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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 031XXXX-20.2016.8.24.0023 Capital 031XXXX-20.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03111962020168240023_46a1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03111962020168240023_aa448.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE N. 412/2008. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo." (Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773085115/apelacao-remessa-necessaria-apl-3111962020168240023-capital-0311196-2020168240023