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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033752020188240079_2d5e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033752020188240079_fb46b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-20.2018.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESVIRTUAMENTO DA VONTADE DA PARTE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR PARTE DO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESERVAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO O MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA.

VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO DO DEMANDANTE ACOLHIDO NESSE PONTO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-20.2018.8.24.0079, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é Apelante/Apelado Banco Bmg S/A, e Apelado/Apelante Jose Celso Locatelli:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do réu e negar provimento; conhecer do apelo do autor e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jânio Machado, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 24 de outubro de 2019.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, José Celso Locatelli propôs "ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e dano moral" (processo n. XXXXX-20.2018.8.24.0079) em face do Banco BMG S/A. (fls. 01/25).

Os pedidos atinentes ao deferimento de tutela antecipada, de inversão do ônus da prova e de justiça gratuita foram deferidos às fls. 37/38.

O réu ofertou contestação (fls. 52/80), opondo resistência à pretensão exordial.

O MM. Juiz de Direito, Dr. Édipo Costabeber, prolatou sentença (fls. 217/228), cujo dispositivo foi assim redigido:

[...]. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

I - Declarar a ineficácia da relação jurídica unicamente quanto ao contrato de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" (RMC), com o cancelamento do cartão de crédito, preservando-se a relação contratual na modalidade de empréstimo consignado, com o recálculo do saldo devedor pelo agente financeiro, observados os seguintes parâmetros: (a) os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no mês da contratação; (b) os valores adimplidos até a presente data deverão ser abatidos do saldo devedor do contrato; (c) o valor da parcela deverá limitar-se ao montante descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora;

II - Condenar a parte ré à repetição de indébito na forma simples, somente se, observados os parâmetros estabelecidos no item I, for constatada a existência de saldo em favor da parte autora; o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação;

III - Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da inclusão da reserva de margem para cartão de crédito) e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (enunciados das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), autorizada a aplicação do valor no abatimento do saldo devedor do empréstimo consignado contratado, acaso existente, observados os parâmetros estabelecidos no item I.

Confirmo a tutela de urgência antes deferida.

Indefiro o requerimento para condenação da parte autora nas sanções da litigância de má-fé.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pelo vencedor (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2018.8.24.0000.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inconformado, o réu apelou (fls. 232/251) alegando, em síntese, que 1) "[...] as características da operação e condições estipuladas, notadamente a existência de um cartão de crédito, a data de vencimento da fatura, o limite do crédito, a taxa de juros e a forma de pagamento, assim como a possibilidade de pagamento mínimo, encontram-se claramente estampadas no contrato ora juntado" (fl. 235); 2) "[...] não é possível que o apelado tenha assinado contrato de cartão de crédito e desconheça o produto que contratou" (fl. 236); 3) o cliente efetuou o desbloqueio do cartão; 4) o recorrido usufruiu "[...] dos valores disponibilizados através da contratação ora em discussão: R$ 3.551,75, em 03/08/2017 e R$ 143,86, em 29/08/2018" (fl. 238); 5) "[...] a utilização dos serviços nos contratos de cartão de crédito com RMC, importa a concordância tácita do consumidor com os termos contratados" (fl. 239); 6) inexiste vantagem excessiva ou prática abusiva de sua parte; 7) a restrição da margem consignável decorre de exercício regular de direito relacionado à modalidade do crédito avençado; 8) "[...] não há como se configurar venda casada, porquanto a contratação foi de cartão de crédito, inexistindo, assim, a ilegalidade" (fl. 243); 9) a repetição de indébito é descabida; 10) a condenação arbitrada, a título de abalo moral, deve ser afastada ou, de forma alternativa, reduzida; 11) o ressarcimento do importe disponibilizado ao apelado ou a compensação dos valores indenizatórios devidos se faz necessário; 12) o demandante merece ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20%.

O autor também recorreu (fls. 256/271) suscitando, em resumo, que 1) a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 é imprescindível; 2) a devolução, em dobro, dos valores é medida que se impõe; 3) faz jus ao reconhecimento da impossibilidade de abatimento do valor dos danos morais para quitar o saldo devedor, o qual deve ser pago de maneira parcelada na modalidade de empréstimo consignado; 4) o acréscimo da verba honorária para 20% do valor da condenação é cabível.

