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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000367-88.2018.8.24.0021 Cunha Porã 0000367-88.2018.8.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003678820188240021_07281.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003678820188240021_140ac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA INCONTESTES - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIA DE MACONHA, PRONTA PARA O COMÉRCIO, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, ECSTASY E 1221 PAPÉIS DE SEDA ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA - RELATOS DOS POLICIAIS SOBRE OS FATOS NARRADOS DE FORMA COESA COM A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

I - Traveste-se na figura do traficante aquele que é flagrado por agentes policiais na posse de considerável quantia de maconha, pronta para o comércio, além de possuir objetos próprios para uso da narcotraficância.
II - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2ºda Lei de Tóxicosdemonstram a destinação da droga ao comércio. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - PERDIMENTO DO BEM DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS MOLDES DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 647) - PERDIMENTO MANTIDO. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição(STF, RE n. 638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017 - Tema 647). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770936316/apelacao-criminal-apr-3678820188240021-cunha-pora-0000367-8820188240021

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