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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00014369820198240061_a98c4.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0001436-98.2019.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III E V DO CP) COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90)- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

PRETENDIDA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTÉM PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DO AGENTE - VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Quando existentes duas versões sobre os fatos e devidamente satisfeitos os requisitos do art. 413 do CPP, impossível falar em absolvição sumária ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das versões deve prevalecer ( CF, art. , XXXVIII, d).

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TESE AFASTADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI PARA ENSEJAR A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Diante dos indícios da existência do animus necandi, a análise de eventual desclassificação dos delitos, na forma solicitada pela defesa, deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0001436-98.2019.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal em que é Recorrente Matheus Maia dos Santos e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. Sidney Eloy Dalabrida.

Florianópolis, 17 de outubro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Matheus Maia dos Santos, com profissão ignorada, nascido em 10.03.2000, por meio de seu defensor nomeado, contra a sentença proferida pela Juíza Substituta Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes, em atuação na Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, que, nos autos n. 0001671-02.2018.8.24.0061, pronunciou-o pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, II, III e V, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a fim de que seja submetido, oportunamente, a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Em suas razões, o apelante defende a impronúncia, em razão da insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o crime de ocultação de cadáver (art. 211 do CP).

Nas contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Matheus Maia dos Santos, com profissão ignorada, nascido em 10.03.2000, por meio de seu defensor nomeado, contra a sentença proferida pela Juíza Substituta Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes, em atuação na Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, que, nos autos n. 0001671-02.2018.8.24.0061, pronunciou-o pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, II, III e V, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a fim de que seja submetido, oportunamente, a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Segundo narra a denúncia, entre os dias 27 de maio e 1º de junho de 2018, em São Francisco do Sul/SC, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, imbuídos de animus necandi, integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), Karin Caroline Reis dos Santos, Matheus Maia dos Santos e Murilo Perez Fernandes mataram Gilmar Luis Bandeira, fazendo uso de arma branca (faca). Na empreitada criminosa, Karin desferiu diversas facadas contra Gilmar, todavia, não logrou êxito em matá-lo; então, chamou Matheus para auxiliá-la; em seguida, atendendo ao chamado, Matheus e Murilo deslocaram-se até o local do crime e desferiram mais golpes de faca contra a vítima, na região da cabeça, tórax, abdome e braços, causando sua morte por "choque hemorrágico decorrente das lesões internas no tórax e no abdome", conforme Laudo Pericial de Exame Cadavérico n. 9406.2018.2745. O crime descrito foi praticado com emprego de meio cruel, já que os denunciados causaram à vítima sofrimento exacerbado e desnecessário, desferindo-lhe sucessivas facadas na região da cabeça, tórax, abdomem e braços. E mais. O crime foi praticado por motivo torpe e insignificante, ou seja, porque é "determinação" do PGC "eliminar" qualquer pessoa que faça "caguetagem", e Gilmar, conhecido usuário de drogas, "caguetou" a venda de substâncias entorpecentes praticada por Karin (liderança respeitada e temida do PGC em São Francisco do Sul) e por seu irmão Everaldo Luiz Reis dos Santos, em 04.01.2018, bem como para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, tráfico de drogas, tendo em conta que Gilmar havia sido arrolado como testemunha na Ação Penal n. 0000006-48.2018.8.24.0061. Após a morte de Gilmar, os denunciados contaram com o "apoio" do adolescente H. de O. de C., vulgo "Menor" ou "Toxa", para encontrar um local para "desova" do corpo da vítima. Ressalte-se, por fim, que o cadáver foi encontrado em uma vala, na Rua Canelinha, Majorca, em São Francisco do Sul, dentro de um saco de pano, em 1º.6.2018, por volta das 13 horas.

Ainda de acordo com a peça pórtica, ao praticar o crime acima narrado em concurso com H. De O. De C., nascido em 19.12.2002, Karin Caroline Reis dos Santos, Matheus Maia dos Santos e Murilo Perez Fernandes corromperam ou facilitaram a corrupção do adolescente, atentando contra sua formação moral e dificultando sua regeneração (fls. 392-395 na origem).

Concluída a instrução, a juíza a quo pronunciou todos os denunciados como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, I, II, III e V do CP e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, pela prática de homicídio qualificado com envolvimento de adolescente praticado contra a vítima Gilmar Luis Bandeira.

O decisum transitou em julgado para Karin Caroline Reis dos Santos e Murilo Perez Fernandes (fl. 661).

Inconformado, Matheus Maia dos Santos recorre buscando a impronúncia por entender ausente a prova da autoria delitiva ou, então, existir a necessidade da desclassificação do delito para o crime de ocultação de cadáver.

Sem razão, todavia.

