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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026555-79.2019.8.24.0000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E AMPLIOU O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. RECURSO DO GUARDIÃO. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E GRAVES QUE JUSTIFIQUEM A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO PLENA. DIREITO DO MENOR PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, § 4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AI 4026555-79.2019.8.24.0000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Rubens Schulz

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E AMPLIOU O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. RECURSO DO GUARDIÃO. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E GRAVES QUE JUSTIFIQUEM A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO PLENA. DIREITO DO MENOR PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, § 4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A convivência entre pai e filha constitui direito fundamental da criança, admitindo-se excepcional restrição somente para promover a proteção da menor."