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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4021838-24.2019.8.24.0000 Tubarão 4021838-24.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40218382420198240000_050fe.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4021838-24.2019.8.24.0000, Tubarão

Agravante : Metalurgica Souza Ltda
Soc. Advogados : Kern & Oliveira Advogados Associados (OAB: 1880/SC) e outro
Agravado : Cibloc Artefatos de Cimento Ltda

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Metalúrgica Souza Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Tubarão, que, nos autos da Ação de cobrança por si proposta em desfavor de Cibloc Artefatos de Cimento Ltda. (n. 0301704-37.2019.8.24.0075), indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 535 da origem):

[...]

III - Os documentos que acompanham a petição retro indicam que o patrimônio da empresa perfaz à casa de milhões, o que vai de encontro à insuficiência econômica, daí porque indefiro o benefício da gratuidade pretendido;

IV - Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em dez dias e sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais (fls. 1-11), sustentou a agravante, em síntese: que conforme comprovam os documentos acostados aos autos, os recorrentes não possuem condições de arcar com as despesas e custas processuais neste momento. Afirmou que "basta superficial análise do balanço patrimonial, relação de dívidas listadas na declaração da CDL, bem como dos processos judiciais e das demonstrações dos protestos por funcionários, para perceber que, atualmente, a agravante se encontra em estado de hipossuficiência grave" (fl. 7 - grifo no original).

Requereu a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal pleiteada.

É o breve relatório.

Decido.

1 Admissibilidade

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do Código de Processo Civil.

Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior".

No mesmo sentido o disposto no art. 101, § 1º, do CPC/2015.

2 Da tutela recursal de urgência

A agravante formulou pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O pleito da agravante sustenta-se igualmente no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

A propósito, colho da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6-12-2001).

Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação.

Em análise sumária dos autos, não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que não há prova suficiente nos autos acerca da hipossuficiência da agravante.

Inicialmente, convém esclarecer que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil/2015, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício exige a prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira.

Com efeito, "[...] às empresas com fins lucrativos, a concessão do benefício só resulta autorizada quando houver prova inequívoca da sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas e despesas processuais, porquanto não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida, pela Lei n. 1.060/1950, às pessoas físicas" (Agravo de Instrumento n. 2012.069477-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013).

No mesmo sentido, é o teor da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

In casu, conforme já sinalizado na decisão interlocutória agravada (fl. 535 da origem) os elementos dos autos evidenciam a falta dos requisitos para a concessão da benesse, porquanto indicam que a agravante possui patrimônio econômico expressivo.

Ao compulsar os autos, constata-se que a agravante juntou os seguintes documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência de recursos financeiros: a) declarações do CDL de Tubarão (fls. 44-49 da origem); b) balanço patrimonial referente ao período de 1º/1/2017 a 31/12/2017 (fls. 56-57 da origem); c) cópia da Declaração de Imposto de Renda (exercício 2017) (fls. 58-524 da origem); e, d) balanço patrimonial encerrado em 31-12-2018 (fls. 532-534 da origem).

Inicialmente, cabe referir que não obstante o balanço patrimonial carreado às fls. 532-534 da origem, indique que a empresa agravante, ao final de 2018, alcançou prejuízo, o seu ativo circulante mostra que a agravante possuía disponível em "caixa e bancos" a cifra de R$ 2.001.797,61 (dois milhões e um mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) (fl. 532 da origem), o que demonstra a sua disponibilidade financeira para as despesas correntes.

Outrossim, destaca-se que o fato de existirem ações judiciais em curso, bem como débitos fiscais e/ou outras pendências financeiras, não geram a presunção, por si só, de que a agravante seja hipossuficiente, pois a existência de dificuldades financeiras da empresa e a incapacidade para arcar com as despesas normais, incluindo as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, devem ser demonstradas juntamente com o risco de comprometer as suas atividades empresariais, o que não ficou evidenciado no caderno processual.

Dessa forma, a princípio, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, porquanto não há nos autos provas concretas de que ela não possua suficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais.

Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é a única matéria a ser analisada no presente agravo, tem-se que seu enfrentamento definitivo deverá ser feito quando da análise do mérito recursal.

Assim, por não preenchidos os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelos agravantes.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Florianópolis, 15 de outubro de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772489120/agravo-de-instrumento-ai-40218382420198240000-tubarao-4021838-2420198240000/inteiro-teor-772489548

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