Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000316-45.2014.8.24.0077 Urubici 0000316-45.2014.8.24.0077

- REMUNERAÇÃO QUE NECESSITA SER MANTIDA Havendo a nomeação de defensor dativo em processos cuja atribuição seria da Defensoria Pública, deve-se promover a fixação de honorários advocatícios, observando-se, para tanto, os valores estabelecidos pela Resolução CM n. 05/2019. Assim, tendo a sentença objurgada fixado o quantum a maior e/ou em respeito aos ditames desta Corte, mantém-se o agraciado. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SOMENTE ISENTA O CAUSÍDICO DO PAGAMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DO PAGAMENTO NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL PENAL. Na seara criminal, não se impõe pagamento prévio de custas para o recebimento do recurso, motivo pelo qual se deixa de conhecer o pedido de gratuidade da justiça em benefício do causídico que almeja tão somente a isenção do recolhimento do preparo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.