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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4029124-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4029124-53.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4029124-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4029124-53.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40291245320198240000_0f327.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40291245320198240000_3a8c6.rtf
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