jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037859620168240023 Capital 0003785-96.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00037859620168240023_c05d1.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00037859620168240023_44172.rtf
DOWNLOAD




Apelação Criminal n. 0003785-96.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003785-96.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 4ª Vara Criminal em que é Apelante Douglas Lucindo Schutz e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Antônio Gunther.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Douglas Lucindo Schutz, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial:

Na madrugada de 16 de fevereiro de 2016, na Rua Celso Bayma, bairro Barreiros, em São José, pessoa até agora não identificada subtraiu o veículo GM/Corsa, de cor branca, placas LYC-0738, pertencente a Gustavo Luis Bruning Teló, o qual estava estacionado defronte à residência de n. 799 (Boletim de Ocorrência acostado às fls. 11/12), trazendo-o para esta Capital.

Decorridas algumas horas da prática do furto acima narrado, na cidade de Florianópolis, o denunciado DOUGLAS LUCINDO SCHUTZ recebeu, em proveito próprio, de indivíduo desconhecido, o automóvel subtraído da vítima Gustavo Luis Bruning Teló, mesmo estando ciente da sua origem ilícita, ante a inexistência de qualquer documentação ou chave, havendo um pedaço de garfo na ignição funcionado como chave micha.

A partir de então, ainda no dia 16 de fevereiro de 2016, DOUGLAS LUCINDO SCHUTZ pôs-se a conduzir o veículo GM/Corsa, de cor branca, placas LYC-0738, pelas ruas da região continental de Florianópolis, quando, por volta das 23h25min deste dia, foi ele detido por agentes da Polícia Militar na Rua José Donatilio da Luz, bairro Jardim Atlântico (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 18 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 19).

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a denúncia, cujo dispositivo assim constou (fls. 123/124):

1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO DOUGLAS LUCINDO SCHUTZ à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de mínimo legal, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput do CP); 2. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada no item 1 por uma pena restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade;

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensor constituído, requerendo preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pena, com a extinção da punibilidade, devido ao lapso temporal ocorrido nos autos, conforme previsto no art. 107 a 119, do Código Penal. No mérito, postula a concessão do indulto do Decreto n. 9.246/17, com a consequente extinção de sua punibilidade, ou ainda sua absolvição frente a insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dúbio pro reo (fls. 144/149).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 154/158).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Davi do Espírito Santo, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 163/167).

Este é o relatório.

VOTO

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, passa-se a análise das insurgências unicamente deduzidas.

1. Preliminarmente, requer o apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

É bem verdade que, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva, quando constatada, pode ser declarada a qualquer momento, de ofício ou mediante requerimento das partes.

Todavia, analisando detidamente os autos, não se verifica o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, por conseguinte, impossível a decretação da extinção da punibilidade do apelante.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ESPÉCIE QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO É CABÍVEL AO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE PENA CONCRETA JÁ FIXADA AO APELANTE EM SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005194-42.2011.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 14-09-2017).

Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada.

2. Já no mérito, quanto ao pleito para concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, registro que o pedido não deve ser conhecido por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos dos arts. 66, III, f, 70, I, 112, § 2º, e 188 a 194, todos da Lei n. 7.210/84.

Sobre o tema, retira-se desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0142762-09.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019). (Grifei).

3. Noutro norte, quanto a tese absolutória por ausência de provas, insta salientar que a insurgência defensiva não merece acolhimento.

A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pelo douto Promotor de Justiça em suas contrarrazões de fls. 154/158, motivo pelo qual a fim de evitar tautologia e prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça como razões de decidir:

[?] no tocante à materialidade e à autoria delitiva, tem-se que estas exsurgem do contexto fático-probatório de forma inconteste, em especial, tendo em vista o teor: 1) dos boletins de ocorrência das fls. 11/12 e 13/14 ; 2) do termo de exibição e apreensão da fl. 18; 3) do termo de reconhecimento e entrega da fl. 19; 4) dos depoimentos e declarações colhidos na fase das investigações preliminares, que são corroborados em Juízo às fls. 123/124.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, em que pese tenha o apelante Douglas Lucindo Schutz fornecido distintas versões acerca de como veio a ter posse do automóvel subtraído, ora aduzindo que alugou de um "casqueiro" pela quantia de R$60,00 (sessenta reais), ora que pegou emprestado de um "amigo" para ir em casa, é fato incontroverso que ele recebeu e conduziu o veículo GM/Corsa Super, de cor branca, placas LYC 0738, subtraído da vítima Gustavo Luis Bruning Teló no dia 16 de fevereiro de 2016, na Rua Celso Bayma n. 799, bairro Barreiros, em São José.

Nos resta tão somente demonstrar que tinha ele ciência da origem espúria do bem, senão vejamos.

