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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0019314-87.2018.8.24.0023 Capital 0019314-87.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00193148720188240023_b98fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00193148720188240023_d5ee0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA EM FACE DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO APLICADO EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR UTILIZADO PELO TOGADO A QUO QUE, DE FATO, MOSTROU-SE EXCESSIVAMENTE SEVERO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DE PENA, CALCADO NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO INTERVALO ENTRE BALIZAS MÍNIMA E MÁXIMA DA PENA IN ABSTRACTO QUE, EMBORA ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE, DEVE SER RECHAÇADO QUANDO RESULTAR NA FIXAÇÃO DE SANÇÃO EXACERBADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, PARA QUE INCIDA, NA HIPÓTESE, O CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Embora o sentenciante não precise se utilizar generalizadamente, em toda e qualquer situação, de critérios matemáticos exatos para proceder ao aumento da sanção, haja vista a necessária individualização da pena, deve-se mitigar a majoração de pena que se revela desproporcionalmente exacerbada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773765000/apelacao-criminal-apr-193148720188240023-capital-0019314-8720188240023

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