Inicialmente, cabe apontar que para ser proferida decisão de pronúncia, devem estar presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário, portanto, um juízo de certeza. Exigem-se indícios suficientes de autoria ( CPP, art. 413), porque a decisão encerra tão somente a primeira fase do procedimento do júri, denominada sumário da culpa, relegando ao colegiado competente - e soberano - a cognição exauriente do crime, em tese, doloso contra a vida.

Nesse sentido, esta Câmara Criminal já decidiu que "basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (RC n. 2012.047121-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 30.08.2012).

Na mesma linha, colhem-se inúmeros outros precedentes desta Corte: RESE n. 0007091-82.2016.8.24.0020, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 03.04.2018; RESE n. 0013444-32.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15.03.2018; RESE n. 0010713-37.2016.8.24.0064, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 20.02.2018.

No caso sub judice, a materialidade delitiva encontra-se bem evidenciada nos autos, tanto que não foi objeto de recurso.

Com relação à autoria, do mesmo modo, tem-se indicativos suficientes da participação do recorrente na empreitada criminosa que resultou no óbito da vítima.

H. de O. de C., sem profissão, nascido em 19.12.2002, afirmou na delegacia que Karin mandou o declarante matar Gilmar, porém o mesmo se recusou. Asseverou que Karin queria matar Gilmar por ele ter entregue o comércio de drogas em janeiro. Esclareceu que Karin tentou fazer o serviço sozinha, porém não conseguiu, chamando Matheus Maia dos Santos para ajudar (fl. 152). Outrossim, segundo retira-se do termo de declaração, mais informações não foram prestadas por H., porque foi alertado pela sua irmã presente no ato sobre a conversa estar sendo gravada pelo celular do policial. Ao ser questionado por sua postura, esclareceu que decidiu não falar mais pois tem medo de ser morto pela facção por ser "cagueta" (fl. 152).

De forma coerente, em juízo H. de O. de C. afirmou conhecer Karin apenas "de vista", não sabendo nada da vida da acusada. Disse, também, que conhece Murilo "de vista" e não sabe se os acusados pertencem a facção criminosa "PGC". Questionado sobre ter ajudado a "desovar" o corpo da vítima que Karin, Matheus e Murilo teriam matado, alega não ter feito nada disso e não saber de nada (mídia vinculada à fl. 596).

A sua vez, Karin Caroline Reis dos Santos, do lar, nascida em 30.01.1993, alegou em juízo que os fatos narrados na denúncia são falsos e que estava sendo acusada da morte de uma pessoa que nem conheceu. Aduziu que foi acusada da morte de Gilmar por causa de um relatório encontrado no seu celular, contudo só por estar em seu celular não quer dizer que ela esteja envolvida no crime. Asseverou que conhecia a vítima apenas de vista, pois o viu uma vez quando foi comprar drogas na sua rua. Alegou que o policial que prestou depoimento a está perseguindo, por isso a acusou. Disse que tem conhecimento de que a vítima era "cagueta" e que "caguetou" ela e seu irmão para os policiais. Explicou que nem Murilo e nem Matheus podem ter cometido o homicídio, pois na hora do fato estavam em outros lugares (mídia vinculada à fl. 597).

Murilo Perez Fernandes, serviços gerais, nascido em 29.10.1999, também alega que os fatos da denúncia são inverídicos, que não sabe porque está sendo acusado e também não sabe quem praticou esse crime, conhecendo os outros acusados apenas "de vista", além do que não conhecia a vítima (mídia vinculada à fl. 597).

Derradeiramente, o acusado Matheus Maia dos Santos, sem profissão, nascido em 10.03.2000, também afirma em juízo que a acusação que lhe é imputada é falsa. Garantiu que não sabe porque está sendo acusado de cometer o homicídio contra Gilmar Luis Bandeira, que não sabe quem praticou o ilícito e conhece os outros acusados apenas "de vista". Relatou que nunca tinha visto a vítima; Questionado a respeito das mensagens de texto e áudio que foram retiradas dos celulares apreendidos, as quais inferem que ele havia ajudado a terminar de esfaquear a vítima, alega não saber de nada e que não faz ideia de que áudios são esses (mídia vinculada à fl. 597).