Durante a fase policial, quando os fatos eram recentes, os os Policiais Militares Richard Victor Cruz e Márcio Deivid dos Santos Ferreira (termo audiovisual - fls. 4 e 5) especificaram a conduta do apelante e os objetos ilícitos apreendidos em sua posse, inclusive acerca da sua tentativa de evasão da abordagem policial, e o uso de uma chave micha na ignição do veículo, nos precisos termos narrados na inicial acusatória das fls. 31/32.

Em que pese os sobreditos agentes públicos de segurança, sob o crivo do contraditório, tenham esquecido detalhes acerca da ação delitiva, eles confirmam o núcleo da ação delitiva, consistente na condução de veículo de origem criminosa, e a fuga da ação policial justamente por ter ciência da sua torpeza.

Logo, revela-se compreensível que, transcorrido certo tempo, minúcias sejam perdidas em razão da elevada carga de trabalho dos sobreditos agentes públicos de segurança, que realizam inúmeras prisões em flagrante semelhantes em um só dia, e em virtude do lapso temporal decorrido entre os fatos em apreço e a inquirição em Juízo (dia 12.09.2018).

Ademais, deve-se ter em mente que a jurisprudência já consolidou, há muito, o entendimento de dar credibilidade ao testemunho de agentes públicos, como é o caso dos policiais militares ouvidos no curso da instrução criminal, haja vista o compromisso que esses agentes têm de cumprir, com retidão e esmero, seus deveres funcionais, circunstância esta que autoriza a presunção de veracidade de seus depoimentos (TJSC, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0004913-58.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14.9.2017).

Portanto, o relato dos sobreditos agentes públicos de segurança é corroborado pelo termo de exibição e apreensão da fl. 18, termo de reconhecimento e entrega da fl. 19, e das declarações da vítima Gustavo Luis Bruning Teló prestadas na fase extrajudicial à fl. 6, ocasião na qual relatou a subtração do bem.

Não se pode olvidar que o ora apelante, na fase investigativa preliminar, inquirido pela douta Delegada de Polícia acerca da procedência do bem, asseverou que desde o princípio desconfiou da sua origem quando viu a chave micha na ignição do veículo, ainda que tenha retificado sua versão em juízo, declinando não lembrar de eventual chave.

Ao que se vê, não restam dúvidas de que o apelante praticou o delito receptação dolosa, haja vista que recebeu e conduziu automóvel ciente da sua origem espúria, posto que destituído de qualquer documentação, e com chave falsa (pedaço de garfo) na ignição.

[?]

Logo, como se vê, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, as provas produzidas nos autos, não dão margem para dúvidas acerca da efetiva ocorrência do delito de receptação, nem da autoria imputada ao apelante.

Isso porque, embora o réu tenha sustentado diferentes versões de como veio a ter posse do veículo furtado, verifica-se que nenhuma delas convence, em especial porque não logrou êxito em confirmar suas assertivas e, não trouxe qualquer elemento que desmerecesse a palavras dos agentes públicos quanto a prática delitiva.

E nesse sentido, como é sabido, as palavras dos agentes policiais quando encontram respaldo nas demais provas constantes no processo são suficientes para ensejar um édito condenatório, mormente porque se revestem de fé-pública e, não devem ser levadas em consideração somente se houverem dúvidas quanto a sua credibilidade - o que registra-se, não ocorreu in casu.

A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU PAULO SÉRGIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU PAULO SÉRGIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE QUE ADQUIRIU PRODUTOS DE FURTO. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. COMPROVADA DESPROPORÇÃO DO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] RECURSO DO RÉU PAULO SÉRGIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0013422-62.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO ILÍCITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO AGENTE A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO INJUSTO. ORIGEM ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO CONFIRMADA PELOS RELATOS DO MARIDO DA PROPRIETÁRIA, PRETERITAMENTE VÍTIMA DE FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O EXERCÍCIO DA POSSE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0020742-30.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2019).

Ademais, tendo sido o agente encontrado com a posse do produto de crime anterior, incumbia a ele comprovar a origem lícita do veículo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "[?] de modo que, se este não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (Apelação Criminal n. 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) (Apelação n. 0001051-41.2005.8.24.0062, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 26-07-2016).

Outrossim, válido mencionar que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" (HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

Portanto, inviável acatar o pleito defensivo.

4. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10/11/2016, em sede de Repercussão Geral (ARE 964.246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determina-se ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários ao cumprimento da reprimenda fixada, caso ainda não tenha sido implementado.

Nesse ponto, esclareço que a execução de pena restritiva de direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo afronta ao princípio da presunção de inocência - art. , LVII, da Constituição Federal -, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário - a exemplo, Habeas Corpus n. 400.383, do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do ministro Jorge Mussi, julgado em 08/08/2017 -, todavia, o entendimento acima descrito vem prevalecendo na Jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 01-02-2018).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000018-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-11-2017).

A par disso, conforme interpretação dos arts. 637 do Código de Processo Penal c/c 995 do Código de Processo Civil, os Recurso Especial e/ou Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem corroborar a possibilidade de execução provisória de condenação confirmada por acórdão de Tribunal.

5. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza