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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40293721920198240000 Blumenau 4029372-19.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40293721920198240000_9a1cf.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4029372-19.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : União - Fazenda Nacional
Procurador Fed : Elvis Ianczkovski (Procurador Federal)
Agravada : Massa Falida de Sul Fabril S/A
Advogados : Paulo Roberto de Borba (OAB: 4480/SC) e outro
Interessados : Gerhard Horst Fritzsche e outro
Interessado : Celso Mário Zipf
Advogados : Haroldo Pabst (OAB: 5202/SC) e outro
Interessado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : André Fernandes Indalêncio (Promotor)
Interessado : Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau - Sintrafite
Advogado : Osmar Packer (OAB: 8589/SC)
Interessado : Wolfgang Bense Textilagentur Gmbh
Advogados : James Andrei Zucco (OAB: 10134/SC) e outros
Interessado : Açomat Ferramentas e Máquinas Ltda
Advogados : Marcelo F. Magalhaes da Rocha (OAB: 122727/MG) e outro
Interessada : Ada Stahnke
Advogado : Fernando Araldi Sommariva (OAB: 7945/SC)
Interessado : Vanderli Feller
Advogada : Andresa Donega (OAB: 16096/SC)
Interessada : Fabiana da Rocha
Advogado : Edemilson Daros (OAB: 29445/SC)
Interessado : Augusto Gomes
Advogado : Anderson Huguenin Gonçalves (OAB: 142460/RJ)
Interessados : Fátima da Silva Bauer e outro
Advogado : Ivoni Macoppi (OAB: 18503/SC)
Interessado : Glaudison Representações Ltda ME
Advogada : Rosana Christine Hasse Cardozo (OAB: 14488/SC)
Interessado : Pereira e Pereira Advogados Associados S C
Advogada : Tânia Regina Pereira (OAB: 7987/SC)
Interessado : Benner Sistemas S/A
Advogado : Ricardo Alexandre Oliveira (OAB: 257273/SP)
Interessado : Geraldo Alexandre
Interessado : Vicente de Paula Cardoso
Interessado : Ivonete Garcia
Interessado : Dagoberto Mello Becker
Advogado : Fábio Antunes Lorenço (OAB: 32709/SC)
Interessado : Thuphullin Comércio e Representações Ltda
Advogado : Helder Aloisio Cordeiro Bortolon (OAB: 8432/SC)
Interessada : Lidia Etmann Hegen
Advogado : Danilo Otavio Fiamoncini (OAB: 6486/SC)
Interessado : Ademir Sarmento
Advogado : José Sarmento (OAB: 22635/SC)
Interessada : Solange Schwartz
Advogado : Antonio de Mesquita Bittencourt (OAB: 33108/SC)
Interessado : Coompanhia Catarinense de Água e Saneamento - Casan
Advogada : Estela Pamplona Cunha (OAB: 28806/SC)
Interessado : Sindicato dos Trab. Ind. de Fiação, Tecel. e do Vest. de RSL e do Alto Vale do Itajaí/SITITEV
Advogado : Fernando Tadeu Carara (OAB: 16959/SC)
Interessados : Cordeiro Spadella Representações Ltda e outro
Advogada : Gianne Giselle Reiter (OAB: 42386/SC)
Interessada : Faedrich Comércio E Representações Ltda
Advogado : Ghedale Saitovitch (OAB: 13316/RS)
Interessada : Niraci Teresinha Battistotti Schneider
Interessado : José Neri Laranjeira
Advogado : Olimpio Dognini (OAB: 11301/SC)
Interessado : Ivo Kreutzfeld
Advogado : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC)
Interessado : Waldir Grando
Advogados : Karina Ana Amorim (OAB: 43146/SC) e outro
Interessada : Solange Borba Zazycki
Advogada : Albaneza Alves Tonet (OAB: 6196/SC)
Interessado : Vicente de Paulo Miranda
Advogado : Hipocrates Fernandes (OAB: 7671/SC)
Interessado : Martin Iucker
Advogado : Diego Fernandes Luiz (OAB: 43974/SC)
Interessado : Rv Incorporações e Empreedimentos Imobiliarios Ltda
Advogado : Dagoberto Ramos (OAB: 28851/SC)
Interessado : Sfb Têxtil Ltda
Advogado : Henrique Willecke Passold (OAB: 30744/SC)
Interessado : Gilmar Tarnowski
Advogado : Eduardo Eing Tarnowski (OAB: 26008/SC)
Interessado : 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau
Interessado : Debora Dalmarco
Advogada : Carolina Giovannini Aragao de Santana (OAB: 23301/SC)

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO

I - União - Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento de decisão (cópia às fls. 759-771), proferida nos autos da ação de falência de Sul Fabril S/A (processo n. 0015484-28.1999.8.24.0008), em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau, que indeferiu pedido de equiparação, aos créditos trabalhistas, dos créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa apresentadas pela recorrente, para fins de classificação no concurso universal de credores.

Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

II - Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15).

III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada recursal, fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

No caso em tela, a União Federal devolve ao conhecimento desta instância recursal a decisão do juízo de primeiro grau, impugnando-a no capítulo a seguir reproduzido, especificamente no ponto que dispôs acerca dos créditos de FGTS, distinguindo-os na classificação, para efeitos do concurso universal de credores, dos créditos trabalhistas aos quais a lei confere natureza privilegiada.

Eis o trecho da decisão:

I DO PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL (fls. 33.697-33.703).

Por meio da petição de fls. 33.697-33.703, a União Federal pugnou pelo pagamento de débitos fiscais exigíveis no decurso da falência, sustentando, em síntese, que tais encargos possuem natureza extraconcursal e devem ser quitados com absoluta preferência, observado o montante de R$ 103.641.542,92 (cento e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Pediu, ainda, o pagamento de créditos tributários preferenciais, no importe de R$ 174.294.138,97 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) e créditos referentes ao FGTS, no montante de R$ 4.408.735,70 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil e setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).

Sobre o requerimento, pronunciou-se o Síndico (fls. 35.291-35.296), seguindo-se nova manifestação da União (fls. 36.000-36.006) e parecer do representante do Ministério Público (fls. 36.152-36.157).

Passo a decidir.

É cediço que os créditos tributários exigíveis no decurso do processo de falência emergem como encargos da massa, não se sujeitando, portanto, à habilitação. Consoante dispõe o art. 188 do Código Tributário Nacional, referida verba, de fato, deve ser paga com preferência, seja qual for a sua natureza, ressalvados, contudo, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, conforme exceção contida na parte final do art. 186 do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, impende rememorar que a classificação dos créditos tributários já foi objeto de deliberação por este juízo, que reconheceu que a referida preferência, mesmo em se tratando de encargo da massa, cede lugar ao crédito oriundo da legislação trabalhista, nos termos do art. 124 do Decreto-lei 7.661/45. Assim dispôs a decisão de fls. 15.195-15.235, publicada em 25/11/2011, que definiu a ordem de classificação dos créditos devidos pela massa falida:

[...]

Assim, havendo contestação pelo síndico acerca da exigibilidade do encargo da massa, a questão deve ser transposta para o processo competente, que é o da execução fiscal, ex vi do disposto no art. 188, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Outrossim, relativamente aos créditos do FGTS, assim classificados para efeitos de composição de CDA, não havendo comprovação de que as verbas inscritas na dívida ativa se destinam aos trabalhadores, perdem elas o privilégio trabalhista, adquirindo caráter fiscal, daí porque não merece guarida a assertiva de que estes gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de pagamento formulado pela União Federal, devendo ser observada, quanto aos créditos fiscais e encargos da massa, a classificação determinada pela decisão de fls. 15.195-15.235, quando da inscrição no Quadro Geral de Credores.

Por conseguinte, indefiro o pedido de reserva de valores, considerando que nem mesmo se implementou a totalidade dos pagamentos da classe trabalhista, não se sabendo se os bens arrecadados pela massa serão suficientes para a quitação dos créditos das categorias precedentes aos créditos cuja reserva é pretendida. Intimem-se. [...] (fls. 759-771 - destacou-se)

Inconformada com tal decisão, que considera equivocada, a agravante sustenta que: (a) a prova de que os depósitos do FGTS pertencem aos empregados e compõem o patrimônio destes decorre do fato dele poder levantar os valores depositados, sempre que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (b) justamente por o crédito do FGTS integrar o patrimônio do trabalhador, o legislador optou por conferir-lhe os mesmos privilégios que gozam os créditos trabalhistas, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.844/94; (c) é por isso que a jurisprudência entende que o FGTS tem natureza equiparada ao crédito trabalhista, devendo, como consequência, receber o mesmo tratamento dado a eles quando se tratar de processos de falência; (d) a fim de evitar que o entendimento adotado na decisão recorrida venha a conflitar com o pacífico entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, entende que o presente recurso deve ser provido, reconhecendo-se que o crédito de FGTS tem natureza trabalhista, até porque faz parte do patrimônio do trabalhador, devendo ser, por consequência, incluído na classe dos créditos trabalhistas, para pagamento junto com os demais créditos daquela classe; (e) é vedado ao julgador, cuja função primordial é a aplicação da lei ao caso concreto, inovar o ordenamento jurídico, legislando positivamente, criando condições, requisitos ou escusas para não aplicação da lei e de suas exigências, de modo que em respeito ao art. 2º da Constituição Federal de 1988, impõe-se a reforma da decisão proferida, tendo em vista a inobservância da regra contida no § 3º do art. 2º da Lei nº 8.844/94, sob pena de negativa de vigência aos dispositivos legais mencionados e contrariar a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, o que permite, inclusive, a utilização de reclamação àquele Tribunal para correção do defeito apontado no recurso.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)

Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)

Cumpre, então, examinar se estão presentes mencionados requisitos no caso concreto, que devem coexistir.

Conforme se infere da decisão impugnada, o juízo da origem, partindo da premissa de que os créditos de FGTS possuem natureza meramente fiscal ou tributária, distinguiu-os dos créditos de natureza trabalhista quanto aos privilégios legais, para fins classificação para o concurso universal, conferindo-lhes primazia menor.

Tenho que, à luz do ordenamento jurídico, aos créditos titulados nas Certidões de Dívida Ativa da União, referentes ao valores de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não recolhidos pela Massa Falida de Sulfabril S/A, não é possível atribuir natureza meramente fiscal ou tributária, uma vez que tais valores jamais irão integrar os cofres públicos e ficar à disposição da Administração Pública federal, assim como ocorre com as demais verbas oriundas da arrecadação de tributos.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.036, de 11-05-1990, "o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações".

Portanto, como previsto na lei de regência, há expressa vinculação dos valores incorporados ao fundo para que sejam destinados a futuro levantamento pelos trabalhadores, na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 do mencionado diploma legal.

Não por outra razão, a norma do art. , § 3º, da Lei nº 8.844/94, estabelece que "os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas".

Neste sentido, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal de Federal já se pronunciou sobre a questão em debate:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF.

1. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.036/1990, Lei nº 8.212/1990 e Decreto nº 99.684/1990). Nesse contexto, verifico existente fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos. Aplicação da Súmula 283/STF.

2. Esta Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza jurídica tributária. Precedentes.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 956688 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016)

Os argumentos empregados na fundamentação da decisão agravada, de que não há comprovação de que as verbas inscritas na dívida ativa destinam-se aos trabalhadores, não se sustentam, porquanto tal destinação decorre do próprio comando legal. Ademais, prevê o art. 3º da Lei de Execução Fiscal que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".

Diante de tal finalidade, reconhecida por lei, os créditos de FGTS equiparam-se aos trabalhistas, gozando dos mesmos privilégios na classificação do quadro geral de credores para fins de concurso universal ou mesmo particular.

A propósito, disto não deixa dúvidas, o entendimento ostentado pela Corte Superior de Justiça sobre a matéria, que, inclusive, orienta sobre a forma de pagamento dos créditos privilegiados e de idêntica classe:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO.

1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe.

2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil.

5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1649395/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) [destacou-se]

Nesta ordem de ideias, as razões defendidas pela recorrente mostram-se plausíveis (fumus boni juris), pelo que se divisa ser provável de o recurso vir a ser provido, a final, pelo órgão colegiado.

Presente também se faz o fundado risco de lesão grave irreparável ou de difícil reparação aos trabalhadores concorrentemente defendidos pela Fazenda Nacional recorrente, na medida que, com a manutenção da decisão agravada, o direito dos trabalhadores ao crédito de FGTS, ainda não recolhido pela massa falida, restará preterido no novo rateio do crédito em favor dos credores trabalhistas e equiparados, a ser pago com o numerário ainda disponível nos cofres da massa falida e autorizado pela magistrada da origem, no capítulo IX da decisão agravada, textualmente:

[...] IX DO RATEIO DO CRÉDITO EM FAVOR DOS CREDORES TRABALHISTAS E EQUIPARADOS. Considerando a existência de numerário disponível em favor da massa falida e observada a ordem de pagamentos estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 7.661/45, sem prejuízo das pendências de credores específicos ainda dependentes de diligências ou deliberação judicial, autorizo a realização de novo rateio em favor dos credores trabalhistas e equiparados, desta vez no percentual de 50% (cinquenta por cento) do saldo respectivamente devido, considerando as reservas da massa e os cálculos de fls. 35.042-35.122

Para tanto, deverá ser observado o mesmo procedimento adotado quando dos rateios precedentes. [...] [fls. 770-771]

Logo, presentes estão as circunstâncias que, a teor dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, conduzem ao deferimento da tutela de urgência postulada na petição de recurso, pelo que se declara os créditos relativos ao FGTS, inscritos em Dívida Ativa da União e referidos na petição deste recurso, equiparados aos créditos trabalhistas, com iguais privilégios, para fins de classificação no quadro geral de credores ao concurso universal da falência, o que deve ser obrigatoriamente observado na distribuição do dinheiro da massa falida ainda disponível e a ser rateado, conforme anunciado no comando expresso no tópico IX da decisão agravada.

Por último, anota-se ainda que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada.

IV - Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 300 ambos do CPC/2015, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para declarar os créditos relativos ao FGTS, inscritos em Dívida Ativa da União e referidos na petição deste recurso, equiparados aos créditos trabalhistas para fins classificação no quadro geral de credores, concurso e ordem de pagamento, determinando ao juízo a quo que promova as readequações necessárias quanto ao novo rateio de dinheiro da massa falida a ser realizado.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Por se tratar de caso de intervenção do Ministério Público, intime-se o representante do parquet, de acordo com o art. 1.019, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

Florianópolis, 23 de outubro de 2019.

Luiz Zanelato

Relator


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato