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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40265557920198240000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4026555-79.2019.8.24.0000, de Capital

Relator: Desembargador Rubens Schulz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E AMPLIOU O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. RECURSO DO GUARDIÃO.

PRETENSA REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E GRAVES QUE JUSTIFIQUEM A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO PLENA. DIREITO DO MENOR PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, § 4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A convivência entre pai e filha constitui direito fundamental da criança, admitindo-se excepcional restrição somente para promover a proteção da menor." (TJSC, AI n. 0035319-30.2016.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha).

"A visitação não é apenas uma prerrogativa garantida ao pai ou à mãe, mas também um dever e um direito do próprio filho de manter o vínculo permanente com ambos os genitores. Se assim o é, à mingua de qualquer fato que revele prejuízos para a filha menor, não se mostra razoável mitigar o período de convivência do genitor não guardião com a sua prole, fundamental para o estreitamento e manutenção dos laços de afetividade. Havendo, contudo, a superveniência de prova eloquente em torno de eventual sofrimento experimentado pela criança em decorrência do exercício do direito de visitas, viável será a revisitação das diretrizes inicialmente estipuladas, sem prejuízo da realização de estudos sociais e acompanhamento multidisciplinar." (TJSC, AC n. 0003496-90.2012.8.24.0125, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4026555-79.2019.8.24.0000, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2ª Vara da Família em que é Agravante V. R. de A. :

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber e o Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 24 de outubro de 2019.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR


RELATÓRIO

V.R. de A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família da comarca da Capital que - nos autos da ação de guarda e alimentos n. 0301731-06.2018.8.24.0091, movida contra L.A A. de O. - manteve a guarda unilateral concedida ao genitor e ampliou o direito de visitas da genitora (fls. 1 a 10).

Indeferiu-se a liminar (fls. 18 a 21).

no mérito, requer a reforma da decisão "que ampliou a visita, com a manutenção da medida deferida anteriormente em todos os seus termos".

Contrarrazões às fls. 28 a 34.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 37 a 42).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015, inciso I, a 1.017 do Código de Processo Civil, conhece-se deste agravo de instrumento.

Não assiste razão à agravante.

Da decisão recorrida, extrai-se (fls. 184 a 185):

O presente caso é complexo, tendo em vista o manifesto conflito existente entre os genitores. Conforme se depreende do debate travado nos autos, os pais possuem grande dificuldade para se acertarem sobre os mínimos detalhes inerentes às filhas menores.

Conforme se observa do laudo psicológico juntado às fls. 155/162, a profissional responsável pela análise constatou que V. e M.L. têm suas necessidades suficientemente atendidas sob a responsabilidade paterna (fl. 158). Em acréscimo, colhe-se do laudo que a avó paterna aparece, junto aos pais, como uma importante figura de referência afetiva e de cuidados para as crianças. A partir da avaliação realizada foi possível verificar que o núcleo familiar paterno atende de forma suficientemente adequada às funções de afeto, organização, direção e limites, apesar de possivelmente exercer práticas parentais punitivas, que devem ser revistas e modificadas (Weber, 2004) (fl. 157).

A respeito da guarda das filhas, o Ministério Público opinou pela manutenção da decisão liminar de fls. 18/19, isto é, guarda na modalidade unilateral, sendo o autor o guardião das meninas. Diante desse cenário, entendo que a guarda de V. e M.L. Deve permanecer na modalidade unilateral com o pai exercendo a função de guardião. Por outro lado, é imprescindível que os laços afetivos com a família materna sejam fortalecidos.

Extrai-se do laudo psicológico confeccionado:

Dadas as condições psicológicas analisadas, no que se refere à convivência entre mãe e filhas, não foram observados indicadores da necessidade de supervisão ou acompanhamento de familiar paterno. Do ponto de vista psicológico, entende-se que a mãe pode responsabilizar-se pelas crianças durante as atividades e os horários combinados para as visitas. A convivência materna precisa ser estimulada através do contato de qualidade afetiva e da constância e regularidade da presença da mãe, cabendo ao pai favorecer a relação e à mãe mostrar estabilidade e vinculação positiva.

