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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001436-98.2019.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001436-98.2019.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00014369820198240061_a98c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00014369820198240061_0c363.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, IIIE VDO CP) COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90)- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTÉM PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DO AGENTE - VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Quando existentes duas versões sobre os fatos e devidamente satisfeitos os requisitos do art. 413do CPP, impossível falar em absolvição sumária ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das versões deve prevalecer (CF, art. , XXXVIII, d). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TESE AFASTADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI PARA ENSEJAR A APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Diante dos indícios da existência do animus necandi, a análise de eventual desclassificação dos delitos, na forma solicitada pela defesa, deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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