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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4030926-86.2019.8.24.0000 Xanxerê 4030926-86.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40309268620198240000_5aab9.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4030926-86.2019.8.24.0000, Xanxerê

Agravantes : Américo Piaseski e outros
Advogado : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC)
Agravado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - Banrisul
Advogados : Mauro Xavier Milan (OAB: 33020/SC) e outro
Interessado : Cooperativa Agrária Xanxerê - Em Liquidação Extrajudicial
Relatora: Desa. Janice Ubialli

DECISÃO MONOCRÁTICA

Américo Piaseski e outros interpuseram agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0302425-08.2018.8.24.0080 opostos por eles contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - Banrisul, indeferiu pedido de gratuidade da justiça e intimou os ora agravantes a recolher as custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial (p. 269-274 do processo principal).

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em apertada síntese, que fazem jus à gratuidade da justiça por não possuírem, no momento, condições de arcar com as despesas processuais, conforme documentação que anexaram aos autos. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Como o presente recurso não se ajusta às hipóteses indicadas nos incisos III e IV do art. 932 do CPC, admito seu processamento e passo ao exame do pedido de liminar recursal (art. 1.019, I).

É sabido que para concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal é necessária a existência, cumulativa, da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Nesse sentido, colhe-se da doutrina:

A suspensão da decisão recorrida [ou a antecipação da tutela recursal] por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.055-1.056, grifo nosso).

In casu, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e intimou os ora agravantes a recolher as custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial.

Pelas razões expostas na decisão agravada, as quais demonstram que os agravantes têm, em tese, condições de arcar com as despesas do processo, indefiro o efeito suspensivo almejado por ausência de probabilidade de provimento do recurso.

De fato, e apenas a título de exemplo, dos comprovantes juntados à p. 190-194 infere-se que os gastos com alimentação de R$ 1.143,79, incluindo produtos supérfluos, não condizem com a condição de hipossuficiência do agravante Eroni.

Além disso, a agravante Ana apresentou comprovantes de pagamento de faturas de cartão de crédito nos valores de R$ 1.283,02 e de R$ 1.427,63 (p. 214-215), o que é também um indício de que possui igualmente condições de arcar com as despesas processuais.

Os demais comprovantes apresentados (v.g. despesas médicas e odontológicas) não têm o condão de provar a hipossuficiência dos agravantes, pois, como bem consignado na decisão agravada, são gastos esporádicos.

Ausente fumus boni juris recursal, não é necessário perquirir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, como visto, ambos os pressupostos devem estar cumulados.

Registra-se que, nesta fase processual, analisam-se apenas a admissibilidade do recurso e os pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. O julgamento definitivo, com exame percuciente das razões do agravo, será realizado pela Câmara.

Por todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, caput, c/c o art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Na forma do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte recorrida para que, querendo, responda no prazo de 15 dias.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 24 de outubro de 2019.

Janice Ubialli

Relatora


Gabinete Desa. Janice Ubialli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773739092/agravo-de-instrumento-ai-40309268620198240000-xanxere-4030926-8620198240000/inteiro-teor-773739122