Com efeito, como dito outrora, não obstante a inicial falta de "total esclarecimento do episódio da agressão" (fl. 152), realizou-se nova avaliação psicológica, ocasião em que se assentou (fls. 155 a 162):

"[...] ambas as crianças trazem o relato de suposto episódio de violência física (beliscão) praticado pela mãe contra V. e também mencionam a prática moderada de castigos físicos praticados pelo pai e entendidos por elas como forma de educação e disciplina."

Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) preceitua que a cessação da prerrogativa do direito de visitas afigura-se excepcional, na medida em que estipula a convivência inclusive para pais reclusos (art. 19, § 4º) e para aqueles cujos filhos estejam sob a guarda de terceiros (art. 33, 4º), o que reforça a singularidade da privação da vida comum entre pais e filhos, circunstância não aferida no caso.

Outrossim, dispõe o art. 1.589 do Código Civil: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação".

Nessa linha, decidiu esta Corte de Justiça: "[...] A convivência entre pai e filha constitui direito fundamental da criança, admitindo-se excepcional restrição somente para promover a proteção da menor. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035319-30.2016.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).

Na mesma toada, veja-se:

A visitação não é apenas uma prerrogativa garantida ao pai ou à mãe, mas também um dever e um direito do próprio filho de manter o vínculo permanente com ambos os genitores. Se assim o é, à migua de qualquer fato que revele prejuízos para a filha menor, não se mostra razoável mitigar o período de convivência do genitor não guardião com a sua prole, fundamental para o estreitamento e manutenção dos laços de afetividade. Havendo, contudo, a superveniência de prova eloquente em torno de eventual sofrimento experimentado pela criança em decorrência do exercício do direito de visitas, viável será a revisitação das diretrizes inicialmente estipuladas, sem prejuízo da realização de estudos sociais e acompanhamento multidisciplinar.

(TJSC, Apelação Cível n. 0003496-90.2012.8.24.0125, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2019).

Por isso, entende-se que não há nenhum obstáculo intransponível à ampliação do direito de convivência da genitora.

No mais, nada impede que, em vista de informações supervenientes, haja nova modificação da guarda/visitas pelo juízo de origem, sobretudo porque se trata de crianças capazes de exprimir suas vontades.

Em outros termos, como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 37 a 42:

No caso sub examine, o Agravante entende que a ampliação do direito de visitas da genitora é prejudicial às infantes.

Argumenta, para tanto, que a mãe das meninas, apesar de anteriormente ter regulamentado o direito de visitas aos fins de semana sem pernoite, sob a supervisão paterna, não cumpria regularmente com os horários, o que ocasionou grande distanciamento entre ela as crianças durante os últimos meses, razão porque a ampliação das visitas deveria ocorrer de maneira gradativa.

Outrossim, ressalta que o episódio de agressão da Agravada à filha V., noticiado na inicial dos autos de origem, ainda não restou devidamente esclarecido pela autoridade judicial competente, fator que também deve ser considerado para fins de ampliação da convivência das meninas com a mãe.

Entretanto, em que pese tais alegações, entende-se que o juízo de origem agiu de maneira acertada ao ampliar as visitas conforme delineado na interlocutória recorrida.

Afinal, tal hipótese foi expressamente recomendada pela Assistente Social e pela Psicóloga que atuam nos autos principais, responsáveis, respectivamente, pela elaboração dos laudos das fls. 112-119 (Estudo Social) e 155-162 (Avaliação Psicológica).

Aliás, oportuno registrar a evidente (e grande) animosidade existente entre os genitores das crianças, muito provavelmente em razão de questões pessoais mal resolvidas. Tal fato demonstra o egoísmo de ambos que sequer pensam em como suas atitudes podem influenciar na vida das filhas que têm em comum, deixando-se levar por mágoas e ressentimentos que se mostram insignificantes se for considerado que o que está em jogo é o saudável desenvolvimento das crianças, que só é possível com a convivência harmoniosa entre seus pais.

