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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002761-05.2018.8.24.0139 Porto Belo 0002761-05.2018.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027610520188240139_567ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027610520188240139_60e03.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO RÉU HERICKSON. ALEGADA FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMARAM, EM JUÍZO, TER VISUALIZADO AMBOS OS RÉUS, JÁ CONHECIDOS DO MEIO POLICIAL, EM ATITUDE SUSPEITA, ISTO É, EMBALANDO DROGAS NA GARAGEM DE UMA RESIDÊNCIA. ACUSADOS QUE, AO SAÍREM DA CASA, NO VEÍCULO ALUGADO POR HERICKSON, FORAM ABORDADOS MOMENTOS DEPOIS. APREENSÃO DE MACONHA EM POSSE DO RÉU HERICKSON E DE SETE PETECAS DE COCAÍNA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ADEMAIS, APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS PARA ENTORPECENTES, MAIS DE 100 PETECAS DE COCAÍNA E DE UMA GRANDE PORÇÃO DA MESMA DROGA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA EM QUE OS RÉUS ESTAVAM. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS MANTIVERAM COERÊNCIA E HARMONIA DOS SEUS DEPOIMENTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS EM PREJUDICAR OS RÉUS. PROPRIEDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA QUE RECAI, TAMBÉM, SOBRE O RÉU HERICKSON. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO CARRO DE HERICKSON QUE ESTAVAM EMBALADOS DA MESMA FORMA QUE AS DROGAS LOCALIZADAS NOS FUNDOS DA CASA, NA QUAL FORAM VISUALIZADOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ADEMAIS, EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DE PARADA DURANTE FUGA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 195DO CTB). SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330DO CP. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS OU O MODUS OPERANDI EFETIVAMENTE ADOTADO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INALTERADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE "TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM OU EVENTUAIS". COMPROVADO CERTO GRAU DE COMPROMETIMENTO COM A MERCANCIA ILÍCITA. OUTROSSIM, POLICIAIS QUE DECLARARAM JÁ TER CONHECIMENTO, HÁ MAIS DE DOIS ANOS, DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM O TRÁFICO. MINORANTE AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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