jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003678820188240021_07281.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003678820188240021_140ac.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000367-88.2018.8.24.0021, de Cunha Porã

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA INCONTESTES - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIA DE MACONHA, PRONTA PARA O COMÉRCIO, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, ECSTASY E 1221 PAPÉIS DE SEDA ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA - RELATOS DOS POLICIAIS SOBRE OS FATOS NARRADOS DE FORMA COESA COM A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

I - Traveste-se na figura do traficante aquele que é flagrado por agentes policiais na posse de considerável quantia de maconha, pronta para o comércio, além de possuir objetos próprios para uso da narcotraficância.

II - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - PERDIMENTO DO BEM DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS MOLDES DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 647) - PERDIMENTO MANTIDO.

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição (STF, RE n. 638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017 - Tema 647).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000367-88.2018.8.24.0021, da comarca de Cunha Porã Vara Única em que é/são Apelante (s) Emanuel Daivan Laufer e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 10 de outubro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Emanuel Daivan Laufer, sem qualificação profissional apontada, nascido em 04.06.1996, por meio de seu procurador nomeado, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Nicolle Feller, atuante na Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, defende, de forma sucinta, (i) a desclassificação do fato para o tipo previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, por ser um mero usuário, comprovado pela ínfima quantidade de entorpecentes encontrados consigo; e (ii) a restituição de sua motocicleta apreendida ao argumento que a utiliza para se deslocar até o trabalho lícito.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestando-se pela conservação do pronunciamento.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Emanuel Daivan Laufer, sem qualificação profissional apontada, nascido em 04.06.1996, por meio de seu procurador nomeado, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Nicolle Feller, atuante na Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária.

Segundo narra a peça acusatória, em 04.06.2018, por volta das 22h, na Avenida do Comércio, no Bairro Augusto Kempfer, Cunha Porã/SC, e nas dependências da residência localizada Rua Governador Jorge Lacerda, no mesmo bairro, Emanuel Daivan Laufer transportava, com uso de uma motocicleta e guardava, sem autorização e em desacordo com as determinações da Lei 11.343/06 e da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, para posterior venda, 02 porções de maconha (cannabis sativa), que totalizavam a massa bruta de 29,1g (vinte e nove gramas e um decigrama), bem como 01 comprimido da droga conhecida popularmente como ectasy (MDMA). Além disso, localizaram na casa 01 balança de precisão e 1.221 (mil, duzentos e vinte e um) papéis de seda, objetos estes que se destinavam ao comércio ilegal de drogas. Por agir assim, Emanuel foi denunciado no incurso do crime de tráfico de drogas.

Recebida a peça acusatória, o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença ora atacada, sobrevindo o presente recurso, pleiteando, em síntese, em suas razões recursais, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, defende, de forma sucinta, (i) a desclassificação do fato para o tipo previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, por ser um mero usuário, comprovado pela ínfima quantidade de entorpecentes encontrados consigo; e (ii) a restituição de sua motocicleta apreendida ao argumento que a utiliza para se deslocar até o trabalho lícito.

1. Da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

In casu, apesar do apelo, tem-se que a autoria e materialidade estão comprovadas através do auto de prisão em flagrante (fl. 05), auto de apreensão (fls. 16-18), boletim de ocorrência (fls. 21-22), do laudo pericial (fls. 62-65) e dos relatos colhidos em ambas as etapas do feito.

Nesse sentido, o policial civil Lucas Mafra, nascido em 16.07.1987, narrou em juízo que a guarnição estava realizando uma campana nas proximidades de uma Praça conhecida por "Gato Preto", motivada por uma denúncia anterior de que havia uma casa ali com realização de tráfico de drogas. Nisso, andando com a viatura pela região, avistaram uma motocicleta retornando e, como os agentes estranharam a situação, continuaram andando chegando mais próximo da motocicleta, quando perceberam que ela entrou numa rua em contramão e fugiu. Frisou que a viatura estava descaracterizada, vindo a ligar as luzes e sirene com a evasão e pedido apoio à Polícia Militar. Mais à frente, a guarnição logrou êxito com a busca e, nesse mesmo instante, a Polícia Militar chegou e procedeu a revista, onde se encontrou um torrão de maconha, embalada e acondicionada no casaco. Em defesa, o apreendido disse que iria vender a droga a um primo. Revistada também a residência do motorista, autorizada por ele e sua mãe, foram encontradas mais um porção de maconha, ecstasy, uma balança de precisão e uma caixa fechada com muitos papéis de seda, utilizados para fechar baseado, no quarto do flagranteado. Após a apreensão, a Polícia Civil soube de uma notícia dada à Delegacia da cidade de Maravilha da ocorrência de tráfico naquela rua, mesma rua da residência do acusado (mídia de fls. 180-184).

