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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000316-45.2014.8.24.0077 Urubici 0000316-45.2014.8.24.0077

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003164520148240077_f2a8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003164520148240077_b0c6a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO CAUSÍDICO NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO A SER OBSERVADA UNICAMENTE AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, VERBA HONORÁRIA FIXADA MUITO ALÉM DO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE - MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - COMPLEXIDADE DA CAUSA E TRABALHO DO PROFISSIONAL RESPEITADA

- REMUNERAÇÃO QUE NECESSITA SER MANTIDA Havendo a nomeação de defensor dativo em processos cuja atribuição seria da Defensoria Pública, deve-se promover a fixação de honorários advocatícios, observando-se, para tanto, os valores estabelecidos pela Resolução CM n. 05/2019. Assim, tendo a sentença objurgada fixado o quantum a maior e/ou em respeito aos ditames desta Corte, mantém-se o agraciado. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SOMENTE ISENTA O CAUSÍDICO DO PAGAMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DO PAGAMENTO NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL PENAL. Na seara criminal, não se impõe pagamento prévio de custas para o recebimento do recurso, motivo pelo qual se deixa de conhecer o pedido de gratuidade da justiça em benefício do causídico que almeja tão somente a isenção do recolhimento do preparo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773740257/apelacao-criminal-apr-3164520148240077-urubici-0000316-4520148240077

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