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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03111962020168240023_46a1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03111962020168240023_aa448.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0311196-20.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE N. 412/2008. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo." ( Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0311196-20.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Apelado João Sampaio de Almeida Junior.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e à remessa. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 22 de outubro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 23 de outubro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital concedeu a ordem postulada nos autos do mandado de segurança n. 031196-20.2016.8.24.0023, impetrado por João Sampaiode Almeida Júnior contra ato do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, nos seguintes termos (fls. 152-156):

"Ante o exposto, ficando caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, CONCEDE-SE A SEGURANÇA requerida para suspender definitivamente a exigibilidade do crédito tributário correspondente ás contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento do impetrante em licença para tratar de assuntos de interesse particular, ressalvando-se que a falta da contribuição implica no reconhecimento da impossibilidade do período ser considerado para contagem de tempo para fins de aposentadoria.

"Sem honorários, posto que incabíveis na espécie.

"Sem custas.

"Remessa necessária.

"Publique-se. Registre-se. Intime-se.

" Com o trânsito em julgado, arquivem-se. "

Inconformado, o ente autárquico apelou na busca pela reforma do veredito. Em suas razão de insurgência, defendeu a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdenciária durante o período de licenciamento do servidor para tratar de interesse particulares (fls. 61-69).

Com as contrarrazões (fls. 175-179), ascenderam os autos a esta Superior Instância para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Basílio Elias De Caro, opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa (fls. 187-194).

É a síntese do essencial.


VOTO

Sem delongas, a sentença há de ser mantida incólume pelos seus próprios fundamentos. Assim, com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, transcrevo, por significativo, os seguintes excertos da bem lançada decisão a quo, que passam a compor o substrato do meu convencimento:

"Trata-se de controvérsia a respeito de questão de direito, consistente na interpretação devida às normais legais que disciplinam a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, a manutenção ou perda dessa condição em caso de licença legal não remunerada, e da obrigação de contribuir com o regime nesse caso.

"A filiação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina decorre obrigatoriamente da investidura em cargo público efetivo, além da investidura em cargos das carreiras Magistratura, Ministério Público e de membro do Tribunal de Contas.

"É o que estabelece o art. 3º, XXV, combinado com o art. 4º, § 1º, ambos da Lei Complementar 412/2008:

"'Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

"'XXV - segurado: o servidor ocupante de cargo efetivo, o magistrado, o membro do Ministério Público e o do Tribunal de Contas, o servidor abrangido pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, o servidor admitido até 5 de outubro de 1988 que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público, desde que regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, e o inativo, participantes do RPPS/SC;

"'Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:

"'I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;

"'II - do Poder Judiciário;

"'III - do Poder Legislativo;

"'IV - do Ministério Público; e

"'V - do Tribunal de Contas.

"'§ 1º A filiação ao RPPS/SC se dá automaticamente a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

"De outro lado, o art. 5º do mesmo diploma estabelece como condições para a perda da condição de segurado a morte, a ausência ou a morte presumida, a exoneração ou demissão:

'"Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses:

"'I - morte;

"'II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou

"'III - exoneração ou demissão.'

"A controvérsia tem lugar, porém, nos casos em que não haja a desocupação ou desinvestidura do cargo, previstos no art. 5º, mas apenas o afastamento temporário do ocupante, nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando não remunerado, como é o caso de licença para tratamento de interesses particulares.

"Nesse caso, a lei não impõe a perda da condição de segurado, mas estabelece condições para que o servidor afastado de suas funções mantenha essa condição.

"A respeito, diz o § 3º do art. 4º da Lei Complementar 412/2008 que o servidor que estiver afastado de suas funções, nas hipóteses que especifica, como a de licença, permanece filiado ao Regime Próprio 'mediante contribuição previdenciária':

"'Art. 4ª [...]

"'§ 3º Permanece filiado ao RPPS/SC, mediante contribuição previdenciária, o segurado que estiver afastado de suas funções, quando:

"'I - cedido ou à disposição para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

"'II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo e de suas funções; ou

"'III - no exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei.