Tal relato, note-se, vai ao encontro daquele prestado durante o inquérito, bem como ao prestado por seu colega de profissão, Ednienei josé Herber, nascido em 31.08.1987, ouvido somente na fase policial (mídias de fl. 28).

O Policial Militar Diogo Corogodsky Pires, nascido em 15.07.1986, apresentou versão idêntica, tendo igualmente destacado que sua guarnição foi acionada pela Polícia Civil para apoio de uma apreensão de uma motocicleta em fuga. Porém, ao chegar ao local, a Polícia Civil já havia parado o indivíduo, vindo o depoente somente a proceder à revista pessoal. Nisso, localizaram um tablete de maconha na jaqueta do Emanuel e este justificou que estava indo levar a droga ao primo. Questionado se ele possuía mais droga em casa, o apreendido confirmou e deu autorização aos policiais civis para a revista. Na casa, também se viu outra porção de maconha, muitos papéis de seda, um comprimido de ecstasy e uma balança de precisão. Diante disso, a Polícia Civil fez a condução dele (mídia de fls. 180-184).

Mais uma vez, o depoimento coincide com o testigo apresentado na fase policial (mídia de fl. 28).

Cabe ressaltar que "os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos, por isso, suficientes os depoimentos para manutenção da sentença" (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0002064-03.2015.8.24.0005, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 14.06.2018; ACr n. 0004310-82.2017.8.24.0075, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 24.05.2018).

Como prova material do alegado, as substâncias apreendidas foram periciadas e atestadas como 29,1g de maconha, acondicionadas em 02 porções, uma sem embalagem e oura envolta de material plástico incolor, e 01 comprimido artesanal de cor azul e formato irregular, envolto em plástico incolor, de MDMA. Além disso, foram apreendidos a balança de precisão e 1.221 papéis de seda, acondicionados em 37 caixinhas com 33 papéis em cada, da marca Smoking deluxe.

Quanto ao acusado, negou a prática da narcotraficância. Segundo informou em juízo, as substâncias eram destinadas ao seu uso pessoal, o qual também compartilhava com seu primo Maurício, e não à venda. Disse que compra a droga uma vez por mês. No dia, disse que estava indo se encontrar com o seu primo para usar em conjunto quando foi abordado. Confirmou a apreensão das drogas e dos objetos referidos pelos policiais. Em relação à balança de precisão, explicou que sua esposa a utiliza na culinária, mas a que foi encontrada ele ia vender a seus amigos, que utilizam para fazer a divisão correta do consumo compartilhado. Quanto aos papéis seda, comprou em grande quantidade por ser mais barato. O ecstasy encontrado era oriundo de uma festa que ele comprou e sobrou. Relatou que usa maconha todos os dias (mídia de fls. 180-184).

Conquanto a defesa tente firmar a tese de que o acusado é usuário de drogas, a hipótese dos autos milita em sentido diverso, sobretudo diante da quantidade de maconha apreendida (29,1g), dos 1221 papéis de seda encontrados em seu quarto, 01 balança de precisão e 01 MDMA. O cenário não se mostra, nem um pouco, condizente com a figura do simples usuário e se alia, de forma induvidosa, com a figura de traficante, especialmente diante dos objetos encontrados com a quantidade e variedade de substâncias, mais ainda, com a notícia anterior da Autoridade Policial que, na rua do ora apelante, havia um ponto de comércio de droga. Além disso, o denunciado não logrou em confirmar sua versão de que iria compartilhar a droga com seu primo, já que nem se preocupou em validar esse testemunho com o depoimento do familiar, atendo-se somente em afirmar que não vendia.

Ora, é justamente frente a todo o acima exposto que não há como se falar em desclassificação da conduta, já que cristalina a prática do narcotráfico.

De qualquer forma, ainda que não vendesse, é cediço que o descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 é tipo penal misto alternativo, razão pela qual para sua consumação basta a prática de apenas um dos 18 (dezoito) núcleos previstos, dentre eles transportar e ter em depósito, sendo desnecessária a constatação da efetiva mercancia.

O fato é que, conquanto que o acusado também seja eventualmente usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, visto que um não necessariamente excluiu a presença do outro, cabendo perfeitamente que aquele que praticou a traficância - dentre quaisquer dos verbos descrito no tipo penal - também seja dependente das drogas, e o entendimento das Cortes pátrias é uníssono a respeito (TJSC, ACr n. 0001809-58.2015.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 13.06.2017).

Portanto, frente a todo o exposto, impossível se falar na desclassificação.

2. Da restituição do veículo apreendido

Ao final, o recorrente pleiteia a restituição da motocicleta Honda/CG 125, placas LXR-2705, de sua propriedade, já que não é produto de crime.

Nos termos da Lei de Drogas, é certo que "os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica" (art. 62), de modo que "ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível" (art. 63), como bem procedeu a magistrada sentenciante.

Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, em recurso dotado de repercussão geral, assentou que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição" (RE n. 638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017 - TEMA 647).

Consoante reporta a doutrina criminal, "ao cabo da ação penal, deve o juiz declarar o perdimento dos bens apreendidos ou sequestrados, que constituíram produto, proveito ou instrumento do crime (repita-se que a previsão vale tanto para o produto ou proveito quanto para o instrumento do crime). Em relação aos instrumentos do crime, a Lei de Drogas distancia-se do regime geral do Código Penal, em que apenas os bens cujo uso, fabrico, alienação, porte ou detenção constituam fato ilícito serão perdidos. Para os crimes de drogas, todo e qualquer bem utilizado para a prática do crime, seja ele lícito ou ilícito por si só, será perdido em favor da União. Não se trata, na realidade, de inovação da Lei 11.343/2006, mas sim de repetição da disposição do art. 243 da Constituição Federal, que prevê o confisco de"todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O caput do art. 63 afastou-se do art. 91 do CP, ao determinar que o magistrado motive o perdimento destes bens na sentença condenatória. Veja que, enquanto no Código Penal o perdimento dos bens é efeito automático da sentença condenatória - portanto, o magistrado sequer precisa expressamente declará-lo, pois é decorrência automática da condenação -, parece que foi intenção do presente artigo transformar em efeito específico da condenação o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível, de modo que o magistrado deverá motivar na sentença a sua ocorrência"(MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto de. Lei de Drogas comentada artigo por artigo. 3. Ed. São Paulo: Método p. 339).

De qualquer forma, tem-se que a proveniência lícita do bem não foi comprovada nos autos pelo requerente e, uma vez que, no momento da apreensão, o acusado se valia da motocicleta para realizar o transporte da droga a ser comercializada, é evidente que seu uso era totalmente ilícito e de interesse ao fato criminoso, o que ensejou a pena escorreita de perdimento do bem (fl. 183), e, por esses fundamentos, deve ser mantida (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0001080-13.2017.8.24.0049, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 26-07-2018; ACr n. 0023903-59.2017.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24-07-2018; ACr n. 0001389-15.2017.8.24.0023, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-01-2018).

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Ainda, com base na Resolução n. 5/CM-TJSC, e tendo em vista a necessidade de fixação de honorários em decorrência da apresentação das razões recursais, fixa-se o montante de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), devidamente corrigidos a partir da presente fixação, em favor da Defensora Dativa (Dra. Francieli Daiane Friske Laufer, OAB/SC 50.001).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - DSGR


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770936316/apelacao-criminal-apr-3678820188240021-cunha-pora-0000367-8820188240021/inteiro-teor-770936386

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638491 PR

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002064-03.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002064-03.2015.8.24.0005

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0009715-92.2010.8.26.0268 SP - SÃO PAULO 0009715-92.2010.8.26.0268