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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_ce6e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_81fd0.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300127-78.2015.8.24.0167, de Garopaba

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA, A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA DO INSS EM CONCEDER ESPONTANEAMENTE O BENEFÍCIO POSTULADO.

"'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019).

DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA APENAS AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

"O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08).

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE CONSTOU COMO DCB A DATA DE 9.6.06 EM VEZ DE 9.12.06. CORREÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 494, I, DO CPC/15.

"Evidenciado o erro material que ocasionou contradição entre o dispositivo e a fundamentação e respectiva ementa do acórdão, determina-se a correção, para a devida adequação, sem infringência do julgado" (TJSC, ED n. 0002078-64.2002.8.24.0062, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.18).

CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA APENAS PARA OS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em se tratando dos encargos de mora aplicáveis as condenações contra a Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal, em 20.9.2017, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), decidiu que: a) a Lei n. 11.960/09 é constitucional no que se refere à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; b) a Lei n. 11.960/09 é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, relatado pelo Min. Luiz Fux (Tema 810), 'a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública', afigurando-se adequada a utilização do INPC na atualização monetária das parcelas de benefício previdenciário, consoante interpretação feita pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp repetitivos n. 1.492.221/PR e 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbel Marques, em 22.02.2018" (TJSC, Apelação Cível n. 0500264-74.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018).

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18.

O art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 729/18, prevê que a autarquia federal é isenta do pagamento das custas processuais.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300127-78.2015.8.24.0167, da comarca de Garopaba Vara Única em que é Apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado José Ricardo Silveira.

A Segunda Câmara de Direito Público, por meio eletrônico, decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 22 de outubro de 2019.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação acidentária" ajuizada por José Ricardo Silveira, julgou de forma procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos:

"Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora José Ricardo Silveira em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa.

CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DIB em 09/06/2006 - fl. 59), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação).

CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais devendo tal valor ser devido pela metade consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que" o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual "(STJ, Súmula 178). Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ).

DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida.

DETERMINO, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 496, § 3º, I) (vide: TJSC, Reexame Necessário n. 0302218-29.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-06-2017).

Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (fls. 105/110)

Em suas razões, alegou que (a) deve de ser reconhecida a falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo; (b) a ocorrência da decadência do direito; (c) que o termo inicial deve ser fixado a partir de 9.12.06; (d) deve ser aplicada a TR para fins de correção monetária; (e) é isento do pagamento das custas processuais.

Por isso, requereu o provimento do recurso para "para o acatamento da preliminar, ou subsidiariamente, para o acolhimento da decadência a fim de que todos os pedidos da parte autora sejam julgados inteiramente improcedentes, bem como, se for o caso, para a aplicação integral da Lei N. 11.960/2009 e o afastamento das custas processuais" (fls. 113/117).

Contrarrazões às fls. 124/131.

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência do feito (fls. 141/142).

VOTO

1. O recurso, antecipe-se, deve ser parcialmente provido.

2. De início, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).

Dessa forma, a considerar que a causa de pedir e o pedido tratam de acidente de trabalho, resta evidente a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

3. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso por força da regra de direito intertemporal, a respeito da remessa necessária, prevê:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;"

Como se vê, por se tratar de ação proposta em face de autarquia federal, a sentença de procedência somente estará sujeita à remessa necessária quando valor da condenação superar os 1.000 salários-mínimos (um salário-mínimo correspondia à época da sentença a R$ 998,00).

Do mesmo modo, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a sentença não se submeterá a reexame necessário quando o montante das 'parcelas vencidas' com a 'soma de 12 (doze) parcelas vincendas' não exceder 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'" (Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012).

Na hipótese em análise, o valor condenatório não ultrapassará o disposto no § 3º do art. 496 do CPC/15, uma vez que a soma das parcelas vencidas, acrescidas as 12 vincendas (R$ 39.579,40), não alcançará a quantia de alçada (R$ 998.000,00), razão pela qual a remessa não deve ser conhecida.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE JAMAIS ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

'Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)." (Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017). [...] "(TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0301415-39.2014.8.24.0024, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.10.17);

Logo, prescindível o reexame da sentença.

3. Da ausência de interesse de agir:

Prevê o art. 485, inciso VI, do CPC/15, que"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] Vl - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;".

Portanto, nos termos do CPC/15, verificada a ausência de interesse processual, o processo deverá ser extinto.

Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que"existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo adimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)"(Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 12 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 607).

E mais:"O conceito de interesse processual (arts. 267-VI e 295-caput-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto"(NEGRÃO, T.; GOUVÊA, J.R.F.; BONDIOLI, L.G.A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2011. p.107).

Logo, há de ser concluir que a parte detém interesse processual quando seu direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.

Na hipótese em análise, o recorrente, sem apresentar qualquer requerimento na via administrativa, pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes das lesões ortopédicas nos membros superiores e inferiores sofridas no acidente de trânsito ocorrido no percurso para sua atividade laborativa.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, tenha assentado o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo.