Por outro lado, Kauam Pagliarini Felippe, policial civil, nascido em 02.07.1989, afirmou em juízo que participou de toda investigação do homicídio de Gilmar Luis Bandeira. Alegou que a primeira providência que tomou após identificar a vítima foi conversar com a sua mãe e nessa conversa ela informou que seu filho estava sendo ameaçado. Na ocasião mostrou algumas fotos para a Sra. Maria Laci e a mesma reconheceu a acusada Karin como sendo a autora das ameaças. Após isso, disse que pesquisou os boletins de ocorrência em que a vítima estava envolvida, encontrando um B.O. em que Gilmar "caguetava" a traficância feita por Karin e seu irmão, motivo pelo qual a acusada havia sido presa. Relatou que também conversou com H. C., um dos envolvidos e o mesmo afirmou que Karin o procurou para ajudá-la a matar Gilmar, contudo H. parou de dar detalhes quando percebeu que a conversa seria gravada. Ressaltou que em outra situação em que estavam envolvidos Matheus, Murilo e um outro menor de idade, haviam sido apreendidos celulares e que nesses aparelhos foi encontrado o relatório explicando para a chefia do "PGC" o motivo da morte de Gilmar Luis Bandeira, e lá detalha bastante, que estava na casa primeiramente ele e a Carol, o crime começou ali, depois Matheus e Murilo chegaram para ajudar e H. se encarregou de achar um lugar para desovar o corpo. Esclareceu que nesse relatório foi possível perceber o envolvimento dos acusados com o homicídio. Aludiu que, como a vítima era usuário de drogas, não houve nenhuma outra suspeita além do que foi informado no relatório de investigação. Citou que só pelas investigações não era possível individualizar as condutas de cada acusado (mídia vinculada à fl. 597).

A mãe da vítima, Maria Laci Bandeira, aposentada, nascida em 28.01.1943, não divergiu. Esclareceu ao juízo que seu filho residia junto com ela e sempre buscava "fumo" e retornava para casa. Nunca havia saído cedo de casa, porém no dia da sua morte ele saiu em torno das 6 ou 6:30 horas da manhã. Relatou que no dia anterior ao ocorrido estava conversando com seu filho e o mesmo admitiu estar sendo ameaçado pela dona da "biqueira" onde sempre comprava drogas. Garantiu que seu filho não tinha feito nada para ser ameaçado. Noticiou, contudo, que Gilmar havia ido comprar drogas uma vez e foi seguido pela polícia e comentou que, por esse motivo, estava sendo ameaçado. Certa vez, um mês antes de seu filho sumir de casa, presenciou algumas ameaças como um carro passando em sua residência e apontando uma arma, mas Gilmar era uma pessoa tranquila e não tinha problemas com ninguém. Garantiu que ouviu comentários da própria mãe de Karin que a mesma estaria envolvida no homicídio de seu filho (mídia vinculada à fl. 597).

Feitas essas considerações, verifica-se que, apesar da negativa por parte da defesa, há nos autos indícios da coautoria de Matheus na morte da vítima.

Segundo o policial civil responsável pelas investigações, todos os elementos reunidos em torno do caso dão conta de que por ter Gilmar indicado que adquiriu entorpecentes na boca de fumo de Karin, foi morto por ela e por Matheus e Murilo, tendo o adolescente H. de O. de C. auxiliado a encontrar um lugar para deixar o corpo da vítima. A versão, como visto, encontra amparo no depoimento prestado pela mãe da vítima e, ainda, no relatório técnico operacional da Agência de Inteligência do 27º Batalhão da Polícia Militar que repousa às fls. 237-252, segundo qual Karin teria iniciado a execução de Gilmar Luiz Bandeira e, por não conseguir terminar o "serviço", chamou Matheus, que estava acompanhado de Murilo, para ajudá-la, oportunidade em que deram cabo a vida da Vítima.

Logo, estando presente nos autos a materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida, confirma-se a necessidade da pronúncia, a fim de que o feito seja analisado pelo Conselho de Sentença, a quem cabe decidir qual das versões apresentadas deve prevalecer: a da acusação ou a do recorrente. Nesse sentido: TJSC, RESE n. 0015583-40.2014.8.24.0018, rel. Des. Rui Fortes, j. em 24.04.2018; RESE n. 0003719-48.2013.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 17.04.2018; RESE n. 0003118-70.2017.8.24.0025, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 05.04.2018.

E, por todo o enredo, é que também não se acolhe a tese de desclassificação para o crime de ocultação de cadáver, a qual competirá, em análise exauriente e soberada, ao Conselho de Sentença.

Convém apenas ressaltar que a desclassificação poderá ocorrer em sessão do plenário do Júri, cabendo ao Juiz-Presidente proferir a respectiva sentença, com a posterior remessa dos autos ao juiz competente, segundo dispõe o artigo 492, § 1º do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia.

Ainda, com base na Resolução n. 5/CM-TJSC, e tendo em vista a necessidade de fixação de honorários em decorrência da apresentação das razões recursais, fixa-se o montante de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), devidamente corrigido a partir da presente fixação, em favor do Defensor Dativo nomeado (Dr. Gustavo Nitsche, OAB/SC 52.882).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - pss


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