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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2015.8.24.0167 Garopaba XXXXX-78.2015.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_ce6e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_81fd0.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA, A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA DO INSS EM CONCEDER ESPONTANEAMENTE O BENEFÍCIO POSTULADO.

"'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp XXXXX/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. XXXXX-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773745903/apelacao-civel-ac-3001277820158240167-garopaba-0300127-7820158240167

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