Aliás, o Estudo Social bem assim apontou, recomendando, inclusive, a inserção dos mesmos em tratamento psicoterápico:

[...] Nos Autos em tela, é relevante perceber que a relação conflituosa entre os genitores traz prejuízos ao desenvolvimento saudável da V. e da M.L. no que tange a convivência familiar das crianças. As divergências do relacionamento conjugal que o Vinicius e a L. tiveram não devem interferir na maneira como os genitores se relacionam enquanto parental. Nesse contexto sociofamiliar é perceptível que se os genitores tivessem uma mínima relação de entendimento para tratar dos assuntos relacionados às filhas, sequer precisariam recorrer ao Judiciário para tratar desses assuntos. No entanto, eles apresentam divergências no entendimento da maneira que as filhas devem ser criadas e educadas, e não conseguem dialogar. Assim, destaca-se aqui a importância dos genitores preservarem o relacionamento parental, de ambos se responsabilizarem por oferecer uma convivência familiar saudável para suas filhas, pautando o relacionamento com as filhas no respeito que elas merecem enquanto sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, entendese que o contexto sociofamiliar em questão, poderia ser beneficiado caso os genitores façam psicoterapia para tratar dos conflitos existentes, bem como maneiras para supera-los. [...]

De toda sorte, especificamente quanto às visitas, o Estudo Social ainda demonstrou que o distanciamento entre a Agravada e as filhas muito provavelmente se deve ao modelo de visitação que regia a relação anteriormente, onde a genitora tinha apenas algumas horas do final de semana para passar na companhia das meninas, sob a supervisão paterna (ou alguém de sua confiança):

[...] Sobre a convivência familiar das crianças com seus genitores, nesse momento, a V. e a M.L. não demonstraram qualquer receio ou medo na convivência com a mãe, nem com o pai. Demonstraram apenas uma relação mais distanciada da genitora, nesse momento, o que possivelmente em relação com essa convivência atual reduzida com a L., o que no caso da V., mostrou-se ainda mais acentuada, uma vez que nos primeiros cinco anos de vida da menina, ela teve muito pouco convívio com a genitora. [...]

No mesmo sentido, a Psicóloga forense concluiu ser desnecessária a supervisão ou acompanhamento da família paterna às visitas, em razão de a Agravada poder se responsabilizar pelas meninas durante tal período, ressaltando, ao final, a importância do estímulo à convivência materna, o que deve ser buscado por ambos os genitores:

Dadas as condições psicológicas analisadas, no que se refere à convivência entre mãe e filhas, não foram observados indicadores da necessidade de supervisão ou acompanhamento de familiar paterno. Do ponto de vista psicológico, entende-se que a mãe pode responsabilizar-se pelas crianças durante as atividades e os horários combinados para as visitas. A convivência materna precisa ser estimulada através do contato de qualidade afetiva e da constância e regularidade da presença da mãe, cabendo ao pai favorecer a relação e à mãe mostrar estabilidade e vinculação positiva.

De outra sorte, quanto ao episódio da suposta agressão à menor V., que teria levado um beliscão da genitora, entende-se que tal fato, em razão da fragilidade das provas juntadas na origem, da antagônica versão apresentada pela Agravada, bem como da incontroversa animosidade entre os genitores, não se mostra suficiente para afastar a ampliação das visitas maternas na forma como colocada na interlocutória atacada, ao menos por enquanto.

Aliás, o Estudo Social também abordou que a questão (da agressão) não restou devidamente esclarecida, em razão do teor das declarações das menores quando perguntadas sobre o ocorrido:

[...] A V., durante sua entrevista pouco falou sobre esse fato, dizendo que seu pai disse que sua mãe lhe deu um beliscão, e que ela, V., deu um soco na genitora. Depois disse para não perguntar para genitora sobre o beliscão porque era um segredo. A M.L. contou que a mãe beliscou bem forte a V., e que elas deram tapa uma na outra, no entanto, num momento seguinte da entrevista, a M.L. disse que foi o irmão Gustavo que beliscou a V.. Além disso, tanto a V. como a M.L. mencionaram que o genitor dava tapa e chineladas nelas quando fazia bagunça ou quando a V. brigava com a M.L., e que a genitora brigava com a V. quando ela batia na M.L.. [...] Sobre a situação denunciada, de que a L. teria agredido a V., as informações apresentadas não trazem clareza sobre o que de fato aconteceu. [...]

Portanto, considerando ser um direito das crianças a criação de laços afetivos com a mãe, razão porque a convivência materna deve ser estimulada na hipótese, e na ausência de provas que desabonem a conduta da Agravada no exercício da maternidade, entende-se que a decisão que ampliou o direito de visitas observou o melhor interesse das menores envolvidas, razão porque não merece nenhum reparo.

Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz