jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4029124-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4029124-53.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40291245320198240000_0f327.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40291245320198240000_3a8c6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4029124-53.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO AUTOMÓVEL AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA O DIREITO DE FORMULAR REQUERIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL.

PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4029124-53.2019.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú (1ª Vara Criminal) em que é Impetrante Flávio Manoel Dias Junior e Paciente Natanael da Silva Carvalho

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e denegar o writ.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 17 de outubro de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Natanael da Silva Carvalho, contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Plantão Cível e Criminal da comarca de Balneário Camboriú.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 e, após, a segregação foi convertida em preventiva.

Destaca, todavia, que o flagrante é ilegal, já que o paciente não é o proprietário do automóvel onde os entorpecentes foram encontrados, bem como porque a suposta denúncia anônima recebida nada fala sobre o veículo em questão ou sobre o paciente estar realizando o comércio espúrio.

Alega, ainda, a ocorrência de nulidade, pois, "em audiência de custódia, o juiz plantonista não respeitou o procedimento previsto em lei e procedeu ilegalmente a chamada 'decisão surpresa'" (fl. 4), deixando de facultar ao Ministério Público e ao defensor que, no momento oportuno, manifestassem-se acerca dos seus requerimentos.

Assevera, ademais, que a decisão carece de fundamentação concreta e que ausentes se encontram os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, asseverando que a segregação, aos que ainda se presumem inocentes, não pode representar uma pena antecipada.

Com esses argumentos, ressaltando que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa, trabalho lícito e filho menor que é totalmente dependente de seus cuidados, requer: a) a nulidade da audiência de custódia; b) o relaxamento da prisão; c) o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; d) o reconhecimento da ilegalidade pelo arrombamento efetuado no veículo e; e) a aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 1-13).

O pleito liminar foi indeferido às fls. 100-102.

Dispensadas as informações, a douta Pocuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Excelentíssimo Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão, pela denegação da ordem (fls. 105-114).

VOTO

1 Ab initio, consigna-se que, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em nulidade da prisão por ausência de flagrância.

O fato de o réu não ser o proprietário do veículo onde os entorpecentes, em tese, foram encontrados, ou de não ter sido apontado como traficante, por si só, não invalida a prisão em flagrante, mormente porque o próprio paciente confessou estar sob a posse do automóvel abordado.

Assim, devidamente configurado o estado de flagrância, já que os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo (art. 303 do CPP), tornando-se desnecessária a apresentação de mandado para a revista ao veículo, bastando que exista fundada suspeita da sua prática.

Logo, não se constata, no presente momento, vício a invalidar a revista veicular realizada pelos policiais militares. Isso porque, em tese, agentes públicos receberam denúncia acerca da mercancia espúria perpetrada com a utilização do carro em questão - o qual estava sob a posse do paciente - e, ao realizarem a revista no automóvel, encontraram determinada quantidade de entorpecentes, além de uma pistola com numeração suprimida, calibre 7.65mm, e munições calibre .32, restando, portanto, configurada a situação de flagrância a justificar a medida excepcional.

Nesse norte, mutatis mutandis, colaciona-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO.

1. Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial realizar a prisão do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial estiver precedida de fundada suspeita.

2. No caso, após tocar a campanhia, os policiais observaram a recorrente correndo ao fundo do imóvel e dispensando o material ilícito, o que caracterizou a fundada suspeita, legitimando a entrada na residência.

3. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito.

4. A grande quantidade de entorpecente localizada em poder da recorrente é fator que, somado à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparo dos estupefacientes (balança de precisão, microtubos de eppendorfs vazios e rolos plásticos), revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.

5. Condições pessoais favoráveis, sequer demonstradas no caso, não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.

7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (STJ, RHC 106.970/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19/3/2019, DJUe de 28/3/2019 - grifou-se).

Se não bastasse, consigna-se que "eventual ilegalidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e conversão em preventiva, aliado ao oferecimento e o recebimento da denúncia" (TJSC, Habeas Corpus n. 4005250-44.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 2/8/2016).

Desta feita, impossível falar-se em nulidade da prisão em flagrante ou no trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia.

2 Também não há razão quanto à aventada nulidade da audiência de custódia, ao argumento de ausência de permissão ao Ministério Público e ao paciente para que, no momento oportuno, manifestassem-se acerca dos seus requerimentos.

Ainda que o art. 8º, § 1º, da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça preveja que, "após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação, permitindo-lhes, em seguida, requerer: I - o relaxamento da prisão em flagrante; II - a concessão da liberdade provisória sem ou com aplicação de medida cautelar diversa da prisão; III - a decretação de prisão preventiva; IV - a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa" , não há que se falar em nulidade em razão da sua não observância.

Isso porque não se demonstrou qualquer prejuízo advindo de tal ausência, e, como se sabe, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta a nulidade processual por mera presunção" (STF, RHC 123.890 AgRg/SP, rela. Mina. Carmén Lúcia, Segunda Turma, j. em 5/5/2015).

Não fosse isso, a jurisprudência é firme no sentido, inclusive, de que mesmo a ausência de realização do referido ato não causa nulidade. A propósito: "A ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais" ( HC 517.572/RS, rel. Minr Sebastião Reis Júnior, j. em 15/08/2019, DJe 03/09/2019). Logo, a sua efetiva concretização, com a supressão de apresentação de pedido das partes, tampouco ocasiona vício processual.

3 No mais, constata-se que o MM. Juiz converteu o flagrante em preventiva, por entender presentes os pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, destacando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, veja-se (fls. 64-66):

A autoridade policial prendeu em flagrante delito Natanael da Silva Carvalho, atribuindo-lhe a prática de delitos previstos nos art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

O APF obedeceu as formalidades legais e constitucionais. Sendo assim, "O flagrante encontra-se perfeito e atende aos requisitos legais. Não vislumbro irregularidade na lavratura da peça apresentada, a qual, ressalte-se, obedeceu as formalidades exigidas" (RT 665/297).

Diante do exposto homologo o APF de Natanael da Silva Carvalho. Com a vigência da Lei nº 12.403/2011, que alterou o título IX do Código de Processo Penal, o artigo 310 passou a ter a seguinte redação:

"Artigo 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá:

I - relaxar a prisão ilegal;

II - converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes no artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."

Assim, em face da vigência da Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, converto a prisão em flagrante em PREVENTIVA, eis que há prova da existência dos crimes (boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudo de constatação), bem como indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais), sendo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP se revelam suficientes e adequadas ao caso, mormente porque os elementos de provas até então coletados demonstram indícios de que o conduzido possivelmente estava envolvido com o tráfico de drogas e este é um delito de potencial malefícios, pois as drogas se tornaram um grande e incontrolável mal que durante os últimos anos contagiou uma grande parcela da sociedade, destruindo milhares de famílias e lares, sendo que a sociedade já não suporta mais a debandada de violência que assola nosso país, exigindo medidas sérias e enérgicas para a repressão e combate às drogas, já que muitas vezes a violência está direta ou indiretamente ligada ao uso de entorpecentes, justificando-se desta forma a manutenção da prisão para preservar a ordem pública.

De acordo com a doutrina de Tourinho Filho, a segregação cautelar:

"[...] subordina-se a dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados a uma das seguintes circunstâncias: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem econômica e asseguração de eventual pena a ser imposta, devendo ao menos uma destas coexistir com aqueles dois" (Código de Processo Penal Comentado. Volume 1, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 542).

In casu, a prisão preventiva se justifica para preservar a ordem pública, pois se o indiciado continuar em liberdade poderá facilmente reiterar delitos desta natureza, já que a quantidade de droga apreendida é expressiva e diante dos demais artefatos apreendidos, observa-se fortes indícios de que o conduzido se dedica habitualmente ao tráfico de drogas, destacando-se a apreensão de bicarbonato de sódio, substância que se sabe que é agregada à cocaína com o fim de aumentar o rendimento da droga para fins de comércio, além da apreensão de balanças, que sabidamente são usadas para pesagem do entorpecente para posterior venda.

Destaca-se que ao ser interrogado pela autoridade policial o conduzido declarou estar desempregado, o que também é fator determinante da prisão, pois se não possui meios para se manter através de emprego lícito, certamente encontrará estímulos para voltar a delinquir. Se não bastasse, a quantidade de entorpecentes encontrada no veículo do flagrado é expressiva, além do que, como dito anteriormente, os artefatos apreendidos indicam a constância da prática delitiva, de modo que o fato não pode ser considerado de pequena relevância penal, justificando-se a prisão para resguardar a ordem pública.

Não se pode esquecer que foi apreendida uma arma com sinal identificador suprimido, que pode caracterizar delito apenado com no mínimo três anos de reclusão.

Outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão serão totalmente inócuas, eis que as singelas medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais carecem de supervisão estatal, não surtirão o efeito desejado no caso em tela.

Diante de todas estas circunstâncias, conforme relatado acima, está demonstrada a necessidade de manter o encarceramento do conduzido para resguardar a ordem pública e dar credibilidade a própria justiça.

[...]

Destaco que em conformidade com a orientação doutrinária e jurisprudencial consagrada, a circunstância do agente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não se constitui em empecilho à manutenção da segregação cautelar.

[...]

Isto posto, com suporte no art. 312, do CPP, converto a prisão em flagrante do conduzido em PREVENTIVA.

Expeça-se mandado de prisão [...] (grifou-se).

Com efeito, os elementos indiciários apontados pelo Juízo na referida decisão revelam a existência de prova da materialidade do delito imputado na inicial (fls. 67-69, autos de origem apensos), assim como de indícios quanto à sua autoria.

Outrossim, presentes se encontram os pressupostos fundantes da medida extrema, respaldados em argumentos tangíveis, que demonstram evidente risco à ordem pública.

É sabido que a gravidade por si só do delito não legitima o cerceamento da liberdade. Todavia, associada, como in casu, a elementos concretos que demonstram a necessidade do enclausuramento, é perfeitamente apta para justificar a imposição da prisão cautelar.

A propósito, no expressivo dizer de Guilherme de Souza Nucci, a garantia da ordem pública representa:

[...] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (Código de processo penal comentado. 15. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 755)

Desse entendimento não discrepa a jurisprudência:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

"Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).

[...] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 4000599-95.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/1/2018).

Efetivamente, a decisão que decretou a segregação indicou elementos mínimos concretos a justificar a necessidade do encarceramento provisório, sobretudo em razão da gravidade concreta do ilícito imputado, que envolveu, em tese, a comercialização de considerável quantidade de cocaína (aproximadamente 200g), substância de alto poder deletério.

Além disso, juntamente dos entorpecentes, foi apreendido bicarbonato de sódio, 2 (duas) balanças de precisão e, ainda, uma arma de fogo, instrumentos que comumente são utilizados na narcotraficância. Essas circunstâncias reforçam que a traficância, em tese, era exercida em grande escala, o que reforça a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

ALEGADA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO VÁLIDO QUE DEMONSTRA, AO MENOS PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR, A MATERIALIDADE DELITUOSA. ADEMAIS LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS, CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DELITIVA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA NA CONDUTA DO ACUSADO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA (CERCA DE 40 PETECAS). PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE NÃO SE TRATA DE FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIDADA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4004277-84.2019.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 28/3/2019 - grifou-se).

Ainda que o réu, quando da impetração do presente remédio constitucional, tenha juntado aos autos documentação que, em tese, comprove a existência de labor lícito, certo é que os demais elementos invocados pelo MM. Juiz são suficientes para a decretação da prisão preventiva, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade do decreto constritivo.

Assim, observa-se que a decisão impugnada lastreou-se em dados relevantes para a salvaguarda da ordem pública - gravidade concreta dos crimes -, encontrando-se adequadamente fundamentado, de modo que a soltura do paciente, no presente momento, não se mostra adequada.

Como é cediço, a prisão antes da condenação definitiva é autorizada pelo próprio Texto Constitucional, não sendo obstáculo à sua imposição a condição de que "ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

A função do princípio da presunção de inocência no plano das medidas constritivas da liberdade é limitá-las teleologicamente, de modo que somente podem ser admitidas a título cautelar, em caráter excepcional, uma vez atendidas as disposições legais.

Ademais, é importante sempre grifar que o direito à liberdade não é absoluto e a presunção de inocência deve ser sempre ponderada no caso concreto com outros princípios constitucionais, como o da eficiência da jurisdição e dos direitos à vida e à segurança pessoal, que são expressões da dignidade da pessoa humana, valor básico do Estado Democrático de Direito e princípio iluminador de todos os direitos fundamentais.

Esse verdadeiro valor-guia e fio condutor de toda a ordem constitucional não se circunscreve a uma esfera individual, mas possui uma dimensão social que se concreta por meio de políticas e práticas que permitam proteger a sociedade contra aqueles que insistem em desestabilizá-la pela prática de infração penal.

Nesses termos, "a segregação provisória não se constitui em antecipação de possível pena que possa vir a ser aplicada. Restringe-se às hipóteses de cautelaridade expressamente previstas na legislação processual, as quais devem ser claramente explicitadas" (TJSC, Habeas Corpus n. 4024213-66.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. em 30/11/2017), o que ocorreu na hipótese.

Assim sendo, tem-se que, no caso concreto, comprovada restou a presença dos requisitos que autorizam a constrição cautelar da liberdade do paciente, não sendo possível cogitar-se de constrangimento ilegal.

Uma vez baseada em elementos específicos que demonstram a indispensabilidade da segregação, nem mesmo a ostentação de bons predicados como residência fixa e ocupação lícita possuem o condão de impedir a manutenção do encarceramento provisório.

A esse respeito:

HABEAS CORPUS [...] PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz) [...]. (TJSC, Habeas Corpus n. 4002346-80.2018.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 20/2/2018).

Nesse quadrante, reconhecida a necessidade da medida extrema, decorre da lógica a impossibilidade de aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto se revelam inaquadas e insuficientes, como reiteradamente tem decidido nosso Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. [...] SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Inviável a aplicação de medidas diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões fáticas particulares ao caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 4001303-11.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 22/2/2018).

4 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773754347/habeas-corpus-criminal-hc-40291245320198240000-balneario-camboriu-4029124-5320198240000/inteiro-teor-773754482