Prequestionou a matéria (fl. 270).

Contrarrazões às fls. 275/288 e 289/298.

Esse é o relatório.

VOTO

Os recursos são tempestivos (fls. 231/232 e 256) e o preparo do réu foi devidamente efetuado (fl. 252). Anota-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 37/38).

Banco BMG S/A. e José Celso Locatelli interpuseram apelações cíveis contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Videira que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e dano moral".

Do contrato de cartão consignado

A instituição financeira defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, porquanto houve expressa e clara autorização para tanto.

Aduz ainda que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que o consumidor foi devidamente informado da modalidade contratada.

A insurgência, adianta-se, não merece acolhimento.

Inicialmente, convém destacar que a demanda deve ser analisada sob a ótica protetiva do consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que constitui direito básico do consumidor o recebimento de "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", bem como à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" (artigo , III e X, do CDC).

In casu, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, resta incontroverso que as partes firmaram o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" em 17.07.2017 (fls. 81/82) e "Cedúla de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" (fls. 83/85).

Às fls. 94/95, constam os saques dos valores de R$ 3.551,75 e de R$ 143,86 na conta do autor.

Do extrato do INSS de fls. 33/34 e 36 extrai-se a existência de desconto a título de reserva de margem para cartão de crédito, no importe de R$ 142,07, referente ao contrato n. XXXXX.

Os extratos de fls. 97/108 não evidenciam o uso do cartão de crédito pelo autor, mas, tão somente, a incidência de encargos inerentes ao contrato pactuado.

Apesar do pacto encontrar-se formalmente perfeito, devidamente assinado pelo demandante, o contexto fático evidencia a existência de vício de consentimento do consumidor no momento da contratação, ante a ausência do fornecimento de informações claras e adequadas acerca da operação efetivada, uma vez que a real intenção do autor era a formalização de empréstimo consignado comum e não via cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito, o que indica que houve a desvirtuação da real intenção do consumidor.

Como muito bem destacado pelo nobre colega Des. Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. XXXXX-66.2019.8.24.0039, ainda que o desconto das parcelas de ambas as modalidades contratuais ocorra diretamente no benefício da parte, as características dos referidos contratos não se confundem, principalmente em razão da diferença substancial dos encargos incidentes e da finalidade das operações. Veja-se:

O "empréstimo consignado" é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil:

O que é empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/c onsignados.Asp).

A modalidade de pagamento indireto em contratos desse jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do "empréstimo consignado", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

No empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, desconta-se mensalmente o valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais).

Já no cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido, ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Nesse contexto, vislumbra-se que seria muito mais vantajoso para o autor firmar contrato de empréstimo mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, modalidade que está habituada a contratar e possui taxas de juros e encargos muito inferiores.

Assim, não é crível que, devidamente munida das informações necessárias que deveriam lhe ter sido repassadas na fase pré-contratual, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, cujas taxas são as mais elevadas do mercado.

Acrescente-se que não há nos autos qualquer prova no sentido que o autor utilizou o suposto cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, finalidade precípua da modalidade contratual questionada, o que demonstra que a intenção era, na verdade, a contratação de empréstimo consignado comum em benefício previdenciário, e não de cartão de crédito.

À vista disso, resta evidente que o banco, ao fornecer o valor requerido pela parte autora, operacionou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, utilizando-se da modalidade mais gravosa para o consumidor e mais vantajosa para si, sem levar em conta a real intenção da parte.

Contudo, não se pode admitir "que uma instituição financeira, rompendo com seu dever de informação e fazendo uso da ausência de discernimento do consumidor sobre as práticas bancárias, faça, ante as possibilidades existentes, instituir uma modalidade de contrato aviltante e desproporcional."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019).

Resta evidente, portanto, que a instituição financeira não cumpriu o seu dever de informar de forma clara e objetiva as características do contrato e seus encargos, o que influenciou diretamente na manifestação de vontade do autor, induzindo-o a erro e ferindo, assim, os princípios da lealdade e da boa-fé que regem as relações comerciais.

Tais situações são práticas consideradas abusivas e vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se extrai do art. 39, incs. I, III e IV da mencionada Lei:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DO REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DO DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO O CONSUMIDOR A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante ", [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR O COLOCARAM EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO E CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ALÉM DE SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA SANÇÃO. "As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do"quantum"indenizatório, sabendo-se, apenas, que" a indenização mede-se pela extensão do dano "(CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado artigo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, a autora é pessoa percebedora de benefício previdenciário, cujo valor ultrapassa um pouco mais de 1 (um) salário mínimo mensal (R$ 1.097,95). Por outro lado, a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a manutenção do" quantum "indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-2-2019). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA QUE SEJA CALCULADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ESCORREITA, PELO JUÍZO SINGULAR, DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. "O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de ter o recorrente arguido não versar o caso concreto acerca de responsabilidade extracontratual, depreende-se que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico. [...]" (Apelação Cível n. XXXXX-36.2018.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2019). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - RESP N. 1.573.573/RJ - E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2017.8.24.0042, de Anchieta, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2019).(grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO PELA PARTE AUTORA; ANOTOU A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA POR MEIO DA OPERAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO MEDIANTE ABATIMENTO DA DÍVIDA E MANTENÇA DO MÚTUO EM PARCELAS FIXAS ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO; CASO VERIFICADO QUE OS DESCONTOS SUPERARAM O SALDO DEVEDOR, ORDENOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RÉU, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; E CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ORDENADA NA FORMA SIMPLES. INTENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO GUERREADO, A FIM DE FAZER CONSTAR QUE A PARTE AUTORA DEVOLVA O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INTERESSE DE RECORRER INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA QUE JÁ FOI PREVISTA NO DECISUM, AINDA QUE DE OUTRO MODO. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-18.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É PENSIONISTA DO INSS. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE VULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. XXXXX-90.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO ACEITAÇÃO DE PACTO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO ENTRE OS DISPONÍVEIS. PACTO NULO. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DE VALOR ADIMPLIDO DO SALDO DEVEDOR E LIMITAÇÃO DA PARCELA AO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSÁRIAS PARA QUITAR O DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade da consumidora sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que a consumidora deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo à consumidora, sem dotá-la de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse da consumidora era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. DANO MORAL LATENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019).

À luz dessas premissas, considerando a prática abusiva em razão da natureza do pacto que se mostra muito mais vantajosa à instituição financeira em descompasso com a transação almejada pelo consumidor, é nula a manifestação de vontade do autor no tocante ao contrato de cartão de crédito.

Em caso semelhante de relatoria nobre colega Des. Jânio Machado, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial posicionou-se no sentido que"reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o consumidor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, pelo que está obrigado a efetuar a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não que se falar, por isso, em restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo".

No caso concreto, à míngua de informações acerca de quantas parcelas foram avençadas e de clareza de todos os encargos incidentes, deve ser mantida a declaração de nulidade da contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e a conversão do pacto para empréstimo consignado, espécie de contratação que o autor objetivava no momento da pactuação, aplicando-se a taxa média de mercado incidente aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social à época da contratação, devendo os valores deduzidos do benefício ser descontados do saldo devedor.

Frise-se que inexiste valor deduzido indevidamente, porque o autor usufruiu da quantia disponibilizada, de forma que eventual quantia ou compensação deverá ser apurada em liquidação de sentença, inexistindo repetição de indébito em dobro.

Assim, fica determinada a repetição do indébito na forma simples, com possível compensação de valores.

Assim, nesses pontos, os reclamos da casa bancária e do autor devem ser desprovidos.

Da indenização por danos morais

É indiscutível que a realização dos descontos dos valores relativos ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor é prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, e representa ato ilícito passível de indenização, à luz do preceituado nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Como são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, o réu responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Na responsabilidade objetiva, importante lembrar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa.

É que a responsabilidade civil do fornecedor por ato ilícito é baseada na teoria do risco ou da responsabilidade objetiva. Sob essa teoria, o agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade ou profissão, criar um risco de dano a outrem.

O caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Na lição de Carlos Roberto Gonçalves:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou" objetiva ", porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa (Responsabilidade Civil, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 54).

In casu, resta configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pelo autor, hipossuficiente em relação à instituição financeira, que teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CASO EXISTENTE, DE FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA, COM O ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. (...)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14,"CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR.

(...) ( Apelação Cível n. XXXXX-19.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019).

APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

(...)

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(...) (Apelação Cível n. XXXXX-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-4-2019).

Desse modo, evidenciado está o dever de indenizar.

No que se refere ao quantum indenizatório, a instituição financeira defende que o montante fixado pelo Juízo de origem no importe de R$ 3.000,00 é excessivo e desproporcional, devendo ser minorado. O autor, por sua vez, postulou a majoração da referida verba.

Convém destacar que"a indenização mede-se pela extensão do dano", nos termos do artigo 944 do Código Civil.

Contudo, é consabido que não há critérios legais objetivos que permitam quantificar de forma econômica os danos morais sofridos pela parte. Referidas situações dependem da análise individual de cada caso concreto, de modo que se deva aplicar justo valor em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem que resulte no enriquecimento ilícito da vítima.

A indenização moral deve ser fixada, pois, em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e que seja capaz de impedir que o ofensor se perpetue na prática de atos ilícitos, sem que isso, contudo, se torne uma fonte de enriquecimento indevido.

A respeito, Carlos Alberto Bittar leciona:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Reparação Civil por Danos Morais. Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

Sobre o tema em debate, colhe-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima ( REsp XXXXX/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.3.2002).

Analisando o caso concreto, consoante já anotado, o autor teve parte do seu benefício previdenciário retido pela instituição financeira, o que por certo lhe gerou graves prejuízos.

No que tange à condição social e econômica das partes, tem-se que o réu é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto o autor é pessoa física, hipossuficiente, possui 57 anos (fl. 29), aposentado por invalidez previdenciária (fl. 33), cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

Desta feita, considerando que o valor indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando o enriquecimento sem causa da vítima, e respeitando o equilíbrio entre os objetivos compensatórios e pedagógicos da reprimenda, há que se concluir que o valor fixado na sentença revela-se adequado, estando em consonância com os valores usualmente estabelecidos nesta colenda Câmara para casos semelhantes.

Portanto, os recursos das partes devem ser desprovidos nesse aspecto, preservada a fixação da verba no valor de R$ 3.000,00.

No tocante ao reconhecimento da impossibilidade de abatimento do valor dos danos morais para quitar o saldo devedor, a insurgência do autor merece prosperar.

A verba fixada, a título de dano moral, não pode ser compensada com eventual saldo devedor, o qual deve ser pago de maneira parcelada após a adequação do ajuste para a modalidade de empréstimo consignado.

Assim, o reclamo do autor deve ser acolhido nesse aspecto.

Da verba honorária

O banco apelante postulou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20%. O demandante, por sua vez, requereu o aumento da referida verba (fixada em 15% na origem) para 20% do valor da condenação.

O apelo do autor foi provido em relação a impossibilidade de compensação da indenização devida a título de dano moral com eventual saldo devedor, enquanto o recurso do réu não foi acolhido.

A manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência fixados na decisão objurgada é medida que se impõe.

Quanto aos honorários advocatícios, a quantia arbitrada na sentença (15% sobre o valor da condenação) permanece inalterada, porque bem se adequa ao resultado final obtido na lide e atende os critérios elencados no artigo

85, § 2º, do CPC/2015.

Honorários recursais

Deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais, porquanto incabível na hipótese de parcial acolhimento do recurso, como é o caso dos autos.

Nesse sentido:

" vislumbrando o nítido propósito de desestimular e interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso ". ( AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17-8-2017, DJe 25-8-2017).

Do Prequestionamento

O demandante requereu o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados na peça recursal.

No entanto, é consabido que o magistrado ou órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, bastando que a decisão resolva a questão que lhe foi apresentada e esteja devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos de seu convencimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Não se configurou a ofensa ao art.

1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução ( REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2017).

O art.

489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a Decisão (AgInt no REsp n. XXXXX/RJ, rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/6/2017).

No caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados.

Conclusão

Diante do exposto, o recurso do réu deve ser conhecido e desprovido e o apelo do autor merece ser conhecido e acolhido para, tão somente, vedar a compensação de verba fixada, a título de dano moral, com eventual saldo devedor .

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento; conhecer do apelo do autor e dar-lhe provimento parcial.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773742772/apelacao-civel-ac-3033752020188240079-videira-0303375-2020188240079/inteiro-teor-773742822

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