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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 4035606-51.2018.8.24.0000 São José 4035606-51.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_40356065120188240000_97749.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AR_40356065120188240000_31ad8.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE RECHAÇOU A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ESGOTO POR CONDOMÍNIO, COM BASE NA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. NATUREZA COMPULSÓRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. INTENTO DE REDISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773605219/acao-rescisoria-ar-40356065120188240000-sao-jose-4035606-5120188240000

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