jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300146-20.2018.8.24.0025 Gaspar 0300146-20.2018.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001462020188240025_c6e7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001462020188240025_f8102.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SEGURADA PORTADORA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERA PELO QUADRO DE OSTEOARTROSE E PELA PRÓTESE DE QUADRIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 42DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.

"Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-Ada Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773085892/apelacao-civel-ac-3001462020188240025-gaspar-0300146-2020188240025

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6209365-79.2019.4.03.9999 SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305006-41.2016.8.24.0023 Capital 0305006-41.2016.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2005489-21.2013.8.13.0024 MG 2014/0275922-0