Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 031XXXX-20.2016.8.24.0023 Capital 031XXXX-20.2016.8.24.0023

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo." (Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019).