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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029748620148240038_12dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029748620148240038_ef9b8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302974-86.2014.8.24.0038

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE ANCILAR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

RECLAMO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302974-86.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública em que são Apte/Apdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apdo/Apte Ramon Diego Moreira.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso do segurado e negar provimento ao reclamo do ente autárquico. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 22 de outubro de 2019.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator

RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (p. 159):

Ramon Diego Moreira ajuizou a presente "Ação de indenização acidentária" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual, pugnou pela concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos (pp. 24-53).

O MPSC manifestou-se à p. 62, pela não intervenção.

Citado, o INSS apresentou contestação às pp. 65-105.

Réplica (pp. 111-117).

Determinada a realização de perícia judicial, o laudo foi juntado às pp. 133-145.

Adiante, o pedido inicial foi julgado procedente, para reconhecer o direito do segurado ao recebimento de auxílio-acidente desde o dia do requerimento administrativo (23/5/2011), com o pagamento das parcelas vencidas, pelo ante ancilar, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. Enquanto a autarquia pugnou pela incidência da taxa referencial como índice de atualização monetária (pp. 168-170), o obreiro postulou a alteração do termo inicial de fruição do benefício para a data de recebimento da comunicação de acidente de trabalho - CAT pelo INSS (pp. 174-190).

O segurado apresentou contrarrazões às pp. 195-198; o ente previdenciário, por sua vez, deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que não interveio no feito, com fulcro no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (p. 207).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaco que a sentença, embora ilíquida, não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não alcança a quantia de 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC), conforme destacado pelo magistrado sentenciante.

A propósito, é o entendimento desta Corte Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIODOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE JAMAIS ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO.

Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I). ( Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017). ( AC n. 0600350-21.2014.8.24.0125, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público).

No mesmo sentido: RN 0001816-35.2010.8.24.0030, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público; RN 0302261-17.2016.8.24.0079, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público; RN 0002288-32.2012.8.24.0041, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público; RN 0300157-81.2015.8.24.0113, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público; RN 0305793-15.2014.8.24.0064, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público.

Por tais motivos, mostra-se plenamente viável a exceção ao disposto no enunciado da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, o obreiro busca a reforma da sentença, "a fim de fixar-se como termo inicial do benefício auxílio-acidente como sendo a data de protocolo da CAT junto ao INSS." (p. 190).

E, adianto, razão lhe assiste.

Muito embora a decisão combatida tenha fixado como marco inicial do benefício o dia do requerimento administrativo, entendo que a data que o INSS, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida, foi quando do recebimento da comunicação de acidente de trabalho (CAT), ou seja, 31/3/2011 (p. 38). Portanto, esse deve ser o termo a ser adotado para fins de implementação do auxílio-acidente em questão.

Na hipótese, a CAT revela a ciência ao ente ancilar acerca do infortúnio laboral, o qual posteriormente foi reconhecido pela perícia oficial, além de ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para confirmar a ocorrência do acidente de trabalho que gerou a lesão incapacitante (nexo causal). Assim, inexistindo dúvida de que a lesão reporta-se à época da comunicação de acidente do trabalho, esse é o momento em que o INSS tomou conhecimento do infortúnio, o que enseja a concessão do auxílio-acidente desde o recebimento da referida comunicação.

A propósito, vem admitindo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS.

2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1713163/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma).

Ainda: "O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação." ( REsp 1666571/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma).

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: "O termo inicial para pagamento do benefício concedido, de acordo com as disposições legais e a pacífica orientação jurisprudencial, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou, se o benefício não foi concedido, será a data em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial." ( AC n. 0306943-67.2017.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos).

Assim, o recurso do segurado merece ser provido, a fim de que seja fixado como termo inicial do auxílio-acidente o dia do recebimento da comunicação de acidente do trabalho pelo INSS.

Em suas razões recursais, a autarquia limita-se a requerer a aplicação da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária.

Sem razão, contudo.

Nesse ponto, a sentença foi assim fundamentada (p. 161):

A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.

Acerca do tema, revela-se imperioso observar a decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Nesse contexto, no tocante à correção monetária, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial, razão pela qual se adotou como indexador o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que melhor reflete a inflação do período. Logo, no presente caso, deve ser feita a indexação com base no IPCA-E, incidindo juros moratórios com base no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme consignado na decisão apelada.

Diante da oposição de embargos de declaração perante àquela Corte, os feitos que tratavam da matéria foram suspensos, ao menos no tocante à aplicação do IPCA-E; de todo modo, o Tribunal de Justiça catarinense entendeu que a satisfação do crédito poderia ter seguimento, desde que utilizada a Taxa Referencial (TR), com a possibilidade de posterior complementação, nos termos de eventual modulação ( AC n. 0003348-88.2012.8.24.0025, rel. Des. Hélio do Valle Pereira).

A medida visava evitar o represamento das demandas de mesmo gênero (segundo informações do STF, num total de cento e quarenta mil em todo o território nacional), sem prejuízo às partes, porque observados os parâmetros mínimos para a execução.

No entanto, no último dia 20 de março, o Pretório Excelso deu início ao julgamento dos mencionados embargos de declaração, apontando pela ausência de modulação, no sentido de fazer incidir o IPCA-E desde o julgamento do RE n. 870.947; embora não ignore o pedido de vista formulado naquela sessão, destaco que o resultado parcial é de seis votos contrário à modulação, quórum insuficiente para tal pretensão (artigo 27 da Lei n. 9.868/1999).

Daí porque, apesar de não ter encerrado o julgamento, e notoriamente sem perspectiva de mudança substancial, não vislumbro razões concretas para postergar ainda mais a análise da questão. Portanto, penso que os parâmetros indicados quando do julgamento do Tema 810 devem ser aplicados em sua integralidade ao presente caso.

Logo, os valores devidos devem ser apurados na forma do Tema 810, considerando a incidência do IPCA-E a partir de julho de 2009, quando declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, além de juros de mora pelos índices básicos da caderneta de poupança.

Outrossim, foram tecidas algumas considerações, pelo ente previdenciário, com o fim de prequestionamento; contudo, de modo bastante genérico, haja vista não se ter esclarecido em que contexto e em razão de que haveria ofensa. Não há como, pois, enfrentá-las.

Por fim, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que o recurso da autarquia foi desprovido, bem como que houve condenação em honorários advocatícios na origem (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção), são devidos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC; isso diante do trabalho adicional do patrono do segurado, que apresentou contrarrazões. Assim, majoro a verba honorária em dois por cento, totalizando o valor de doze por cento.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso do obreiro e nego provimento ao reclamo do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773608352/apelacao-civel-ac-3029748620148240038-joinville-0302974-8620148240038/inteiro-teor-773609320

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