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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 02167505520078240018 Chapecó 0216750-55.2007.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0216750-55.2007.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

1 - DA TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CPC/2015 (ART. 191 DO CPC/1973). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DISTINTOS PROCURADORES. RECURSO TEMPESTIVO.

2 - DO APELO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXCLUIU UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA LIDE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, MAS APENAS EM RELAÇÃO AQUELE QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 844, CAPUT E 277 DO CÓDIGO CIVIL.

2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU OS TÍTULOS PARA COBRANÇA POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA RÉ QUE ADMITE QUE O TÍTULO ESTAVA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À SUA EMISSÃO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADEMAIS, BANCO ENDOSSATÁRIO QUE SEQUER INTEGROU A LIDE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE.

"O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato,"tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto"(AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário" (Apelação Cível n. 2012.088167-2, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015).

2.2 - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

"A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular" (Apelação Cível n. 2014.058684-0, de São Joaquim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016).

2.3 - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. VALOR INFERIOR AO ADOTADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE.

"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"(FIUZA, Ricardo (coord). Novo código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

2.4 - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O PROCURADOR DO AUTOR E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, DE ACORDO COM O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. HIPÓTESE EM QUE O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROL DO PROCURADOR DO APELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0216750-55.2007.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Banco Rendimento S.A. e Apelado Nilson Scheid.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios para a fase recursal, em favor do procurador do autor/apelado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cumulativos com os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 22 de outubro de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Banco Rendimento S.A. interpôs recurso de apelação cível contra a sentença única proferida para ação cautelar inominada (autos n. 0216750-55.2007.8.24.0018) e para a ação declaratória de inexistência de débito (autos n. 0015050-62.2006.8.24.0018) ajuizadas por Nilson Scheid, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (fls. 182-190 de ambas as ações):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NILSON SCHEID contra ESSEN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., BANCO RENDIMENTO S.A. E JABUR PNEUS S.A., para o fim de reconhecer a ilegalidade do protesto dos referidos títulos e condenar as requeridas a pagar à autora de forma solidária indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos desde o arbitramento.

Julgo, ainda, PROCEDENTE o pedido formulado por NILSON SCHEID contra ESSEN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., BANCO RENDIMENTO S.A. E JABUR PNEUS S.A., para o fim de sustar de forma definitiva o protesto das duplicatas nº 1106535101 e DP06535102, e, em consequência, confirmo a liminar deferida.

Diante da sucumbência, condeno as rés a pagar as custas de ambos os processos e, ainda, os honorários advocatícios do patrono da empresa autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ao curador nomeado, arbitro honorários de R$ 380,05 (correspondente a 5 URH), que deverão ser pagos pelo Estado (vide STJ, AgRg no Resp 1445049/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 02.09.2014). Havendo requerimento, se possível, expeça-se certidão.

Em suas razões recursais (fls. 193-205 da ação cautelar) alegou, em síntese, que recebeu os títulos para cobrança por meio de endosso-mandato, em virtude do contrato de operação bancária de títulos, tendo agido nos liames no mandato; que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda justamente por figurar na relação jurídica como mero mandatário; que em nenhum momento foi informado pela empresa ré acerca do cancelamento do pedido; que agiu no exercício regular de seu direito ao apontar os títulos para protesto; que diante da inexistência do ato ilícito, inexiste o nexo causal e por consequência, dano indenizável; que em sendo mantida a condenação, que o valor da indenização seja reduzido para valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que os ônus sucumbenciais devem ser arcados pelo autor, pois foi ele quem deu causa à propositura da ação; e, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, requereu o provimento do recurso.

Às fls. 193-194 (da ação principal) adveio petição noticiando a celebração de acordo entre o autor e o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda., o qual restou homologado pelo Juízo a quo (fl. 195 da ação principal).

Intimado, o autor apresentou contrarrazões ao apelo (fls. 242-250 da ação cautelar), oportunidade em que suscitou a intempestividade do recurso.

Após, os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1 Da tempestividade

O autor/apelado alega, em contrarrazões, que o recurso é intempestivo, considerando que a sentença foi publicada em 27-5-2016, com início do prazo recursal no dia 30-5-2016 e término em 17-6-2016, conforme certidão de fl. 192 (da ação cautelar).

