Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4029124-53.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4029124-53.2019.8.24.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO AUTOMÓVEL AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA O DIREITO DE FORMULAR REQUERIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.