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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300146-20.2018.8.24.0025 Gaspar 0300146-20.2018.8.24.0025
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SEGURADA PORTADORA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERA PELO QUADRO DE OSTEOARTROSE E PELA PRÓTESE DE QUADRIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 42DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.
"Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-Ada Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
