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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062597220138240014_6dc57.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062597220138240014_e8876.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0006259-72.2013.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CUMPRIDO. ÔNUS DO RÉU INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO OU JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PRISÃO DO ACUSADO QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADA PELO DEFENSOR.

PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL MANIFESTA E ALTA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DEFLAGRADO. OUTROSSIM, DELITO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE É FLAGRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COM DIVERSOS BENS JÁ EMBALADOS PARA TRANSPORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006259-72.2013.8.24.0014, da comarca de Campos Novos Vara Criminal em que é Apelante Adilson Pinto e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, esgotadas as instâncias ordinárias, determinar ao Juízo singular a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda fixada ao acusado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 24 de outubro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Campos Novos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Adilson Pinto, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 1-2):

No dia 18 de dezembro de 2013, em horário exato ainda a ser apurado durante a instrução processual, o denunciado Adilson Pinto dirigiu-se até a residência localizada na Rua Coronel Lucidoro, nº 2.245, neste Município de Campos Novos/SC, de propriedade de Eloir Bender, oportunidade em que, mediante rompimento do obstáculo, consistente no forçamento e abertura da grade de proteção que dá acesso à morada, bem como de uma veneziana existente em uma das janelas, logrou êxito em ingressar no interior do referido imóvel.

Foi assim que, já dentro da residência, o denunciado Adilson iniciou a subtração de objetos existentes no local, quando então, por volta das 18h30min., acabou sendo surpreendido por Policiais Militares, somente não consumando a prática de crime de furto, portanto, por circunstâncias alheias a sua vontade.

Importante destacar que o proprietário da residência não mora no local, pois reside em outro Município, e a pessoa que cuida do imóvel é sua prima, que relatou que objetos já haviam sumido do interior da morada, quais sejam, 2 [dois] aparelhos de televisão, 1 [um] aparelho de jantar de porcelana, 1 [uma] batedeira, 2 [dois] rádios e alguns cobertores, situação que evidencia invasões anteriores.

Registre-se, ademais, que o denunciado é reincidente na prática de delitos dolosos, tudo conforme consta nas certidões acostas de fls. 36/50.

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (fls. 184-193):

Ante o exposto, diante das elucidações apresentadas e da legislação penal, especial e processual penal aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para condenar Adilson Pinto, acima qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Nas razões recursais, em síntese, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja reconhecida a nulidade da audiência de fls. 183 e de todos os atos subsequentes, em razão da ausência de requisição do apelante, réu preso, parar comparecer ao ato. No mérito, requer a IMPROCEDÊNCIA da denúncia, absolvendo o apelante pela suposta prática das infrações penais a ele imputadas, com fundamento no art. 386, incisos III ou VII, ambos do CPP. Subsidiariamente, que se proceda à DESCLASSIFICAÇÃO do crime imputado na inicial acusatória (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II do CPB) para o do tipo penal previsto no art. 150, caput, do CPB" (fls. 209-221; 222-234).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 242-245).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 252-256).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso, e em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, passa-se a analisar unicamente as insurgências deduzidas.

1. Preliminar - nulidade processual.

Argui o apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não compareceu à audiência de instrução e julgamento porque estava preso e tal condição não foi observada pelo douto sentenciante, fator suficiente para acarretar a nulidade do ato que decretou a sua revelia e deu prosseguimento ao processo.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Em análise ao caderno processual, verifica-se que expedido o mandado de intimação para audiência de instrução e julgamento, o acusado foi devidamente intimado à fl. 134.

Posteriormente, o ato processual ocorreu com a presença do defensor público Dr. Pedro Henrique Celante Ribas. Entretanto, diante da ausência do réu, o magistrado, Dr. Paulo Eduardo Huergo Farah decretou a revelia deste, dando por encerrada a instrução processual (fl. 155).

Sem maiores digressões a respeito, vale ressaltar que não há qualquer cerceamento de defesa a ser reconhecido, mormente porque nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

Portanto, tem-se que a realização da audiência de instrução e julgamento sem a participação do acusado, mas com a presença do seu defensor, e, bem assim, a decretação da sua revelia, não configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, como bem ponderou o douto Promotor de Justiça (fl. 243), "muito embora não tivesse constado nos presentes autos a informação que o apelante se encontrava recolhido no sistema penitenciário Catarinense naquela oportunidade, tal fato era de conhecimento da sua defesa, que poderia ter noticiado a situação com a antecedência necessária a possibilitar que o apelante fosse requisitado, fato este também não averiguado já que a defesa também manteve-se em silêncio. Nesses termos, não pode na presente etapa processual se arguir nulidade a que deu causa ou tenha concorrido, conforme preceito disposto no art. 565 do Código de Processo Penal."

