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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003100-45.2018.8.24.0015 Canoinhas 0003100-45.2018.8.24.0015
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
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Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013) E DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TERCEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MPSC REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DO RESULTADO DA PERÍCIA EFETIVADA NO APARELHO CELULAR DO REPRESENTADO. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA. REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR QUE JÁ INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Comprovado nos autos que o adolescente reiteradamente pratica atos infracionais graves, a exemplo do tráfico de drogas, bem como vem descumprindo as medidas em meio aberto estabelecidas em outros procedimentos, adequada é a aplicação da medida de internação - "É assente nesta Corte que não se exige o trânsito em julgado de sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela prática de ato infracional para a caracterização da reiteração, bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente" (STJ, AgInt no HC 446.320/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 16-10-2018).