Ocorre que os réus constituem procuradores diversos (fls. 66 e 97 da ação cautelar e fl. 78 da ação principal), o que é suficiente para que eles tenham prazo em dobro para se manifestarem nos autos (art. 229 do CPC/2015).

Logo, rejeito a alegação de intempestividade do recurso.

2 Da apelação

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença única que julgou procedentes os pedidos formulados na ação cautelar inominada (autos n. 0216750-55.2007.8.24.0018) e na ação declaratória de inexistência de débito (autos n. 0015050-62.2006.8.24.0018) ambas ajuizadas por Nilson Scheid, que reconheceu a ilegalidade do protesto das duplicatas mercantis n. 1106535101 e DP06535102, condenou os réus de forma solidária ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e sustou de forma definitiva o protesto das referidas duplicatas.

Antes da análise das teses recursais, convém observar que após a sentença, adveio petição noticiando a celebração de acordo entre o autor e o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (fls. 193-194 da ação principal). O acordo foi homologado judicialmente, tendo o Magistrado a quo extinguido o feito em relação ao réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (fl. 195 da ação principal).

Sabe-se que, em regra, em "sendo solidária a obrigação, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários desobriga os demais co-devedores, por ser precisamente um dos efeitos da solidariedade a exoneração de todos em decorrência do pagamento efetuado por um deles, e, no seu efeito liberatório, a transação equipara-se ao pagamento" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: volume II - teoria geral de obrigações. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 219).

Todavia, no caso dos autos, a solidariedade passiva existente entre os réus caracteriza o litisconsórcio facultativo, já que era do autor a faculdade de ajuizar ação contra um ou todos os causadores do dano, nos termos do art. 275 do Código Civil. Logo, a transação realizada entre o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda. e o autor não prejudica nem beneficia os demais réus, ou seja, não alcança os interesses daqueles que não participaram da transação. É o que expressamente estabelece o caput do art. 844 do Código Civil.

Assim, tendo em vista que o acordo teve como intuito liberar apenas o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda. da obrigação, deve incidir na espécie a norma prevista no art. 277 do Código Civil, a qual estabelece que "o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada".

Para não deixar qualquer margem de dúvida quanto à conclusão aqui sustentada, transcreve-se alguns trechos do acordo celebrado entre o autor e o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda., em que fica clara a quitação parcial do débito (fls. 193-194):

As partes ESSEN FACTORING e NILSON SCHEID se compuseram amigavelmente, para que a 1ª ré (Essen Factoring) seja excluída do polo passivo da demanda, nos seguintes termos:

[...]

Por mera liberalidade e tão-somente para fins da presente composição, o requerente concorda em receber o valor de R$ 3.834,10 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dez centavos) pago em 1 (uma) parcela, mediante a exclusão da ré Essen Factoring do polo passivo da demanda, bem como as despesas processuais (proporcionais).

[...]

Diante do exposto, requer a V. Exa., se digne em homologar o presente acordo entabulado entre as partes, nos exatos termos acima exarados, excluindo a 1ª ré (Essen Factoring) do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, para os devidos fins legais e de direito. (grifei)

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4. Agravo provido (AgRg no REsp N. 1.002.491/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28-6-2011, grifei).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. CONTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO PORTO E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO NAVIO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. DIVISÃO PRO RATA. 1. A quitação dada a um dos responsáveis pelo fato, réu da ação indenizatória, no limite de sua responsabilidade, não inibe a ação contra o outro devedor solidário. 2. Quando o credor dá quitação parcial da dívida - mesmo que seja por meio de transação - tal remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 3. Fica explicitado que a transação significou a liberação do devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável. Em razão disso, a ação contra a Recorrida somente pode ser pelo saldo que, pro rata, à esta cabe. 4. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.079.293/PR, rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, j. 7-10-2008, grifei).

CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida (AgRg no Ag 692.427/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-11-2007, grifei).

Não destoa o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTOR E UM DOS CODEVEDORES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 275, 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CODEVEDORA QUE NÃO INTEGROU A TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Efetuada transação no decorrer da lide, e abrangendo esta apenas parte da dívida, supostamente devida por um dos causadores do dano (CC, art. 942), é possível o prosseguimento do processo em relação ao outro suposto devedor solidário, que não participou do negócio jurídico, com a ressalva de que, caso ao final do processo venha a ser este condenado, deverá ser deduzido do montante indenizatório o valor correspondente à parcela de responsabilidade daquele que celebrou a transação." (AI n. 2014.054084-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2014) (Apelação Cível n. 0002837-20.2011.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-3-2018, grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO. - PROCEDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) TRANSAÇÃO. EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. QUITAÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO DA QUOTA-PARTE IDEAL. RESPONSABILIDADE DOS CODEVEDORES PELO SALDO. - A transação pactuada pelo credor com um dos devedores solidários, se possível inferir que foi parcial, e não total, à luz da interpretação restritiva que é própria ao instituto, extingue a dívida, em regra, tão somente na extensão da quota-parte ideal do transigente, ainda que o valor pactuado seja inferior, salvo se o valor for superior, quanto este será o efetivo objeto de abatimento, mantendo-se a solidariedade dos demais pelo saldo que, pro rata, lhes couber. Inteligência dos arts. 14, inc. II, e 269, inc. III, do CPC/1973; 257, 275, 277, 283, 388, 421, 422, 840, 843, 844, caput e § 3º, e 884 do CC; 5º e 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015; e 3º, inc. I, da CRFB. [...] (Apelação n. 0001335-13.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-5-2016, grifei).

Assim, porquanto não configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, e também porque a transação celebrada entre o réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda. e o autor não englobou a totalidade da indenização, é possível o prosseguimento do feito, com os demais réus figurando no polo passivo.

Deve-se consignar tão somente, como advertência, que, em caso de eventual manutenção da condenação da instituição financeira ré/apelante ao final do processo, dever-se-á deduzir do montante indenizatório a parcela que era devida - se efetivamente o era - pelo réu Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda., conforme estabelecem os art. 277 e 388 do Código Civil.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos pontos do apelo.

2.1 Da ilegitimidade passiva ad causam

Defende a instituição financeira ré/apelante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda justamente por figurar na relação jurídica como mera mandatária.

Antecipo que razão não lhe assiste.

Na sentença, o Magistrado a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré/apelante. Para tanto, fundamentou o seguinte (fl. 185 da cautelar):

A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Rendimentos S.A. não merece acolhida. Da certidão positiva de protesto de fl. 16 verifica-se que a instituição financeira figura como cedente/credora e não como apresentante (no caso, o apresentante foi o Banco Bradesco). Logo, resta concluir que o Banco Rendimentos recebeu o título por meio de endosso translativo e o endossou, por mandato, ao Banco Bradesco. Trata-se, pois, de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Pois bem.

O fato de a instituição financeira ré/apelante ter transferido as duplicatas protestadas por endosso-mandato ao Banco Bradesco S.A., por si só, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que o emitente da duplicata (sacador), responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título. Veja-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA. DUPLICATA MERCANTIL APRESENTADA PARA PROTESTO E RECEBIDA PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CÁRTULA DESCONSTITUÍDA DE CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE MANIFESTA. "O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato,"tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto"(AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário. (Apelação Cível n. 2012.088167-2, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015). PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DA CAMBIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMITENTE QUE NÃO ADOTOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A EVITAR O PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. [...] (Apelação Cível n. 0045257-08.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2019, grifei).

Ressalte-se que no caso dos autos não ocorreu o chamamento ao processo do Banco Bradesco S.A. (endossatário/apresentante). Ou seja, este não integrou a lide.

Assim, por mais que a instituição financeira ré/apelante tenha endossado o título ao Banco Bradesco S.A., persiste a sua responsabilidade em razão do protesto de duplicatas desprovidas de aceite e desacompanhada de comprovante quanto ao negócio jurídico subjacente à sua emissão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.

1. Tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto.

2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-9-2014, grifei).

Colhe-se do voto:

Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 17, 18 e 19 do Decreto nº 57.663/66, dessume-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que firmou posicionamento no sentido de que tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Em casos de endosso-mandato, o Banco age como mandatário do credor, praticando atos necessários à cobrança e à conservação do direito não tendo o dever de averiguar a legitimidade do título, não respondendo, via de regra, pelos danos causados ao sacado, salvo demonstrado que, de alguma forma, ele contribuiu para o evento, ou tenha negligenciado ao não exigir a documentação necessária que respalde a origem do título. (grifei)

Por isso, independentemente de ter agido na condição de endossante, a instituição financeira ré/apelante é responsável pelos danos impostos ao autor/apelado.

Sendo assim, fica mantida a sentença.

Recurso desprovido, no ponto.

2.2 Dos danos morais

Sustenta a instituição financeira ré/apelante que em nenhum momento foi informada acerca do cancelamento do pedido.

Alega ter agido no exercício regular de seu direito ao apontar os títulos para protesto.

Por fim, defende que diante da inexistência do ato ilícito, inexiste o nexo causal e por consequência, dano indenizável.

Pois bem.

É consabido que o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente de comprovação.

A questão independe de maiores digressões, porquanto o Tribunal Catarinense vem decidindo exaustivamente que o protesto indevido de título causa abalo moral. Veja-se:

DUPLICATA. PROTESTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ (EMITENTE DA CÁRTULA). [...] RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS/FATURAS EMITIDAS IRREGULARMENTE, HAJA VISTA QUE SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. [...] DANO À MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos casos de protesto indevido ou de apontamento de título à protesto - sustado por medida cautelar manejada em tempo hábil -, é desnecessária a demonstração objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela empresa sacada. [...] (Apelação Cível n. 0300105-16.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. [...] ENDOSSATÁRIA QUE, AO RECEBER O TÍTULO DE CRÉDITO, DEVE DILIGENCIAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. TÍTULO DESTITUÍDO DE CAUSA DEBENDI. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] (Apelação Cível n. 0004625-84.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-5-2017, grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES DEMANDADAS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO MANDATO. TESE REJEITADA. [...] MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA POR NÃO AFERIR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CÍVIL DA RECORRENTE QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, SUBSISTE. [...]"O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, "tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto" (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário. Registre-se, por oportuno, que responde por danos materiais e morais o endossatário que encaminha título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Configura ato culposo levar a protesto duplicata desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. [...] ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. [...] A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular" (Apelação Cível n. 2014.058684-0, de São Joaquim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016). [...] APELO DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA ENDOSSANTE QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível n. 0300136-25.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2017, grifei).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE (sic) ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1 - PROTESTO DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DA EMPRESA AUTORA. ELEMENTO FUNDAMENTAL A COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. [...] PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0007919-44.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-8-2018, grifei).

Assim, comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciado no protesto indevido de fls. 16 e 20 (da ação principal), evidenciada está a responsabilidade civil da instituição financeira ré/apelante, e considerando que o dano moral decorrente de protesto indevido independe de comprovação, o apelo deve ser desprovido.

2.3 Do quantum indenizatório

Subsidiariamente, pugnou a instituição financeira ré/apelante pela minoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais.

Na sentença o Magistrado singular condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)," corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos desde o arbitramento "(fl. 189 da ação cautelar).

Pois bem.

A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser suficiente para minorar o abalo suportado pela vítima, além de desencorajar a reiteração do ato ilícito pelo ofensor. Assim, deve ter o caráter reparador e punitivo, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem contudo provocar grave prejuízo econômico ao ofensor ou o enriquecimento ilícito da vítima.

A fixação do quantum indenizatório reveste-se de inegável grau de subjetividade, incumbindo ao Magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e extensão do dano, a capacidade financeira das partes, além da experiência comum e bom senso.

A respeito, colhe-se da doutrina:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (FIUZA, Ricardo (coord). Novo código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequencias, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 116).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ, REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Ademais, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da experiência comum e bom senso, sem, contudo, provocar grave prejuízo econômico aos réus ou o enriquecimento ilícito da parte autora.

No caso em apreço, o ato ilícito perpetrado pelos réus consistiu no protesto das duplicatas mercantis n. 1106535101 e DP06535102, ambas emitidas no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) (fl. 16 da ação principal), referente a títulos desprovidos de lastro comercial. Fato esse que restou incontroverso nos autos, tanto que a própria empresa ré Jabur Pneus S.A. admitiu, na contestação (fl. 36 da ação principal), que o débito representado nas duplicatas não existe.

É de sabença geral que o protesto de títulos provoca grande dificuldade no desempenho da atividade comercial de qualquer pessoa, restando dificultada a aquisição de mercadorias ou a obtenção de empréstimos bancários, dentre outros entraves.

Contudo, não há elementos seguros para se afirmar o tempo de duração do protesto das duplicatas mercantis n. 1106535101 e DP06535102 ocorrido em 17-12-2004 e 26-1-2005, respectivamente (fl. 16 da ação principal), mas pelo cenário processual denota-se que o nome do autor/apelado permaneceu protestado até o mês de janeiro de 2008, quando o 1º Ofício de Notas e Protestos da comarca de Chapecó/SC tomou conhecimento da liminar de sustação do protesto deferida nos autos da presente ação cautelar (fl. 45).

Sendo assim, o protesto perdurou por mais de 3 (três) anos no tocante à duplicata mercantil n. 1106535101 e por mais de 2 (dois) anos em relação à duplicata mercantil n. DP06535102, tendo em vista as datas dos protestos (17-12-2004 e 26-1-2005, respectivamente) e a data do conhecimento pelo 1º Ofício de Notas e Protestos da comarca de Chapecó/SC da liminar de sustação do protesto deferida nos autos da presente ação cautelar (10-1-2008) - lapso temporal que se mostra excessivo.

Diante de tais considerações, e também das circunstâncias do caso em análise, a condição econômica das partes e a extensão do dano sofrido, o valor dos títulos protestados e as circunstâncias do caso, entendo que o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo Magistrado a quo deve ser mantido, pois, inclusive é inferior ao adotado por esta Câmara, e não poderá ser majorado, porquanto não há recurso do autor/apelado.

Em casos análogos, esta Câmara já decidiu:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - PARTE LESADA MICROEMPRESA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS QUE FIGURAM COMO PESSOAS JURÍDICAS, UMA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE FERRAMENTAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SENDO AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOTADAS DE GRANDE PORTE ECONÔMICO - PERMANÊNCIA DO PROTESTO POR, AO MENOS, CINCO MESES - INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 20.000,00) -" QUANTUM ", INCLUSIVE, INFERIOR AO USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A MAJORAÇÃO DA VERBA - MANUTENÇÃO DO" DECISUM ", SOB PENA DE" REFORMATIO IN PEJUS ". [...] (Apelação Cível n. 0300051-83.2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-7-2018, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. APONTAMENTO A PROTESTO, DE DUPLICATA SEM QUALQUER LASTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO SUPOSTO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO ARREDADO. [...] PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESPROVIMENTO. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DA QUANTIA FIXADA POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SÍMILES. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0003784-81.2010.8.24.0004, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2018, grifei).

Apelo desprovido no tocante.

2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Pretende a instituição financeira ré/apelante a redução dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com relação aos honorários advocatícios, o CPC/2015, em seu art. 85, § 2º, estabeleceu parâmetros para fixação da verba honorária:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Levando-se em consideração os mencionados parâmetros, a realidade dos autos demonstra que as causas não são de alta complexidade e as demandas tramitam desde 5-11-2007 (ação cautelar) e 13-9-2006 (ação principal).

Não obstante, o procurador do autor/apelado foi diligente, cumprindo com todas as suas obrigações nos prazos estipulados e exercendo seu labor com dedicação, razão pela qual mantém-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porquanto se mostra razoável e capaz de remunerar condignamente o advogado.

Recurso desprovido.

2.5 Dos honorários advocatícios recursais

O art. 85, § 11, do CPC/2015 dispõe que:

O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

A teor do enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18-3-2016, que é o caso dos autos (fl. 192 de ambas as ações).

Considerando o desprovimento do recurso, bem como o novo entendimento adotado em sessão de julgamento do dia 13-11-2018, nos autos da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, esta Câmara decidiu por adotar, em relação ao cabimento dos honorários advocatícios recursais, as regras definidas em posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, pela Terceira Turma, nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, julgado em 4-4-2017, e, assim, alinhar o entendimento jurisprudencial, acompanhando, inclusive, o entendimento de outras Câmaras de Direito Comercial desta Corte.

Desta forma, perfilhando as diretrizes estabelecidas pela Corte Superior no julgado acima, no caso dos autos, em razão do desprovimento do apelo da instituição financeira ré/apelante, majoram-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) em favor do procurador do autor/apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cumulativos com os honorários de sucumbência arbitrados na sentença (15% - quinze por cento - sobre o valor da condenação).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios para a fase recursal, em favor do procurador do autor/apelado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cumulativos com os honorários sucumbenciais fixados na sentença.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado