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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002072-91.2010.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0002072-91.2010.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020729120108240057_a5ddf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020729120108240057_ca8a9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NºS. 5 E 8 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. JUÍZO A QUO QUE DEIXA DE ESTABELECER A VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO POR ESTA CORTE QUE SE IMPÕE, ATENDENDO-SE, TODAVIA, AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS CITADAS RESOLUÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, deve-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019 e posteriormente atualizada pela Resolução n. 8 do mesmo Conselho.
2. "[...] Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores". (STJ - REsp n. 1.276.369/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2013).
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