A propósito, menciona-se:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVELIA CARACTERIZADA - [...] ( Apelação Criminal n. 0018278-78.2016.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-08-2018 - grifou-se).

E:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO REVELIA E DA COLHEITA DAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O CRIME CONTRA A VIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). Não pode o réu, em seu proveito, alegar nulidade a que deu causa. [...] ( Recurso em Sentido Estrito n. 0058113-83.2010.8.24.0023, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 19-06-2018).

Destarte, incogitável acolher a preliminar suscitada.

2. Mérito - absolvição.

2.1 A defesa postula a absolvição do apelante ante o reconhecimento do princípio da insignificância, aduzindo que estão presentes os requisitos exigidos.

Razão não lhe assiste.

Sabe-se que o princípio da insignificância visa excluir ou afastar a tipicidade da conduta. Dessa forma, ainda que o fato se enquadre no tipo penal previsto pelo legislador, a conduta que não causa lesão ao bem jurídico impede a caracterização do tipo, pois o direito penal só deve ser chamado nos casos em que ocorrem efetivamente a lesividade, em observância aos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima e da fragmentariedade.

Em comentários ao tema, Fernando Capez leciona:

Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido.

Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos.

[...]. Tal princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser. Em outras palavras, nem toda conduta subsumível ao art. 155 do Código Penal é alcançada por este princípio, algumas sim, outras não. É um princípio aplicável no plano concreto, portanto. [...] (Curso de direito penal, parte geral: (arts. 1º a 120). 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. I, p. 27-28).

E, no mesmo sentido, expõe Guilherme de Souza Nucci:

Com relação à insignificância (crime de bagatela), sustenta-se que o direito penal, diante de seu caráter subsidiário, funcionando como ultima ratio, no sistema punitivo, não se deve ocupar de bagatelas. Há várias decisões de tribunal pátrios, absolvendo réus por considerar que ínfimos prejuízos a bens jurídicos não devem ser objeto de tutela penal [...] (Manual de direito penal. 13. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 186).

Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 84412, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004).

Outrossim, a Suprema Corte ainda orienta que "a aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos" ( HC 145880 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-09-2017).

E continua: "o princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 123.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017, HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/2013, HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/5/2016, ARE 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 12/03/2014, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2013, HC 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012" ( HC 145880 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-09-2017).

In casu, apesar de não constar as avaliações dos bens que já estavam embalados para levar, verifica-se pela quantidade de coisas que o valor facilmente seria superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época.

Aliás, pouco importa se a res furtivae foi recuperada pela vítima, pois, ainda, conforme verificado, o réu é reincidente em crimes da mesma natureza (fls. 53; 56), fator que evidencia o grau reduzido de reprovabilidade de sua conduta, inviabilizando, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade, ora pleiteado.

Além disso, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, evidenciando ainda mais a gravidade da conduta. E, como é sabido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes [...] indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" ( HC 351.207/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28-6-2016, DJE em 1-8-2016).

Assim, tendo em vista que eventual absolvição serviria, apenas, como incentivo à prática de novos crimes, afastando-se do real objetivo do princípio da bagatela, não há como se aplicar o princípio ao caso em apreço.

Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 155, § 4º, IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. ANALISE ASSOCIADA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS JUDICIAIS ( CPP, ART. 155). APREENSÃO DA RES FURTIVA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE. 2. INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. COMPARSARIA COM INIMPUTÁVEL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 3. CONCURSO DE INFRAÇÕES. UMA AÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 70, CAPUT). 4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ( CPC, ART. 98, § 3º). [...]

2. Não é insignificante a conduta dos agentes que, em concurso com adolescente, subtraem bem cujo valor supera a quantia equivalente a 10% do salário mínimo vigente à época do delito, e respondem a outras ações penais pelo delito de tráfico de entorpecentes. [...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES E READEQUADAS AS PENAS DOS ACUSADOS. ( Apelação Criminal n. 0007361-72.2015.8.24.0075, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22-01-2019).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. VETORES NÃO PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. A jurisprudência pacífica do STJ "é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes [...] indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" ( HC 351.207/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28-6-2016, DJE em 1-8-2016). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA. PRECEDENTES. Em se tratando de acusado reincidente específico ou multirreincidente, incabível é a compensação, uma vez que a agravante da reincidência, nesses casos, prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0013951-26.2017.8.24.0033, de Itajaí, deste relator, j. 13-12-2018).

Logo, incogitável a aplicação do princípio da insignificância.

2.2 Ainda, pretende a defesa do apelante a sua absolvição, ao argumento de que as provas colhidas nos autos não são suficientes para respaldar o decreto condenatório e, havendo dúvidas, deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo.

A insurgência não prospera.

Com efeito, a materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 10-11), dos registros fotográficos (fls. 20-38), do laudo pericial (fls. 81-86), bem como pelas demais provas coligidas nos autos.

A autoria delitiva está sobejamente demonstrada no caderno processual, especialmente pela prova oral coligida, cujas transcrições foram elaboradas com exímio pelo magistrado singular, Dr. Paulo Eduardo Huergo Farah, e constarão neste voto. Veja-se:

A testemunha Rosa Mari Gris Zonta, quando inquirida em juízo, ratificou seu depoimento prestado na fase indiciária (fls.. 06) e relatou que mantém os cuidados do imóvel em questão, e, no dia dos fatos, uma conhecida passou na frente da residência e verificou uma movimentação suspeita. Afirmou que foi com outras pessoas averiguar a situação, e constatou que o réu estava estabelecendo morada no local, que entrava à noite e permanecia no local. Asseverou que por dentro o imóvel estava inabitável, e que o réu havia retirado quase tudo o que havia dentro, móveis, eletrodomésticos, etc. Disse que até uma máquina de lavar roupas foi removida. Esclareceu que nada foi recuperado, e que o réu ingressou na casa arrebentando as grades e as venezianas (fl. 183 - sistema audiovisual).

As palavras dos policiais militares Guilherme Francisco de Souza Costa e Jaison Carniel, proferidas no âmbito do inquérito policial (fls. 04/05), amparam o relato da testemunha judicial, concedendo, o conjunto, a certeza necessária para o convencimento.

O réu foi interrogado pela autoridade policial, e negou a prática do crime de furto e asseverou que entrou no local apenas para dormir (fls. 07). Todavia, não foram apresentadas outras provas nos autos que pudessem amparar as suas alegações, e não há elemento apto a desconstituir a situação evidenciada em estado de flagrância, não remanescendo dúvidas, portanto, de que cometeu o crime de furto que lhe foi imputado (grifou-se).

Como se vê, a versão apresentada pelo réu naquela primeira oportunidade, destoa completamente dos relatos da vítima e dos policiais militares, os quais guardam a devida coerência. Isso porque ambos confirmaram que o acusado foi abordado no interior da residência e já teria embalado diversos bens, os quais pretendia subtrair, mas somente não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Imperioso destacar que, "não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017).

Sabe-se que, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88, art. 144, §§ 4º e ), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" ( Apelação Criminal n. 2010.084700-7, de Içara, Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 27/9/2011) ( Apelação Criminal n. 0000402-61.2017.8.24.0028, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 12-12-2017).

A propósito, "em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015). ( Apelação Criminal n. 0003765-26.2017.8.24.0135, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-12-2018).

In casu, a defesa não logrou comprovar que o intuito do apelante era de apenas pernoitar na residência, especialmente porque, repisa-se, o réu foi flagrado em torno de diversos bens, os quais já estavam embalados para transporte e, por óbvio, pretendia subtraí-los para si, mas foi impedido devido à ação imediata da proprietária do imóvel e dos policiais militares.

Da mesma forma, por todo o exposto, estando bem delineada a conduta tipificada no art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação do delito de tentativa de furto qualificado para o crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), conforme pretendia a defesa.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifou-se).

Destarte, mantém-se incólume a condenação.

Por fim, cumpre registrar que, adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e, esgotadas as instâncias ordinárias, determina-se o imediato cumprimento da reprimenda fixada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, esgotadas as instâncias ordinárias, determinar ao Juízo singular a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda fixada ao acusado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773742440/apelacao-criminal-apr-62597220138240014-campos-novos-0006259-7220138240014/inteiro-teor-773742530

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