, QUE APONTARAM A APELANTE COMO A PESSOA QUE AUXILIAVA SEU MARIDO, PESSOA CONHECIDA POR CHEFIAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, AINDA QUE NÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. DESCLASSIFICAÇÃO. DE OFÍCIO. APREENSÃO DE DOIS CARREGADORES CALIBRE 9 MM NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 9.847/2019. INOVAÇÃO INFRALEGAL QUE PASSOU A CONSIDERAR O REFERIDO CALIBRE DE USO PERMITIDO. APLICABILIDADE AO CASO, POR SER MAIS FAVORÁVEL À RÉ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NA REPRIMENDA E NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE COM A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO; DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TIPO PENAL PARA O ART. 12DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
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