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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-56.2012.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-56.2012.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048545620128240007_48cf6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048545620128240007_583ed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEFESA FUNDADA EM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA QUE OS RÉUS EXERCEM SOBRE O IMÓVEL, POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA, E COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773760380/apelacao-civel-ac-48545620128240007-biguacu-0004854-5620128240007

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