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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0319805-60.2014.8.24.0023 Capital 0319805-60.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03198056020148240023_36dac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03198056020148240023_d1ad9.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AVENTADA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DAS FOTOGRAFIAS. VERIFICADA A AUTORIA DE DUAS DAS TRÊS IMAGENS ELENCADAS NA INICIAL. FOTOS CREDITADAS AO AUTOR EM SITE DE HOTEL E REGISTRADAS EM CARTÓRIO. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA POR PARTE DAS RÉS. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFRONTA À LEI 9.610/98. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O VALOR DE CADA FOTO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS FISCAIS DE OUTROS PROFISSIONAIS QUE INDICAM O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA FOTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DAS RÉS, ACOMPANHADA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CONTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE UMA DAS FOTOS EM DISCUSSÃO. OFENSA A DIREITO MORAL DO AUTOR IGUALMENTE CONFIGURADA. NÃO DIVULGAÇÃO DA AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 108, DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITEADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos fáticos de probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer desatino, ilegalidade ou cerceamento de defesa.
2. "Comprovada a divulgação de fotografia na internet, sem a devida identificação de sua autoria, sua reprodução caracteriza violação à propriedade intelectual, tornando pertinente o pleito indenizatório do Autor, até porque hipótese de responsabilidade civil objetiva
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