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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-20.2018.8.24.0079 Videira 030XXXX-20.2018.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033752020188240079_2d5e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033752020188240079_fb46b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESVIRTUAMENTO DA VONTADE DA PARTE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR PARTE DO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESERVAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO O MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO DO DEMANDANTE ACOLHIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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