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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300127-78.2015.8.24.0167 Garopaba 0300127-78.2015.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_ce6e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001277820158240167_81fd0.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA, A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA DO INSS EM CONCEDER ESPONTANEAMENTE O BENEFÍCIO POSTULADO.

"'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773745903/apelacao-civel-ac-3001277820158240167-garopaba-0300127-7820158240167

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