Da leitura do corpo do acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício. Extrai-se do acórdão:

"As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo".

Todavia, extrai-se do teor da decisão proferida pela Suprema Corte que,"caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão".

Neste contexto, embora tenha transcorrido prazo considerável entre o recebimento do benefício na via administrativa e o ajuizamento da ação (aproximadamente 10 anos) - o que levaria, aparentemente, a enquadrar a sua situação nas hipóteses em que não há dispensa da prova do requerimento administrativo prévio -, percebe-se que, no caso em análise, houve a apresentação de contestação pelo ente público, a configurar a resistência da autarquia em conceder espontaneamente o benefício previdenciário.

Desse modo, a considerar que houve resistência à pretensão da parte autora, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora.

Neste sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PROPOSTA LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

'A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente."(TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0301180-60.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019).

Por tais motivos, deve ser afastada a prefacial.

4. Quanto à decadência, razão não assiste ao apelante.

Dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Desta forma, observa-se que o aludido artigo refere-se tão somente aos pedidos de revisão de benefícios, o que claramente não ocorreu no caso em apreço, haja vista que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente.

Sendo assim, o recurso merece provimento para afastar o instituto da decadência.

Sobre o tema, entende esta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSTITUTO QUE SE APLICA ÀS AÇÕES DE REVISÃO - DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REJEIÇÃO. [...]" (AC n. 2009.075668-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.4.11);

"O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08);

"[...] DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. O artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos casos em que haja pedido de revisão do ato de concessão do benefício, o que não se verifica nos presentes autos, em que pese entendimento contrário defendido pela recorrente." (AC n. 2009.008113-1, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19.7.12).

Portanto, não há que se falar em decadência.

5. No tocante à data de início do benefício, observa-se a existência de erro material na sentença, porquanto constou equivocadamente na sentença que a DCB ocorreu na data de 9.6.06 (fl. 59) em vez de 9.12.06, assiste razão ao recorrente.

Isso porque o juiz a quo equivocadamente condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente "[...] a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DIB em 09/06/2006 - fl. 59)", sendo que o documento de fl. 59 indica que o termo a quo do benefício foi 9.12.06.

Logo, a parte dispositiva da sentença deve ser alterada para constar:

"Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora José Ricardo Silveira em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa.

CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DCB em 9.12.06 - fl. 59) [...]".

A sentença, portanto, merece reparo no ponto.

6. Da correção monetária e dos juros de mora:

Postula o recorrente que para fins de juros e correção monetária, deve haver a aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Inicialmente, é necessário realizar uma breve retrospectiva do assunto para uma melhor compreensão do caso em apreço.

Em 20.9.17, o STF julgou o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810) em sede de Repercussão Geral, e decidiu que a Lei n. 11.960/09 é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, inclusive no período anterior à expedição de precatórios.

Todavia, no dia 25.9.18, o Ministro Luiz Fux - relator do mencionado julgado - proferiu decisão nos embargos de declaração opostos naqueles autos, suspendendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, até que seja definida a modulação temporal de seus efeitos.

Diante disso, e após a interposição de Recurso Extraordinário nos autos do Recurso Especial n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, asseverou que, "diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos".

Portanto, em razão disso, o STJ atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto no Tema n. 905 "até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF)", e assim, manteve-se a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/09 para fins de correção monetária.

Ocorre que, em 3.10.19, conforme se extrai da certidão de julgamento do RE 870947 (Tema 810), o STF "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente)".

Desse modo, diante da ausência de modulação expressa dos efeitos, deve ser reconhecida a inaplicação da Lei n. 11.960/09, em relação à correção monetária, desde a sua vigência, qual seja 30.6.09.

A pretensão da autarquia, portanto, é descabida.

Além disso, saliente-se que, com o julgamento do Tema 810, tem-se que o magistrado a quo agiu corretamente ao determinar a aplicação no INPC (Tema 905) para fins de correção monetária.

Nesses termos, tratando-se de benefício de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91.

Logo, a sentença deve ser mantida.

7. Por fim, no que se refere às custas processuais, também assiste razão à recorrente.

Isso porque a autarquia federal é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pela LC Estadual n. 729/18 em seu art. 3º.

"Art. 3º - O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal".

Logo, o recurso merece provimento no ponto para alterar a sentença e isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

8. Saliente-se que, embora o recurso da parte ré tenha sido provido em parte, o sentido do julgamento permaneceu inalterado, razão pela qual é desnecessária a readequação dos honorários advocatícios.

Além disso, não é o caso de incidência da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11º do CPC/15, uma vez que"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais"(Fredie Didier Jr. E Leonardo Carneiro Cunha. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Salvador: Juspodium, p. 158/159).

9. Assim, vota-se no sentido de dar parcial provimento ao recurso para:

a) corrigir o erro material existente na sentença, nos termos da fundamentação;

b) isentar a autarquia-ré do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela LC Estadual n. 729/18.


M Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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