Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-20.2018.8.24.0025 Gaspar 030XXXX-20.2018.8.24.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SEGURADA PORTADORA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERA PELO QUADRO DE OSTEOARTROSE E PELA PRÓTESE DE QUADRIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.