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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302974-86.2014.8.24.0038 Joinville 0302974-86.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029748620148240038_12dfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029748620148240038_ef9b8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE ANCILAR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. RECLAMO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
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