"A dúvida a dirimir é como deve ser interpretado o disposto no § 3º: trata-se de uma imposição ao segurado afastado de suas funções da obrigação de manter-se filiado e de pagar as correspondentes contribuições, mesmo quando não esteja recebendo vencimentos, como pretende o IPREV; ou o dispositivo impõe uma condição para a permanência da filiação.

"A segunda alternativa é a que se mostra correta.

"Há que considerar, em primeiro lugar, que a obrigação de permanência e contribuição não é compatível com o fato de que, não percebendo vencimentos, não se teria necessariamente a ocorrência do fato gerador da contribuição, que é precisamente o recebimento destes.

"Entendida a contribuição previdenciária como espécie tributária, a obrigação de seu pagamento surge com a ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo este, não é possível a imposição do pagamento.

"Não obstante, a lei confere ao segurado, mesmo nessa hipótese, a prerrogativa de realizar a contribuição voluntariamente, como forma de assegurar sua permanência no regime, e consequentemente a contagem do prazo de afastamento como tempo de contribuição.

"Tratando-se de hipótese de contribuição voluntária, não é legítima a constituição do crédito tributário correspondente. Não há obrigação tributária, mas faculdade de contribuição.

"A consequência da não contribuição, na hipótese, implica que o período não poderá ser computado como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, e que eventualmente no retorno à condição de segurado, este deva cumprir as exigências mínimas para a inativação, como o tempo mínimo de exercício do cargo. Não há lugar, contudo, para a cobrança compulsória.

"Essa conclusão, de que no afastamento ou licenciamento não remunerados a contribuição previdenciária é uma condição para que o servidor permaneça filiado ao regime próprio, restou finalmente consagrada no § 4º do mesmo art. 4º da Lei Complementar 412/2008, na redação dada pela Lei Complementar 662/2015:

"'§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.

"Ou seja, se pretender manter a qualidade de segurado, o servidor afastado ou licenciado deve efetuar o recolhimento mensal de suas contribuições previdenciárias, inclusive da parte patronal.

"Assim, se o servidor afastado ou licenciado não efetua tais contribuições, a consequência é a de que perderá sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, e não a de que o Estado poderá exigir-lhe o pagamento.

"Essa conclusão pode parecer estar em conflito com as disposições do art. 3º da Lei complementar 36/1991, que estabelece:

"'Art. 3º - Aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Procurador Geral de Justiça é facultado conceder a seus servidores licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até 06 (seis) anos.

"'Parágrafo único Durante a licença de que trata o 'caput' deste artigo, o servidor fica obrigado a contribuir para o Instinto de Previdência do Estado e para o fundo de aposentadoria ou qualquer outro órgão que vier a substituí-los.

"O dispositivo impõe, claramente, o dever de contribuir para a previdência em caso de licença para tratar de assuntos particulares.

"Poder-se-ia dizer que impõe uma condição para a fruição desse benefício.

"Há que observar, contudo, que sendo essa norma conflitante com as disposições do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar 412/2008, o conflito se resolve em favor da norma legal mais recente.

"Destarte, reconhecido o caráter voluntário da contribuição previdenciária durante o período de gozo de licença para o tratamento de interesses pessoais, mostra-se legítima a pretensão liminar da impetrante.

"Nesse sentido a jurisprudência do TJSC:

'"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA, DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM SEGUNDO GRAU. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003764-87.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).

"A decadência também não ficou caracterizada nos autos, pois não transcorreu o prazo de 120 dias, entre a data da notificação, pp. 49 e 51, e o ajuizamento deste mandamus." [Grifou-se].

Resumindo, não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo - a saber, regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária -, assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso.

Cumpre, portanto, ratificar a concessão da ordem.

Em reforço, colacionam-se precedentes análogos:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo."( Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019).

"SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

"A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).

"Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).

"Recurso desprovido." ( Apelação Cível n. 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 01.08.2019).

"APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.

"ORDEM CONCEDIDA.

"INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR.

"DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.

"TESE INSUBSISTENTE.

"FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.

"IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS.

"PRECEDENTES.

"VEREDICTO MANTIDO.

'"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso' (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019).

"RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (Apelação / Remessa Necessária n. 0300865-08.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 09.07.2019).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e à remessa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773085115/apelacao-remessa-necessaria-apl-3111962020168240023-capital-0311196-2020168240023/inteiro-teor-773085205

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